FAQ

FAQ - Respostas para dúvidas frequentes sobre RPPS.

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I – Introdução

Publicado: 10/08/2016 10:14
Última modificação: 10/08/2016 10:14

I – INTRODUÇÃO

01 – O que é Previdência Social? 

R – Podemos dizer que Previdência social é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.

02 – Quem é o responsável pela organização desse “seguro”, ou seja, como é a administração da Previdência Social no Brasil?

R – Existem dois Sistemas de Previdência no Brasil: o público e o privado.

03 – Como é o Sistema de Previdência Privada no Brasil? 

R – A Previdência Privada é um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos (Bancos e Seguradoras) ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos (Fundos de Pensão tais como a PREVI e a PETROS, entre outros). Suas normas básicas estão previstas no artigo 202 da Constituição Federal e nas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001.

04 – E o Sistema de Previdência Pública? 

R – O Sistema Público caracteriza-se por ser mantido por pessoa jurídica de direito público, tem natureza institucional e é de filiação obrigatória.

05 – Todos os trabalhadores estão sujeitos às mesmas regras no Sistema de Previdência Pública?

R – O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e suas normas básicas estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei 9.717/98. Já o regime dos trabalhadores da iniciativa privada e dos demais servidores públicos não filiados a Regime Próprio de Previdência Social é o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pela autarquia federal denominada de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e suas normas básicas estão previstas no artigo 201 da Constituição Federal e nas Leis 8212/91 – Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e 8213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social. Estas Leis estão regulamentadas pelo Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto 3048/99,

06 – Com a existência desses dois regimes de previdência, a quem compete a edição de normas legais sobre previdência social?

R – O Inciso XII, do artigo 24, da Constituição Federal dispõe que compete concorrentemente aos entes da Federação legislar sobre previdência social. Sendo assim, é atribuição da União a edição de normas gerais sobre todo o sistema público de previdência, regras especiais sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e sobre os Regimes Próprios mantidos em favor dos servidores e militares federais. Aos Estados, Distrito Federal e Municípios cabem a promulgação de leis específicas sobre os seus respectivos regimes próprios de previdência. Um exemplo de regra geral em matéria previdenciária é a norma dos artigos 94 a 99 da Lei 8213/91, que trata da contagem recíproca de tempo de contribuição. Outro exemplo é a Lei 9.717/98, que trata das regras gerais de funcionamento dos regimes próprios de previdência social. As referidas regras vinculam todos os entes da Federação e devem ser observadas quando da elaboração das normas específicas da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

07 – E em relação ao Regime de Previdência Complementar, previsto no § 15, do artigo 40, da Constituição Federal, na nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, a quem cabe essa situação?

R – A figura do “Regime de Previdência Complementar” surgiu no intuito de, em tese, equilibrar a previdência no serviço público, pois a implementação de tal regime pelo ente federativo limitaria os proventos dos servidores efetivos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao teto máximo do INSS, atualmente de R$- 4.159,00, e a parte excedente a esse limite, para quem ganhasse mais, ficaria por conta desta “Previdência Complementar”. Veja abaixo o que dispunha os parágrafos 14 e 15, do artigo 40, da Constituição Federal, incluídos pela EC 20/98:

  • 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela EC nº 20/1998)
  • 15 – Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Incluído pela EC nº 20/1998)

O Artigo 40 da Constituição Federal, não faz nenhuma distinção entre os servidores titulares de cargos efetivos quanto a forma de aposentadoria. Na verdade, referido artigo pressupõe que todos os servidores titulares de cargos efetivos devem ser aposentados, obrigatoriamente, na forma nele disposta. Ou seja, pela redação do referido artigo, não se vislumbra hipótese de servidores titulares de cargos efetivos serem vinculados ao RGPS (INSS);

Não obstante ao entendimento acima, no decorrer dos tempos muitos municípios, por meio de Leis Municipais, vincularam seus servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS (INSS). Com isso passamos a ter duas classes de servidores titulares de cargos efetivos, uma vinculada ao INSS (Regime Geral de Previdência Social) e a outra vinculada aos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).

Pela redação dada pela EC nº 20/1998, o § 15 no artigo 40 da Constituição Federal, dispunha que Lei Complementar disporia sobre as normas gerais para a instituição do Regime de Previdência Complementar.

A Lei Complementar n° 108, de 29/05/2001 – DOU de 30/05/2001, foi editada para atender ao contido neste parágrafo 15, da CF. Esta Lei dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Com o advento dessa Lei, as normas gerais para a instituição do Regime de Previdência Complementar foram postas.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41/2003 manteve a mesma redação do § 14 e deu nova redação ao § 15, do artigo 40:

  • 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela EC 41/2003)

Pelo tudo aqui exposto, podemos concluir que somente os entes federativos, com servidores titulares de cargos efetivos, que se mantiveram dentro da essência do artigo 40 e seus parágrafos, da Constituição Federal, detentores de regimes próprios de previdência, poderão instituir seus Regimes de Previdência Complementar.

Assim, os entes federativos que vincularam seus servidores efetivos ao RGPS (INSS), para poderem instituir seus Regimes de Previdência Complementar, devem, primeiramente, desvincular seus servidores do RGPS (INSS) e criar os seus Regimes Próprios de Previdência Social.

08- Quais os demais atos normativos que disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos entes da federação que possuem Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, na conformidade do Artigo 40 da CF e da Lei 9.717/98?

R- Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nos seguintes normativos:

Portaria MPS n° 204/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, DE 16/01/2013

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.

Portaria MPS nº 402/2008  na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, DE 16/01/2013
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/98 e nº 10.887/2004.

Portaria MPS nº 403/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, DE 16/01/2013
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

Portaria MPS n° 519/2011 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012

Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências. (Revogou as Portarias MPS n°s 155/2008 e 345/2009)

Resolução CMN n° 3.922/2010

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MPS n° 154/2008.

Disciplina procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social.

Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009.

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Nota Técnica nº 04/2012 – Nova – Considerações sobre restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas aos RPPS.

Nota Técnica n° 02/2012Considerações sobre a aplicação da Emenda Constitucional n° 70/2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.

Nota Técnica – Conaprev – 05/11/2010Contabilização do Déficit Atuarial (Provisão Matemática Previdenciária) do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS .

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

II – Das Definições

Publicado: 10/08/2016 10:19
Última modificação: 10/08/2016 11:26

II – DAS DEFINIÇÕES

01- O que é ente federativo?

R- Considera-se entes federativos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

02 – O que é Regime Próprio de Previdência Social?

R – Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Desta forma, de um lado, temos o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuja gestão é efetuada pelo INSS, que vincula obrigatoriamente todos os trabalhadores do setor privado e também os servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência social e, por outro lado, temos vários regimes próprios de previdência social cujas gestões são efetuadas, distintamente, pelos próprios entes públicos instituidores. As normas básicas dos regimes próprios estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal, na Lei 9.717/98 e nas Portarias do Ministério da Previdência Social n°s 402/2008 (diretrizes gerais) e 403 (normas de atuária). Veja aqui Modelo de Projeto de Lei para Regimes Próprios (PDF).

03 – Pela resposta da pergunta anterior, podemos entender que os entes federativos não são obrigados a instituírem seus regimes próprios, sendo facultativa tal opção?

R-  Exatamente. No Brasil, a União tem regime próprio para os seus servidores e os Estados também. Já em relação aos municípios, existem muitos que não instituíram regimes próprios. Desta forma, os servidores titulares de cargos efetivos desses Municípios que não optaram por um Regime Próprio, são vinculados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

04 – O que é um Regime Próprio em Extinção?

