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PREVIC: INSTRUÇÃO E PORTARIA -- 09/11/16

PREVIC: INSTRUÇÃO E PORTARIA PARA OPERAÇÕES QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA SÃO PUBLICADAS

Publicado: 09/11/2016 16:19
Última modificação: 09/11/2016 16:19

Documento prevê redução de prazo para cumprimento de exigências pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Da Redação (Brasília) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial de União, a Instrução Previc nº 33 e a Portaria nº 527, que estabelecem procedimentos, definem prazos e documentos necessários para a análise de requerimentos para operações que dependem de prévia e expressa autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.

Os normativos estavam sendo muito aguardados pelo regime de previdência complementar e contemplam algumas demandas apresentadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, por patrocinadores e entidades de classe.

Com a nova publicação são revogadas as antigas Instruções Previc nº 16 e nº 17, ambas de 12 de novembro de 2014. Um avanço importante da Instrução nº 33 foi a ampliação para sessenta dias do prazo para cumprimento de exigências pela EFPC, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período, automaticamente, mediante prévia comunicação à Previc.

Essa nova sistemática está dentro da política da Previc que visa a desoneração das entidades fechadas e simplificação de procedimentos. Outro avanço da Instrução nº 33 é o estímulo ao uso da nova ferramenta para análise de regulamentos, o SLEweb, que pressupõe o uso de regulamentos digitais, que além de serem mais seguros, indicam o caminho para outros expedientes.

Aliado a esse processo, houve a publicação da Portaria nº 527 que traz, de forma mais didática e atualizada, a documentação exigida para análise dos requerimentos de licenciamento. A Portaria nº 527 também atende a uma demanda antiga do segmento de previdência complementar, de alinhamento com a documentação exigida em outros normativos.

Informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação Social da PREVIC

Tel.: (61) 2021-2289

FUNDOS DE PENSÃO -- 09/11/16

FUNDOS DE PENSÃO: PREVIC REALIZA EVENTO DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM BRASÍLIA

Publicado: 09/11/2016 12:11
Última modificação: 09/11/2016 16:06

Objetivo do encontro é apresentar as principais ações que estão ocorrendo no sistema, incluindo experiências em fundos de pensão de servidores públicos

Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) convida o sistema de previdência complementar para o 10° Seminário de Educação Previdenciária, a ser realizado no dia 1º de dezembro, em Brasília, no auditório da CERES, situado no SHCN-CL 202, Bloco C.  A participação valerá 5 (cinco) créditos para o Programa de Educação Continuada (PEC) do Instituto de Certificação dos Profissionais da Seguridade Social (ICSS). As vagas são limitadas e as inscrições deverão ser feitas até o dia 18 de novembro pelo e-mail previc.cgac@previc.gov.br, informando nome, CPF, e-mail, cargo e entidade, para posterior confirmação de inscrição.

O objetivo do encontro é apresentar as principais ações que estão ocorrendo no sistema, incluindo experiências em fundos de pensão de servidores públicos, casos práticos de fomento e educação previdenciária nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), tendências, entre outros.

O evento está alinhado às ações da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), política pública que tem a finalidade de promover a educação financeira e previdenciária da população, de contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiência e solidez do sistema financeiro nacional e a tomada de decisões conscientes.

Acesse a programação do 10° Seminário de Educação Previdenciária. Mais informações estão disponíveis no site da Previc.

Informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação Social da PREVIC

Tel.: (61) 2021-2289

FUNDOS DE PENSÃO -- 09/11/16

FUNDOS DE PENSÃO: CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL APRIMORA FISCALIZAÇÃO

Publicado: 09/11/2016 13:08
Última modificação: 09/11/2016 16:52

Ferramenta desenvolvida pela Receita representa economia aos cofres públicos

Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) firmaram, na última semana, convênio que tem como objeto a cessão de uso do software Contágil, uma ferramenta desenvolvida pela RFB que fortalecerá o processo de supervisão, especialmente no que concerne às ações de fiscalização.