R- Considera-se em extinção o RPPS do ente federativo que não mais assegure a todos os servidores titulares de cargo efetivo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mas ainda mantém a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários.

05 – O que é Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social?

R- É a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;

06 – O que é cargo efetivo?

R- Trata-se do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Portanto, servidor público titular de cargo efetivo é aquele investido em cargo público, mediante prévia aprovação em concurso público, submetido ao regime estatutário.

07 – O que é carreira?

R- Carreira é a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo. Será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.

08 – O que é tempo de efetivo exercício no serviço público?

R- Trata-se do tempo de exercício no cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.

09 – O que é remuneração do cargo efetivo?

R- Trata-se do valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

10 – O que são recursos previdenciários?

R- Constituem recursos previdenciários do RPPS: as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; os valores aportados pelo ente federativo; as demais dotações previstas no orçamento federal, estadual, distrital e municipal; e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

11 – O que é equilíbrio financeiro?

R- Equilíbrio financeiro é a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

12 – O que é equilíbrio atuarial?

R- Equilíbrio atuarial é a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

13 – O que é taxa de administração?

R- Taxa de administração é o valor estabelecido em legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

III – Da Instituição e Extinção de Regime Próprio

Publicado: 10/08/2016 11:19
Última modificação: 10/08/2016 11:32

III – DA INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO

01 – A partir de que momento se considera instituído um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS? R- Considera-se instituído um Regime Próprio de Previdência Social a partir do momento que o sistema de previdência, estabelecido no âmbito do ente federativo, passe a assegurar, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. É vedada a instituição retroativa do RPPS. A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á após decorridos noventa dias da data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao RGPS. A instituição do RPPS independe da criação de unidade gestora ou de estabelecimento de alíquota de contribuição. É vedada a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo. 02 – Quer dizer então que se o sistema de previdência do ente federativo conceder, por lei, apenas o benefício de aposentadoria, este não será considerado como tendo RPPS instituído legalmente, uma vez que para isso ele teria de conceder também o benefício de pensão? R- É verdade. Como dito na resposta da pergunta anterior, para se caracterizar a existência legal do RPPS, o ente federativo deve conceder, por lei, no mínimo esses dois benefícios (aposentadoria e pensão). Se conceder apenas um deles não será considerado Regime Próprio de Previdência Social, ficando, nesse caso, os seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo contribuírem, obrigatoriamente para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Quando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei de criação do benefício mais recente. 03- Como fica a situação previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que nunca editou lei instituidora de Regime Próprio? R- Nesse caso, os servidores são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, contribuindo, consequentemente, para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 04- A partir de que momento se considera extinto um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS? R- Considera-se “em extinção” o RPPS do ente federativo que: Vinculou, por meio de lei, seus servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social (INSS); Revogou a lei ou os dispositivos de lei que asseguravam a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo; e Adotou, em cumprimento à redação original do artigo 39, caput da CF/1988, o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT como regime jurídico único de trabalho para seus servidores, até 04 de junho de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998, e que garanta, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo regime em extinção e de pensão a seus dependentes. Com a lei de extinção, todos os servidores efetivos ativos, com exceção daqueles que já tenham implementados os seus direitos junto ao RPPS, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cujas contribuições previdenciárias, consequentemente, passarão a ser recolhidas para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não confundir extinção de Unidade Gestora com extinção de RPPS, pois a simples extinção da unidade gestora não afeta a existência do RPPS.   05 – Quer dizer que o RPPS não se extingue simplesmente pela previsão expressa na lei, na verdade ele, a partir dessa previsão legal, entra em processo de extinção. Desta forma, quando é que o RPPS será considerado extinto?   R- O RPPS, quando da previsão legal de sua extinção, normalmente possuirá servidores já aposentados e também pensionistas, cujos pagamentos dos proventos continuarão sendo de responsabilidade do próprio RPPS. Poderá possuir também servidores que já tenham implementados os requisitos necessários a obtenção de seus benefícios, cuja concessão e pagamento dos proventos também será de responsabilidade do RPPS. Desta forma o RPPS entra em processo de extinção, sendo responsável pelo pagamento dos proventos aos seus inativos e pensionistas até o falecimento do último desses, ainda que custeado com recursos do tesouro, quando então se dará a extinção definitiva do RPPS. 06 – A extinção do RPPS pode ser retroativa, reconhecendo-se, com isso, direitos e deveres em relação ao RGPS? R- É vedado o reconhecimento retroativo de direitos e deveres em relação ao RGPS, ficando o RPPS do ente federativo responsável pelo custeio dos seguintes benefícios:

  1. a) os já concedidos pelo regime próprio;
  2. b) aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão;
  3. c) os decorrentes dos benefícios previstos acima (“a” e “b”); e
  4. d) a complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS de forma a cumprir o previsto na Constituição Federal.

Será responsável, também, pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos seus dependentes, o RPPS em extinção que adotou, em cumprimento à redação original do artigo 39, caput da Constituição Federal de 1988, o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT como regime jurídico único de trabalho para seus servidores, até 04 de junho de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, e que garanta, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo regime em extinção e de pensão a seus dependentes.

07- Como deve ser disciplinado legalmente os regimes próprios em extinção?

R- O ente detentor de RPPS em extinção deverá manter ou editar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para concessão de benefícios de futuras pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuiam direito adquiridos na data da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

Dos Critérios, Requisitos E Exigências Para Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios

Publicado: 19/08/2016 09:23
Última modificação: 19/08/2016 09:23

01 – Quais são os atos legais que os Regimes Próprios de Previdência devem observar em sua organização e funcionamento?

R- O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal, nas Leis n°s Lei 9.717/98 e 10.887/2004 e nos demais Atos Normativos, conforme segue:

Portaria MPS n° 204/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, DE 16/01/2013

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.

Portaria MPS nº 402/2008  na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, DE 16/01/2013
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/98 e nº 10.887/2004.

Portaria MPS nº 403/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, DE 16/01/2013
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

Portaria MPS n° 519/2011 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012

Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências. (Revogou as Portarias MPS n°s 155/2008 e 345/2009)

Resolução CMN n° 3.922/2010

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009.

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Portaria MPS n° 154/2008.

Disciplina procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

V – Certificado de Regularidade Previdenciária

Publicado: 19/08/2016 09:57
Última modificação: 19/08/2016 09:57

01 – O que é o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP?

R-  O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica.

02 – Qual é a norma específica do Ministério da Previdência Social que trata da adequação dos RPPS´s  aos critérios e exigências estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MPS nº 402/2008, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária?

R-  É a Portaria n° 204, de 10 de julho de 2008 (DOU 11/07/2008) que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

03 – Quais são os critérios e as exigências de adequação ás normas estabelecidas na Lei 9.717/98 e na Portaria 402/2008 que a SPS examinará para efeito de emissão do CRP para os entes que mantenham Regimes Próprios de Previdência Social?

R- A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, os critérios e exigências do artigo 5° da Portaria MPS n° 204/2008. Veja bem, essa flexibilização nos prazos de vigência, de vários critérios e exigências, trazidas pela Portaria n° 204/2008 serve apenas para efeito de emissão do CRP, permitindo com isso, nesse propósito, uma melhor adequação ás normas permanentes estabelecidas na Lei nº 9.717/98 e na Portaria MPS nº 402/2008.

04 – Os Regimes Próprios em extinção também estão sujeitos ao cumprimento de critérios e exigências para fins de emissão do CRP?

R – Sim. conforme segue:

  1. a) Para os entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30/10/1998, ou que venham a vincular, todos os seus servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS (INSS), será observado o cumprimento dos critérios previstos no artigo 7° da Portaria MPS n° 204/2008; e
  2. b) Para os entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, como regime jurídico único para seus servidores até 04 de junho de 1998, em cumprimento ao artigo 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes, será observado o cumprimento dos critérios previstos no artigo 8° da Portaria MPS n° 204/2008

05 – Qual é o Órgão responsável pela emissão do CRP?

R- A Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS mantém o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV para fins de emissão do CRP. No CADPREV constam os dados de todos os  regimes próprios de previdência social existentes no Brasil, bem como o registro de eventuais inobservâncias e descumprimentos da legislação que rege esses regimes. O CADPREV é acessado através do site da Previdência Social www.previdencia.gov.br, clicando no menu vertical, lado esquerdo da página, em Previdência no Serviço Público, depois, descendo a barra de rolagem, clique em CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária / Extrato Previdenciário. Pronto, aí está o sistema “CADPREV”.

06 – Quais são as “dicas” para a navegação no sistema CADPREV ?

R-  Nesse perguntão, para acessar o sistema, basta clicar sobre o link CADPREV. Ao acessar o CADPREV no site da Previdência Social, informe o nome do ente corretamente, pois qualquer erro na grafia gerará uma mensagem de “Não há ente cadastrado com este nome”. Portanto, não deverá ser esquecido nem os acentos ortográficos. Digite apenas o nome do ente, sem colocar “Município de..”; “Estado de…” Na seqüência poderá aparecer nomes de entes que também trazem parte da grafia digitada, aí é só clicar sobre o link do ente de interesse. Ao entrar no  CADPREV do ente de interesse, a primeira tela traz os CRP’s emitidos para o mesmo, com as respectivas validades. Logo abaixo da informação dos CRP’s emitidos, tem os seguintes links: “Emitir novo CRP“; “Extrato regularidade” e “Pesquisar outro ente“.

Clicando no link “Emitir novo CRP” é possível a impressão do CRP vigente para o ente pesquisado.

Para verificar a regularidade do regime próprio, clique no link “Extrato regularidade”. Daí em diante, basta ir clicando nos links disponíveis. Dentre os links que estarão disponíveis, dois são bem interessantes, sendo um relativo aos Demonstrativos dos Resultados das Avaliações Atuariais já elaboradas, onde o interessado poderá ter uma visão geral da situação que se encontra o RPPS objeto da pesquisa. O outro link interessante é o relativo ao “Demonstrativo Previdenciário”, pois este traz, entre outras, as seguintes informações do RPPS: contribuições previdenciárias mensais do ente (patronal), também as descontadas dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, receitas de aplicações de recursos, recebimentos oriundos da compensação financeira, pagamento dos proventos e pensões, despesas administrativas da Unidade Gestora, despesas com aplicação de recursos, pagamentos decorrentes da compensação financeira, saldo financeiro do RPPS (disponibilidades de caixa + aplicações), total da remuneração dos servidores ativos vinculados ao RPPS, bases de cálculo das contribuições previdenciárias e as alíquotas de contribuições praticadas pelo ente e pelos servidores.

07 – Em quais situações será exigido o CRP?

R- O CRP será exigido nos seguintes casos:

1- realização de transferências voluntárias de recursos pela União (exceção às ações de educação, saúde e assistência social);

2- celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

3- liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;

4- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da compensação financeira de que trata a Lei 9.796/99.

08 – Qual é a obrigação do responsável pela realização de cada ato ou contrato constante da resposta da pergunta anterior?

R – O responsável deverá juntar ao processo pertinente, ou atestar nos autos, a verificação da validade do CRP do ente da federação beneficiário ou contratante, no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social – MPS na rede mundial de computadores – Internet (Sistema CADPREV), mencionando seu número e data de emissão. O servidor público que praticar ato com inobservância desta obrigação responderá civil, penal e administrativamente, nos termos da Lei.

09 – Qual é o prazo de validade do CRP ?

R – O CRP conterá numeração única e terá validade de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

VI – COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO

Publicado: 19/08/2016 10:40
Última modificação: 19/08/2016 10:42

01 – Qualquer servidor público poderá ser vinculado a Regime Próprio de Previdência Social?

 R- De acordo com o Artigo 40 da CF, na nova redação dada pela EC nº 20/1998, o regime próprio abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes.

O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988 (PARECER/MPS/CJ/Nº 3333/2004), que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente federativo.

 02 – E antes da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998?

 R- Até 15/12/1998, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo também poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo. No entanto, por força da EC nº 20/1998, esses servidores não puderam continuar mais vinculados a regimes próprios de previdência, passando a ser segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 03 – Como fica a situação do servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio?

 R- O servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo, dessa forma, contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

 04 – Qual será o regime previdenciário do aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo?

 R- Será, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo, dessa forma, contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

 05 – Como fica a situação do servidor público filiado a regime próprio, cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário?

 R- Permanecerá vinculado ao regime próprio de origem.

 06 – E do servidor licenciado, cujo tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo?

 R- Permanecerá vinculado ao regime próprio de origem.

 07 – E do servidor licenciado por interesse particular?

 R- Permanecerá vinculado ao regime próprio de origem. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.

 08 – E do servidor afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo?

 R- Permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao regime próprio, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Clique aqui e saiba mais sobre a contribuição Previdenciária dos Agentes Políticos – Prefeitos e Vereadores

 09 – E do servidor afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração?

 R- Permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem.

 10 – Como fica a situação dos professores ou médicos cuja carga de trabalho prevista em lei e/ou no edital se dê por tempo reduzido ou turno, no caso de prorrogação de horário ou turno?

 R- O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno, sem previsão no edital, o servidor será vinculado ao RGPS pelo novo turno.

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

VII – Unidade Gestora

Publicado: 19/08/2016 13:42
Última modificação: 19/08/2016 13:42

01 – Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social?

R- O RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. Garantirá, ainda, a participação dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. Procederá, também, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos e disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da Emenda Constitucional n° 41/2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.

02 – Qual a norma que regulamenta e/ou determina a criação dos Conselhos de Previdência do RPPS?

R- A normatização que trata dos regimes próprios de previdência é bastante econômica nesse quesito. A a Lei nº 9.717/98 não define o modelo de estrutura de gestão para o Regime Próprio – a versão anterior estabelecia conselhos deliberativo e fiscal, contudo a MP n° 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, revogou essa disposição, mas manteve a determinação de que os servidores tenham participação, através de seus representantes, nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação (Inciso VI do artigo 1° da Lei 9717/98).

Na prática, cada RPPS tem buscado o seu formato. Os mandatos não devem ser excessivamente curtos, que impeçam a vivência de experiências necessárias para o perfeito entendimento dos trabalhos, bem como não devem ser demasiadamente longos, que estimulem acomodações negativas. O formato mais comum que temos encontrado é aquele onde a composição dos Conselhos é paritária entre o grupo dos representantes dos empregadores e o grupo dos servidores ativos e inativos, sendo os do primeiro grupo indicados pelos empregadores e os do segundo grupo eleitos diretamente pelos servidores, podendo assim serem formados:

  1. a) Diretoria Executiva: Responsável pela administração e representação da unidade gestora. Em geral, tem um Diretor-Presidente e mais um, dois ou três Diretores, dependendo do tamanho da estrutura (Financeiro, Administrativo, Benefícios). O Diretor-Presidente pode ser nomeado pelo Executivo, em comissão, ou escolhido pelos membros do Conselho de Administração, ou eleito pelos servidores (diretamente ou lista tríplice que vai para escolha do Prefeito). Em alguns casos tem mandato fixo.
  2. b) Conselho de Administração: É o órgão de normatização e deliberação. Composto por um número que costuma variar, geralmente, entre cinco e nove representantes, cuja indicação é distribuída entre servidores do Executivo, servidores Legislativo, e servidores inativos. Os representantes dos servidores ativos podem ser eleitos ou indicados pelo Sindicato ou Associação.
  3. c) Conselho Fiscal: É o órgão consultivo, de fiscalização e controle interno. Em geral tem três membros, indicados pelo Prefeito e servidores.