O sistema faz parte do arcabouço de Inteligência RFB, e permitirá o cruzamento, a conciliação de dados e o suporte analítico ao auditor fiscal da RFB em atuação nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), área de atuação da Previc.

A iniciativa teve em sua origem a contribuição do Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, que vislumbrou a possibilidade de aproveitar o desenvolvimento de módulo a ser compartilhado com as Fiscalizações Tributárias dos demais entes federativos e também com a Previc.

Além de aumentar a efetividade do processo de supervisão das entidades, o uso do software Contágil resultará em significativa economia aos cofres públicos, já que se trata de licença de uso transferida sem ônus. A outra opção seria a aquisição de ferramenta similar no mercado.

A familiaridade com a ferramenta, que passará também a servir à fiscalização das EFPC, permitirá ganhos qualitativos nos processos das organizações considerando, inclusive, o processo de mobilidade do referido profissional entre as duas instituições, RFB e Previc.

A parceria com organizações de Estado, reconhecidamente excelentes, traz benefícios para o público em geral e, nesse caso em particular, para os participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar, que contarão com uma fiscalização mais bem instrumentalizada.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, foi responsável pela articulação no âmbito da RFB para que tal iniciativa fosse implementada. Os auditores fiscais em atuação na Previc já foram treinados, havendo expectativa de disseminação do conhecimento para uso da ferramenta e a sua universalização ainda no primeiro semestre de 2017.

Informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação Social da PREVIC

Tel.: (61) 2021-2289

RGPS -- 05/10/17

Previdência Social registra déficit de R$ 16,9 bilhões em agosto

Publicado: 03/10/2017 16:13
Última modificação: 03/10/2017 16:26

Arrecadação teve aumento de 4,4% em relação ao mesmo mês do ano passado

Da Redação (Brasília) – Em agosto, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 16,9 bilhões, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,3 bilhões e despesa de R$ 47,2 bilhões. Se comparada a julho de 2017, a despesa teve aumento de 9,4%,  justificado, em parte, pelo pagamento da primeira parcela do 13º aos segurados do INSS. O adiantamento gerou incremento de R$ 4,1 bilhões nas despesas.

A arrecadação teve aumento de 2,3%, se comparada ao mês anterior – passou de R$ 29,6 bilhões, em julho, para R$ 30,3 bilhões em agosto.

Os números estão corrigidos pelo INPC. O valor do déficit leva em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

Urbano – Em agosto, a previdência urbana teve déficit de R$ 6,1 bilhões – o valor é 18,7% maior que no mesmo mês de 2016. A arrecadação registrou aumento de 3,8% em relação a agosto do ano passado e os gastos com pagamento de benefícios cresceram 6,1% – passaram  de R$ 33,5 bilhões para R$ 35,6 bilhões.

Rural – O setor rural também apresentou déficit: R$ 10,7 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 852,8 milhões e despesa com pagamento de benefícios de R$ 11,6 bilhões. A arrecadação foi 28,6% maior do que a registrada em agosto do ano passado e a despesa com benefícios,4,8% maior.

Benefícios – Em agosto de 2017, a Previdência Social pagou 34,2 milhões de benefícios, sendo 29,5 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 1,7% em comparação com o mesmo mês de 2016. Os benefícios de aposentadoria somaram 19,7 milhões. E as pensões, 7,7 milhões.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência em agosto deste ano foi de R$ 1.328,65. Em relação ao mesmo período de 2010, houve crescimento de 10,7%.

A maior parte dos benefícios (67,8%) – incluídos assistenciais – pagos, em agosto deste ano, tinha valor de até um salário mínimo, contingente de 23,2 milhões de beneficiários diretos.

 

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ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

SERVIÇO -- 05/10/17

Estudo apresenta evolução da concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência

Publicado: 29/09/2017 09:30
Última modificação: 29/09/2017 09:39

Benefício foi criado por meio de lei complementar, em 2013

Da Redação (Brasília) – Desde a promulgação da Lei Complementar no 142, em 2013, que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência, até maio deste ano, 6.168 segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tiveram acesso ao benefício. A evolução da concessão desse benefício e as características de seus beneficiários foram tema de estudo divulgado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Os números mostram que, do total das concessões, 67% dos beneficiários eram homens e 33%, mulheres. Essa constatação vai ao encontro dos dados apresentados na Relação Anual de Atividades Sociais (RAIS/2015), que indicam uma maior inserção dos homens com deficiência no mercado de trabalho.

Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro concentram quase 66% da concessão de aposentadorias destinadas a pessoas com deficiência, o que tem relação com o fato de a Região Sudeste concentrar a maior fatia da distribuição populacional no país (42,13%).

A concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência pode se dar por idade ou por tempo de contribuição. Nesse último caso, o tempo de contribuição depende do grau da deficiência, que é definido por avaliação médica e funcional realizada pelo INSS.

Requisitos para acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição:

Grau de Deficiência Tempo de Contribuição (Comprovadamente como pessoa com deficiência)
Homem Mulher
Grave 25 anos 20 anos
Moderado 29 anos 24 anos
Leve 33 anos 28 anos

Critérios para acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência por idade:

Carência: 15 anos de Contribuição (comprovadamente como pessoa com deficiência)

Idade:

  • 60 anos de idade, se homem
  • 55 anos de idade, se mulher (Independentemente do grau de deficiência para ambos)

Requerimentos – Entre o período de 2014 a 2016, 15.116 segurados do INSS passaram por avaliação médica e funcional realizada pelo Instituto. A essas pessoas foi atribuído um grau leve, moderado ou grave de deficiência. No entanto, nem todas reuniram os requisitos necessários à concessão, como idade e tempo de contribuição. Desse total, a maioria (64%) foi avaliada com deficiência leve.

Histórico – A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que as pessoas com deficiência representem cerca de 15% da população mundial. O conceito de pessoa com deficiência foi introduzido em 2006 pela Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A convenção foi ratificada com status de emenda constitucional, e determina aos Estados Signatários, dentre outras medidas, que tomem as ações necessárias para assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Dia D – Com o objetivo de reunir, em um mesmo espaço, empresas e candidatos a uma oportunidade de emprego para as pessoas com deficiência ou segurados que tenham passado pelo Programa de Reabilitação do INSS, o Ministério do Trabalho irá promover hoje (29) o Dia D. A ação será realizada em todo o país nos postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Esta será a 4a edição do Dia D.

CONSIGNADO -- 05/10/17

Teto das taxas de juros nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas tem queda

Publicado: 28/09/2017 16:53
Última modificação: 28/09/2017 17:31

Conselho Nacional de Previdência aprova teto de 2,08% ao mês para empréstimos, e no cartão de crédito, 3%, para beneficiários do INSS

Da Redação (Brasília) – Com a queda na taxa básica de juros (Selic) nos últimos meses, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou a redução do teto dos juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao mês, o percentual do empréstimo consignado cai de 2,14% para 2,08%. Ocorreu também redução para operações realizadas pelo cartão de crédito, cuja taxa passa de 3,06% para 3% ao mês. “Estamos em um ambiente em que a economia está evoluindo e isso permite a redução de juros”, comentou o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Os novos tetos permitirão acesso ao crédito em condições mais vantajosas, como a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito para uma modalidade mais barata.

Além disso, o colegiado aprovou a redução do limite de contratação na modalidade de cartão de crédito, que passou de 2 vezes para 1,4 vez o valor do benefício mensal. Isso permitirá que a liquidação do empréstimo se dê em 72 meses.

“A medida tem o objetivo de impedir um endividamento muito alto e diminuir o risco de inadimplência”, ponderou Caetano.

Baixo Custo – O crédito consignado é uma das modalidades de menor custo do mercado. Em julho de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 283 bilhões. Desse total, R$ 110 bilhões destinados a aposentados e pensionistas do INSS e R$ 173 bi, a servidores públicos.

Uma resolução do CNP será publicada recomendando ao INSS a redução do teto das operações de crédito consignado e do limite para contratação para cartão de crédito. A partir disso, o Instituto deverá adequar seus sistemas para a adoção das novas medidas.

 

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

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