03 – Qual a distinção entre os conceitos de “RPPS” e de “Unidade Gestora”?

R- O RPPS é o Regime Próprio de Previdência legalmente instituído que concede no mínimo os proventos de aposentadorias e pensões. Para conceder tais benefícios, se faz necessária a existência de uma estrutura administrativa que seja responsável pela gestão do RPPS, intitulada como Unidade Gestora do Regime Próprio. A Unidade Gestora pode ser uma entidade autárquica ou um Fundo, de âmbito interno da estrutura da administração pública de cada ente federativo. A finalidade da Unidade Gestora é a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. Como se vê, RPPS e Unidade Gestora são duas coisas distintas, uma trata-se do regime próprio em si, a outra trata da gestão desse regime próprio.

04 – Um ente da federação, que possua vários órgãos distintos, tais como Administração Direta, Legislativo e Autarquias, poderá ter mais que um RPPS ou então mais de uma Unidade Gestora?

R- É vedada a existência de mais de um regime próprio para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo. Esse único RPPS será administrado por uma única unidade gestora vinculada ao Poder Executivo. Essa Unidade Gestora deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da publicação da EC 41/2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do Ente federativo.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

VIII – Registro Individualizado e Acesso do Segurado ás Informações do Regime

Publicado: 19/08/2016 13:49
Última modificação: 19/08/2016 13:49

01 – Que tratamento o ente federativo deve dar ao cadastro dos seus servidores vinculados a regime próprio de previdência?

R- Conforme dispõe o artigo 18 da Portaria MPS nº 402/2008, o ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá as seguintes informações:

  1.  nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
  2.  matrícula e outros dados funcionais;
  3.  remuneração de contribuição, mês a mês;
  4.  valores mensais da contribuição do segurado; e
  5.  valores mensais da contribuição do ente federativo.

Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

 02 – Como será o acesso do segurado às informações do regime próprio o qual esteja vinculado?

R- A unidade gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

IX – Custeio do RPPS

Publicado: 19/08/2016 15:18
Última modificação: 19/08/2016 15:18

(CARÁTER CONTRIBUTIVO / LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO / BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO)

01 – Como se constituem as fontes de financiamento do RPPS?

R- Constituem fontes de financiamento do RPPS:

– as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

– receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;

– valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

– valores aportados pelo ente federativo;

– demais dotações previstas no orçamento federal, estadual, distrital e municipal; e

– outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

02 – Como se dá o caráter contributivo do RPPS?

R- O RPPS terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Entende-se por observância do caráter contributivo:

1- a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

2- o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS;

3- a retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e

4- o pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo.

03 – De que forma deverão ser repassados os valores devidos ao RPPS?

R- Os valores devidos ao RPPS, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores. Os valores repassados ao RPPS em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido na lei do ente federativo, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios estabelecidos para o RGPS.

04 – Quando se dá o início de vigência das contribuições previdenciárias instituídas para o Ente e para os servidores ativos, inativos e pensionistas?

R- As contribuições previstas para o Ente, segurados ativos, segurados inativos e pensionistas somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado (artigo 195, § 6°, da CF). Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá prever a manutenção da cobrança das alíquotas anteriores durante esse período de 90 dias.

05 – Quais são os limites legais de contribuição previdenciária?

R- A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11 % (onze por cento). As contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados e dos pensionistas, observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo. A contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual.

06 – Qual a exceção em relação a esses limites de contribuições previdenciárias?

R- O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, ainda que supere o limite máximo previsto.

07 – Como se define a base de cálculo da contribuição previdenciária aos regimes próprios de previdência?

R- A base de cálculo da contribuição previdenciária, em regra, é constituída pelo vencimento básico, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, conforme disposto no inciso IX do artigo 2° da Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009. No entanto é a lei do ente federativo que definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, será feita mediante opção expressa do servidor, para efeito do cálculo de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.887/2004, respeitado, na definição do valor dps proventos, o limite máximo de que trata o § 5° desse mesmo artigo. Assim, havendo previsão legal, poderá incidir contribuição sobre tais parcelas, ou então, apenas sobre algumas delas, conforme dispuser a Lei do Ente.

08 – O que se entende como parcelas pagas em decorrência de local de trabalho?

R- São as parcelas, como o próprio nome diz, que o servidor recebe em função do seu local de trabalho. Essas parcelas, de caráter temporário, não se incorporam à remuneração do cargo efetivo, pois são devidas pelo desempenho de determinada atividade ou sob determinada condição, e não pelo exercício do cargo efetivo propriamente dito, sendo que, deixam de ser devidas quando cessado o fato que a gerou. Exemplo: adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, etc.

09 – Como saber se os adicionais, gratificações e vantagens pessoais, entre outras, são parcelas de caráter temporário ou permanente?

R- Em geral, as leis que instituem os adicionais, as gratificações, as vantagens pessoais, etc., especificam suas características, de maneira a esclarecer se são de caráter temporário ou permanente, e também costumam prever sobre sua incorporação ou não à remuneração do cargo efetivo.

10 – Qual o reflexo da inclusão dessas parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou cargo em comissão na base de cálculo da contribuição previdenciária em relação a concessão dos benefícios?

R- Essa questão merece uma análise bem detalhada, para se saber da vantagem ou não de se incluir tais parcelas na base de cálculo da contribuição. Sabe-se que, em qualquer hipótese, o valor dos proventos da aposentadoria não pode ser superior ao valor da remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nem inferior ao valor do salário-mínimo (§2º, art. 40, da Constituição Federal e §5º, art. 1º, Lei Federal nº 10.887/2004). Desta maneira:

  1. a) se o servidor se aposentar pela regra do direito adquirido, conforme disposto no 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou pelas regras estabelecidas no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, as quais lhe dão o direito a proventos integrais correspondentes ao valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo , então, o seu provento de aposentadoria será igual ao valor da última remuneração, sem qualquer interferência das eventuais contribuições feitas sobre as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.

  1. b) se o servidor se aposentar pelas regras estabelecidas no 1º do art. 40 da Constituição Federal ou no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, as quais lhe dão o direto a proventos calculados de acordo com o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência Julho/94 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, então, neste caso, a incidência de contribuição sobre as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão causará efeito no valor da média aritmética simples das contribuições, podendo interferir no cálculo dos proventos da aposentadoria. Salientando que:

b.1) se o valor da média calculada ultrapassar o valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (isso, atualmente, ocorre na maioria dos casos), então, o valor dos proventos da aposentadoria será igual ao valor da remuneração do cargo efetivo. Portanto, novamente, nesse caso, sem qualquer interferência das eventuais contribuições feitas sobre as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.

Exemplo:

Remuneração do cargo efetivo do servidor no mês da aposentadoria = R$- 1.500,00

Valor da média aritmética = R$- 1.950,00

Valor dos proventos será de R$- 1.500,00 (nesse caso, igual a última remuneração como ativo)

b.2) se o valor da média calculada for inferior ao valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, então, o valor dos proventos da aposentadoria será igual ao valor da média calculada, sendo este o único caso em que as contribuições sobre as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão poderão beneficiar o aposentado, pois poderão aumentar o valor da média calculada na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, e conseqüentemente, melhorar o valor dos proventos devidos, já que o mesmo será inferior a remuneração do cargo efetivo no mês da aposentadoria.

Exemplo:

Remuneração do cargo efetivo do servidor no mês da aposentadoria = R$- 1.500,00

Valor da média aritmética = R$- 1.250,00

Valor dos proventos será de R$- 1.250,00 (nesse caso, menor do que a última remuneração como ativo)

11 – Com todas essas peculiaridades, qual a formalização necessária que o caso requer, no caso de haver previsão legal de incorporação das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, na base de cálculo das contribuições?

R- A incorporação na base de cálculo das contribuições, das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, requer a formalização expressa da opção do servidor pela inclusão ou não dessas parcelas, para que o mesmo tenha ciência que, caso opte pela inclusão, isso não é garantia de concessão de benefício na mesma proporção.

12 – Como fica a situação dos professores ou médicos cuja carga de trabalho prevista em lei e/ou no edital se dê por tempo reduzido ou turno, no caso de prorrogação de horário ou turno?

R- A base de cálculo da contribuição do RPPS será aquela referente a carga de trabalho prevista em lei e/ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno, sem previsão no edital, o servidor será vinculado ao RGPS pelo novo turno. Desta forma haverá contribuição para o RPPS pelo carga prevista em lei e contribuição para o INSS pela prorrogação de horário ou turno.

13 – Há incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário do servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência?

R- Sim. Haverá contribuição previdenciária do servidor, tanto do segurado ativo, como do segurado inativo e do pensionista.

14 – E sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, também há incidência de contribuição do servidor?

R- Sim. Sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença haverá a contribuição previdenciária do servidor.

15 – E em relação ao ente, é devida a contribuição previdenciária a cargo do mesmo (patronal) sobre o auxílio-doença ?

R- No caso do ente federativo, se a lei local não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão sendo devidas pelo ente à unidade gestora do RPPS. No caso desses benefícios estarem incluídos, por lei, na base de cálculo de contribuição do ente federativo, as contribuições correspondentes deverão continuar sendo repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS durante o afastamento do servidor.

16 – E sobre o valor do abono de permanência de que trata o § 19, do artigo 40 da CF, incide contribuição previdenciária?

R- Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o § 19, do artigo 40 da CF, instituído pela EC nº 41/2003.

17 – Como é determinada a base de cálculo da contribuição dos segurados inativos e dos pensionistas?

R- A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§18 do art. 40 da CF). O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, a partir de 1º de março de 2008, é de R$- 3.038,99 (três mil, trinta e oito reais e noventa e nove centavos). A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no limite máximo de benefícios do RGPS. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição, nesse caso, incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo de R$- 6.077,98, a partir de 1° de março de 2008 (§21 do art. 40 da CF).

18 – Qual o entendimento de portador de doença incapacitante? Quais seriam essas doenças? Quem normatiza essas regras?

R- O §1º do art. 51 da Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009, quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe que: “Lei do respectivo ente regulamentará o disposto no caput quanto à definição do rol de doenças, ao conceito de acidente em serviço, à periodicidade das revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade, podendo ainda fixar percentual mínimo para valor inicial dos proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição”.

Se compete ao Ente Federativo a regulamentação da alíquota de contribuição previdenciária e sua respectiva base de cálculo (§ 1°, do artigo 149 da Constituição Federal), cabe também ao Ente definir o respectivo sujeito passivo da contribuição, como quem serão os inativos e os pensionistas portadores de doença incapacitante, para fins de redução da base de incidência da contribuição. Assim, o Ente Federativo deverá definir (por lei) o rol das doenças incapacitantes que deverão ser consideradas para fins de cumprimento do disposto no §21 do art. 40 da Constituição Federal, e regulamentar (por lei ou decreto) a forma como será provada a incapacidade dos pensionistas e a dos aposentados que adquirirem a incapacidade posteriormente à inativação.

19 – Os beneficiários de aposentadoria por invalidez, desde a concessão do benefício, contribuirão apenas sobre a parcela que superar o DOBRO do limite de contribuição do RGPS?

R- Como os beneficiários de aposentadoria por invalidez são portadores de doenças incapacitantes, naturalmente, desde a concessão do seu benefício têm o direito de contribuir somente sobre a parcela dos proventos que superar o dobro do limite do RGPS (§21, art. 40 CF). Já os beneficiários de outras espécies de aposentadoria, naturalmente contribuem sobre a parcela dos proventos que supera o limite do RGPS (§18, art. 40 CF), mas, se após a concessão da aposentadoria passar a ser portador de doença incapacitante, então, a partir da data definida da incapacidade, passará a contribuir sobre a parcela dos proventos que superar o dobro do limite do RGPS (§21, art. 40 CF).

Ressalta-se que a incapacidade adquirida após a inativação não gera direito de transformar a espécie da aposentadoria já concedida, mas apenas o direito de passar a contribuir somente sobre a parcela dos proventos que superarem o dobro do limite do RGPS, e ainda, que não se aplica o §21, art. 40 CF à pensão decorrente de aposentadoria cujo aposentado era portador de doença incapacitante, a não ser que o pensionista seja portador de doença incapacitante, posto que tal dispositivo constitucional se aplica ao beneficiário portador de doença incapacitante, e não ao dependente do beneficiário.

20 – Como será calculada a contribuição sobre o benefício de pensão por morte?

R- A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte. Exemplo: Um benefício de pensão no valor total de R$- 8.000,00, destinado a três pensionistas (viúva + dois filhos), perfazendo 3 cotas-parte, sendo a da mãe de R$- 4.000,00 (50%) e dos filhos, de R$- 2.000,00 cada um (25%). Para efeito de verificar a parte que excede ao limite máximo de contribuição do RGPS, atualmente no valor de R$- 3.038,99, toma-se o valor total da pensão. Desta forma, nesse caso, a parte excedente é de R$- 4.961,01. Aplicando-se a alíquota de 11% sobre o excedente, temos uma contribuição total de R$- 545,71, que será rateada da seguinte forma: R$- 272,87 para a mãe e R$- 136,42 para cada filho.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

X – Da Contribuição Dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados

Publicado: 19/08/2016 15:24
Última modificação: 19/08/2016 15:24

01 – Qual órgão terá a responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições devidas no caso de cessão de servidores para outro ente, com ônus para o cessionário?

 R- Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário. O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

 02 – E quando a cessão de servidores for sem ônus para o cessionário?

 R- Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.

 03 – Como será o cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor?

 R- Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

 04 – E no caso de afastamento ou licenciamento temporário de servidor do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo?

 RO servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria. Na omissão da lei quanto ao ônus pela contribuição do ente federativo, o repasse à unidade gestora do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade do ente.

 05 – Qual o tratamento a ser dado em relação as parcelas remuneratórias complementares pagas pelo ente cessionário?

 R- Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o RGPS (INSS), sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista em sua legislação

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

Parcelamento

Publicado: 08/08/2017 14:35
Última modificação: 13/10/2017 11:01

Perguntas e Respostas Sobre Parcelamento De Débitos

Portaria MPS nº 402/2008 ATUALIZADA PELA  Portaria MF nº 333/2017

VERSÃO ATUALIZADA EM  25/07/2017:

Esta nova versão do “Perguntas e Respostas” foi atualizada considerando a publicação da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017. Destacamos abaixo as principais alterações trazidas pela referida Portaria relacionadas aos parcelamentos de débitos com os RPPS:

a) O parcelamento especial de que trata o artigo 5º-A permitirá que os débitos de responsabilidade do Ente (patronal), os de contribuições descontadas dos segurados e os não decorrentes de contribuição previdenciária sejam amortizados em até 200 (duzentas) parcelas.

b) O período de débito do parcelamento especial do artigo 5º-A foi estendido para débitos vencidos até a competência março de 2017 inclusive.

c) Poderão ser incluídos nessa nova modalidade de parcelamento especial quaisquer débitos, os ainda não confessados (débitos novos) e mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anteriores, sejam eles parcelamentos “convencionais” ou “especiais”.

d) Poderá haver previsão em lei de redução de multas e juros para a consolidação dos débitos no reparcelamento especial. Porém, quanto aos juros, eventual redução deverá observar como limite mínimo a meta atuarial.

e) Alteração na forma de atualização do saldo devedor no caso de reparcelamento de parcelamento ou reparcelamento anterior, que deixa de reconsolidar o débito desde a origem e passa a considerar os valores atualizados da consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente. Essa fórmula de atualização vale para os parcelamentos convencionais e especiais.

f) No preenchimento dos Termos de Reparcelamento no Sistema Cadprev Ente Local somente serão aceitas as inclusões das parcelas pagas até 31 de dezembro de 2013. Aquelas pagas a partir de 01 de janeiro de 2014 serão importadas diretamente do DIPR já enviado.

g) As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas em saldo devedor de reparcelamento.

h) Exigência de lei autorizativa específica em caso de reparcelamento também na modalidade ordinária ou convencional.

i) Previsão de rescisão do parcelamento na ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores às competências do parcelamento especial, por 3 meses consecutivos ou alternados.

j) A partir de 12/07/2017 fica vedado o parcelamento / reparcelamento especial em 240 parcelas, tendo em vista a revogação tácita dos incisos I e II do art. 5º A, permitida apenas a retificação dos Termos consolidados e enviados no aplicativo Cadprev Web até 11/07/2017.

NOTAS:

1 – Este “Perguntas e Respostas” foi elaborado com a finalidade de auxiliar os entes federativos na:

  1. Interpretação das normas gerais aplicáveis aos parcelamentos e reparcelamentos de débitos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com a nova redação dada pela Portaria MF n.º 333/2017.
  2.  Utilização dos aplicativos CADPREV Ente Local e Cadprev Web, obrigatórios para os parcelamentos formalizados a partir de 2013.

2 – Acompanha o “Perguntas e Respostas” uma Tabela Explicativa que sintetiza as normas gerais aplicáveis a cada tipo de débito objeto de parcelamento ou reparcelamento.3- Embora este “Perguntas e Respostas” possa ser impresso para consulta, a sua visualização em tela permite uma navegação mais completa, pelos vários links que apresenta.

3 – Embora este “Perguntas e Respostas” possa ser impresso para consulta, a sua visualização em tela permite uma navegação mais completa, pelos vários links que apresenta.

Perguntas e Respostas

01 – As contribuições previdenciárias devidas pelo Ente Federativo ao RPPS podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado?

R – É dever do Ente Federativo repassar à Unidade Gestora, de forma integral e a cada competência, as contribuições devidas ao RPPS. Essa responsabilidade decorre da necessidade de serem observados e cumpridos os princípios do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial, consagrados no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei nº 9.717/1998 e essenciais para a sustentabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos. Entretanto, caso as contribuições devidas pelo Ente Federativo não sejam repassadas à Unidade Gestora até o seu vencimento, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, desde que observados os critérios estabelecidos nos artigos 5º e 5º A da Portaria MPS nº 402/2008.

Nota: Observar que a Portaria MPS nº 402/2008 dispõe sobre parcelamento em dois artigos: o artigo 5º para o parcelamento ordinário, também dito convencional, e o artigo 5º A para o parcelamento especial.

02 – Quais são os critérios a serem observados no Termo de Acordo de Parcelamento ordinário ou convencional?

R – Deverão ser observados os seguintes critérios:

a) Previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 prestações mensais, iguais e sucessivas;

b) Previsão de aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, tendo a meta atuarial como limite mínimo, não se admitindo a utilização alternativa dos critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS (taxa SELIC).

Nota: Embora a taxa SELIC seja adotada como critério para os tributos federais recolhidos em atraso, e das contribuições ao RGPS, ela representa um indicador da taxa básica de juros da economia e não um “índice oficial de atualização” que guarde relação com a meta atuarial dos RPPS. Os índices oficiais de atualização contemplados pelo CADPREV são: INPC, IPCA, IGP-M, IGP-DI e IPC-FIPE.

c) Vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do Termo de acordo de parcelamento;

d) Previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do Termo de Acordo de Parcelamento;

e) Vedação de inclusão na modalidade de parcelamento convencional, das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e

f) Vedação de inclusão na modalidade de parcelamento convencional de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

03 – É possível efetuar reparcelamento de parcelamento anterior, cujas parcelas encontram-se atrasadas?

R – Sim. Para cada Termo de Parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente. Ou seja, as contribuições em atraso ainda não confessadas e parceladas (débito novo) devem ser objeto de Termo de Parcelamento distinto daquele objeto de reparcelamento.

O § 7º do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 excepciona uma única situação que não caracteriza o reparcelamento:

“IV – não são considerados para os fins de limitação de um único reparcelamento os Termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em Termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.”

Observar que a Portaria MF nº 333/2017 inovou ao prever a exigência de lei autorizativa específica também para o reparcelamento convencional. Ou seja, em caso de descumprimento de parcelamento convencional e eventual repactuação, o Ente deverá obter autorização legislativa para reparcelar o acordo originário.

04 – Como é apurado o novo saldo devedor a ser incluído no reparcelamento?

R –  A Portaria MF nº 333/2017 inovou na sistemática de apuração do saldo devedor para inclusão em acordo de reparcelamento, passando a funcionar da seguinte forma:

  1. Ao informar no sistema Cadprev Web o número do acordo de parcelamento que se pretende repactuar, o sistema irá buscar, quando do processamento do arquivo, o VALOR CONSOLIDADO do parcelamento que será objeto de repactuação. Tomando-se por exemplo o Termo de Parcelamento nº 00001/2016, o sistema irá tratar o valor de R$1.815.437,69 consolidado em 27/12/2016, como o valor do débito na competência 12/2016 (a competência da consolidação do débito objeto de reparcelamento).
  2. Esse valor consolidado sofrerá uma nova reconsolidação, com a incidência do índice de atualização, juros e multa previstos na lei autorizativa específica do reparcelamento, a partir da sua consolidação originária até a data da consolidação do novo reparcelamento, digamos, por exemplo, até 20/07/2017.
  3. Da mesma forma, as parcelas pagas do Termo de Acordo de Parcelamento objeto da repactuação serão atualizadas pelos mesmos índices de atualização e juros previstos na lei autorizativa específica do novo reparcelamento, a partir da data de pagamento e pelo seu valor até a data da consolidação do novo reparcelamento. Ex.: Parcela 001  – Valor pago: R$30.257,29 – Data do pagamento: 31/01/2017. Logo, a parcela 001 será atualizada pelo valor de pagamento, desde a data de pagamento (31/01/2017) até a data da consolidação do novo reparcelamento, digamos que seja até 20/07/2017, pelos mesmos índices de atualização e juros previstos na lei autorizativa do novo reparcelamento. E assim sucessivamente com as demais parcelas.

Desta forma o VALOR TOTAL REPARCELADO será a DIFERENÇA APURADA ATUALIZADA (conforme item 2) – (menos) o VALOR PAGO ATUALIZADO (conforme item 3).

VALOR TOTAL REPARCELADO = DIFERENÇA APURADA ATUALIZADA – VALOR PAGO ATUALIZADO.   

Nota: a nova regra de apuração do saldo devedor serve para qualquer tipo de reparcelamento consolidado após 12/07/2017.

05 – Existem exceções em relação aos critérios estabelecidos para formalização do parcelamento?

R – Sim, as exceções ao parcelamento ordinário ou convencional são tratadas na modalidade de parcelamento especial. A Portaria MF 333/2017 prevê parcelamentos em condições especiais, estendendo o prazo para até 200 (duzentas) prestações mensais para as contribuições devidas pelo ente federativo (patronal), as descontadas dos segurados ativos, aposentados e dos pensionistas e para débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

06 – Há um prazo máximo para a formalização do parcelamento especial previsto na Portaria MF nº 333/2017?

R – Não. Em razão da dificuldade operacional dos entes federativos, que dependem de aprovação do legislativo local para formalização dos parcelamentos com seu RPPS, não é estabelecido um prazo máximo para a formalização desses parcelamentos.

Serão abordadas na sequência as questões que dizem respeito ao reparcelamento especial, disciplinado pelo artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações trazidas pela Portaria MF nº 333/2017.

07 – Quais são as exceções previstas no artigo 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008, na nova redação dada pela Portaria MF nº 333/2017?

R – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa, firmar Termo de Acordo de Parcelamento das contribuições relativas às competências até MARÇO de 2017, em até 200 prestações mensais, iguais e sucessivas, para aquelas devidas pelo ente federativo (patronais), para as contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e não repassadas em época própria e para os débitos não decorrentes de contribuição previdenciária (utilização indevida).

08 – Além da extensão do prazo para pagamento, citado na questão anterior, há mais alguma exceção em relação aos demais critérios exigidos para a formalização de parcelamentos ordinários ou convencionais?

R – Sim. Poderão ser incluídos débitos que já tenham sido objeto de parcelamento ou de reparcelamento anterior.

09 – E em relação aos débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, como podem ser parcelados?

R – Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos ao período até MARÇO DE 2017, poderão ser parcelados em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as demais condições definidas no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na nova redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, admitida, inclusive, a possibilidade de reparcelamento.

Nota: Importante destacar que os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, bem como os débitos descontados dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas posteriores a março de 2017, não poderão ser objeto de parcelamento, uma vez que o regramento do Art. 5º da Portaria MPS 402/2008 veda expressamente o parcelamento dessas rubricas.

10 – Como podem ser parcelados os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições ou aportes destinados à amortização de déficit atuarial e das contribuições específicas para custeio da taxa de administração, quando estabelecidos em lei do ente federativo?

R – Os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições ou aportes para amortização de déficit atuarial ou custeio da taxa de administração recebem o mesmo tratamento dos débitos decorrentes da falta de repasse da contribuição patronal, ou seja, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser incluídos no parcelamento especial, para competências até março/2017, em até 200 prestações (artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008) ou em parcelamento convencional em até 60 prestações (artigo 5º) para débitos a partir da competência abril/2017.

11 – É possível formalizar Termo de acordo de parcelamento do valor do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial?

R – Não, pois o § 5º do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, que trazia tal previsão, foi revogado pela Portaria MPS nº 21/2013. As formas adequadas e permitidas para equacionamento do déficit atuarial são aquelas disciplinadas na Portaria MPS nº 403/2008.

As contribuições suplementares ou aportes definidos em plano de amortização do déficit, se não repassados até o seu vencimento, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser parceladas, conforme resposta da questão anterior.

12 – Quanto aos critérios de atualização dos débitos, o que ficou definido em relação a esse parcelamento especial?

R – O parcelamento especial firmado na forma do artigo 5º-A está sujeito aos critérios de atualização estabelecidos no inciso II do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Ou seja, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite mínimo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, observada sempre a necessidade de lei autorizativa específica, que poderá, na forma do § 3º do artigo 5º-A, permitir a redução do valor das multas e dos juros. Quanto à redução dos juros, deverá ser respeitado como limite mínimo a meta atuarial.

 Nota: Não se admite a utilização alternativa dos critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS (Taxa SELIC).

13 – Quanto à redução das multas. Poderão ser suprimidas do parcelamento?

R. Importante frisar que só é cabível a redução da multa na consolidação dos débitos que irão compor o Parcelamento Especial, até a competência de março/2017 e mediante lei autorizativa específica, em percentual a critério do Ente e da Unidade Gestora.

Embora a Portaria MF nº 333/2017 não estabeleça um limite de redução, é medida de prudência que a forma de amortização parcelada carregue algum encargo a mais do que aquela contribuição que é paga regularmente e em dia, sob pena de se estar incentivando a prática da mora e desestimulando o regular e tempestivo repasse das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS.

Importante lembrar que a redução da multa cabe apenas na consolidação do débito. A previsão de multa sobre as parcelas vencidas e eventualmente não pagas é obrigatória, no teor do Art. 5º, inciso IV, da PT/MPS/402/2008.

14 – Existe alguma espécie de garantia em relação aos parcelamentos firmados na forma especial do artigo 5º-A da Portaria 402/2008?

R – Sim. Para a formalização do parcelamento especial, na forma do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, a lei do ente federativo e o Termo de Acordo de Parcelamento deverão prever obrigatoriamente a vinculação do FPE ou FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas e das contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento,  mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do Termo, como garantia de pagamento, na forma de seu § 5º. Na emissão do Termo de Parcelamento pelo CADPREV, o ente deverá selecionar a opção para inclusão da cláusula de retenção do FPE/FPM, quando da impressão do Termo.

15 – Como se dá o cadastramento dos parcelamentos junto ao Sistema CADPREV da Secretaria de Previdência do MF?

R – Todos os Termos de Acordo de Parcelamento/Reparcelamento firmados a partir de 01/01/2013 (ordinários/convencionais ou especiais) devem ser obrigatoriamente cadastrados pelo aplicativo de parcelamento disponibilizado pela Secretaria de Previdência, por meio dos módulos “CADPREV-Ente Local” (aplicativo instalado no desktop do usuário) e “CADPREV-Web” (aplicativo acessado por navegador da web), com a seguinte visualização:

        Elaboração de Demonstrativos, Parcelamentos e Formulários

  • CADPREV-Ente Local (Aplicativo Desktop) – Elaboração de Demonstrativos e Acordo de Parcelamento
  • Cadprev Web – Envio e Consulta de Demonstrativos e Acordo de Parcelamento

16 – Quais são os ganhos proporcionados pela utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?

R – A utilização do CADPREV permite ao ente, de forma simplificada, cadastrar o acordo de parcelamento, apurar o valor atualizado do débito, gerar, imprimir, colher as assinaturas, digitalizar e enviar o Termo, a declaração de publicação e o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS (por meio eletrônico e sem necessidade de tramitação em papel) e, posteriormente, emitir as guias de pagamento das prestações. Além disso, esse novo procedimento permite à SRPPS analisar com maior agilidade os termos recebidos e formar um banco de dados com os termos de parcelamento encaminhados, propiciando maior controle e transparência do cumprimento do caráter contributivo.

 Observação: Para que não ocorram divergências na apuração do valor consolidado do débito, no Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, e nos valores atualizados para pagamento mensal, na emissão das guias, decorrentes de defasagem na divulgação dos índices oficiais de atualização, recomenda-se que:

a) seja adotada como data de consolidação do débito, o último dia do mês anterior ao da data de assinatura do termo (e os dias imediatamente anteriores a este, se necessário cadastrar simultaneamente diferentes termos com mesma rubrica); e

b) seja estabelecido como data de vencimento da primeira parcela um dia posterior ao dia 20.

Exemplo: A consolidação dos débitos fica no mês anterior à assinatura e o vencimento no mês posterior à assinatura, conforme tela abaixo:

Nota:

Os Termos de Parcelamento antigos, assim denominados os que foram firmados até 2012, devem ser cadastrados no aplicativo, pois é condição necessária para informação das parcelas pagas no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR.

17 – Como se dá a utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?

R – O usuário poderá verificar os passos de utilização do CADPREV para os termos de parcelamento no “Manual do usuário CADPREV-Ente Local para cadastramento de acordos de parcelamento”, e navegando pelas questões 15 a 21 deste “Perguntas e Respostas”. De forma resumida, podem ser destacados os seguintes pontos principais:

a) No CADPREV-Ente Local o usuário cadastra o termo, informando os dados do ente, da unidade gestora, dos responsáveis legais, as características do parcelamento (lei, rubrica, critérios de atualização, datas), as competências e valores originais devidos, os dados das testemunhas e do responsável pelo envio.

Importante!

No caso de reparcelamento, deverá ser informado apenas o número do parcelamento/reparcelamento que se pretende repactuar, a data de consolidação e somente as parcelas pagas anteriores a 2014, pelos seus respectivos valores pagos e datas de pagamento. As parcelas pagas a partir de 01/2014 não serão informadas pelo usuário, uma vez que serão importadas automaticamente das informações enviadas no DIPR.

Portanto, é muito importante que todas as parcelas de acordos de parcelamento com vencimento a partir de janeiro de 2014 sejam corretamente informadas nos respectivos DIPR, para que sejam devidamente apropriadas nos parcelamentos/reparcelamentos.

ATENÇÃO: Sempre que houver parcelas pagas de Bimestre cujo prazo de envio do DIPR ainda não foi exigido, as parcelas já pagas deverão ser incluídas no DIPR do bimestre anterior, citando o número da parcela, a data efetiva de pagamento e o valor pago, para que possam ser consideradas no cálculo do Reparcelamento.

Exemplo: O Ente precisa fazer um Reparcelamento no mês de abril. O pagamento pelo Ente da parcela de março já ocorreu, mas o vencimento para a remessa do DIPR do Bimestre março/abril só vencerá no dia 31 de maio. Neste caso, a parcela paga em março deverá ser informada no DIPR de fevereiro, com as datas e valores efetivamente pagos em março.

b) Finalizado o cadastramento, o usuário gera um arquivo “XML” pelo CADPREV-Ente Local, salva em uma pasta e em seguida o envia por meio do Cadprev Web. No Cadprev Web são executadas quatro rotinas diárias de processamento dos arquivos recebidos (atualmente às 10h, 13h, 16h e 21h).

c) Processado o arquivo, o usuário poderá visualizar, conferir, imprimir e assinar o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, assim como o Termo de Acordo de Parcelamento (opção “visualizar termo de acordo”), para colher as assinaturas dos responsáveis no termo e na declaração de publicação. Se for o caso, imprimirá também e colherá as assinaturas no formulário Autorização para Débito na Conta de Repasse do FPE/FPM.

d) O Termo, a declaração de publicação, o DCP e a autorização para débito na conta de repasse do FPE/FPM assinados, deverão ser digitalizados e enviados pelo Cadprev Web (opção “enviar documentos digitalizados do acordo de parcelamento”). Os documentos digitalizados deverão ser enviados em arquivo único, em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 2 MB. Somente após o recebimento dos documentos digitalizados a SRPPS efetuará a análise do termo de parcelamento.

e) Cadastrado o termo, o usuário poderá, pelo Cadprev Web, emitir mensalmente a guia de pagamento das parcelas (opção “visualizar guia de recolhimento”) e o relatório de acompanhamento das parcelas pagas (opção “visualizar acompanhamento do acordo”) até a quitação final do termo.

18 – Como se apresenta o Aplicativo destinado à formalização do Acordo de Parcelamento no CADPREV?

R –  O Acordo de Parcelamento, no CADPREV, é composto por seis grupos de informações, identificados no menu horizontal superior do aplicativo CADPREV-Ente Local, por suas respectivas abas, conforme demonstrado abaixo.

19 – Como deve proceder, na prática, o Ente Federativo que deseja efetuar o parcelamento ou reparcelamento de diversos débitos com seu RPPS, nas condições previstas no artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, na nova redação dada pela Portaria MF nº 333/2017?

1º débito: Possui débitos de contribuição patronal e segurados, conforme valores especificados na  tabela.

2º débito: Deseja fazer um reparcelamento especial dos débitos referentes a Termo de Acordo de Parcelamento anterior, conforme especificado abaixo.

Situação 1º exemplo:

> As competências do período de 10/2016 a 03/2017, por se encontrarem dentro do período do parcelamento especial previsto no artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, poderão ser parceladas em até 200 parcelas, porém em parcelamentos distintos por rubricas. Ex.: Parcelamento de contribuição patronal e parcelamento de contribuições de segurados.

> As competências 04 e 05/2017, por não se encontrarem dentro do período do parcelamento especial, poderão ser parceladas apenas em relação à parte patronal, no prazo máximo de 60 parcelas (parcelamento convencional, do artigo 5º, da Portaria MPS nº 402/2008).

O ente utilizou como critério de atualização o IPCA + juros simples de 0,50% a.m., tanto para a consolidação do débito, como para as parcelas vincendas, e para as parcelas vencidas acrescentou a multa de 2%, tudo isso conforme previsto na legislação municipal. Quanto à contribuição dos segurados o ente promoveu o devido repasse.

Situação 2º exemplo:

> O parcelamento anterior, por se enquadrar dentro do período do parcelamento especial previsto no artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, poderá ser reparcelado em até 200 parcelas.

PROCEDIMENTOS PRELIMINARES:

Considerando a situação dos dois exemplos acima, deverão ser criados no Sistema CADPREV-Ente Local – na aba “Documentos”, depois em “Acordo de Parcelamento”, quatro acordos de parcelamento, conforme demonstrado no quadro abaixo, pois cada tipo de débito requer um parcelamento específico. Para cada parcelamento criado, deverão ser informadas as abas correspondentes de informações do Aplicativo “Acordo  de Parcelamento”, conforme questão 15 e 17. Procedimentos preliminares nessa tabela.

Veja exemplos de telas preenchidas
Acordo 01 – Etapa 1
Acordo 01 – Etapa 2
Acordo 02 – Etapa 1
Acordo 02 – Etapa 2
Acordo 03 – Etapa 1
Acordo 03 – Etapa 2
Acordo 04 – Etapa 1
Acordo 04 – Reparcelamento

Acordo de Parcelamentos:

PROCEDIMENTOS – ETAPA 1

Para os parcelamentos 01 e 03 deverá ser aprovada lei autorizativa específica, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 para o parcelamento especial. Os critérios de atualização para a consolidação do débito, parcelas vincendas e parcelas vencidas deverão estar previstos na lei autorizativa específica. Todas essas informações serão exigidas quando do preenchimento dos campos da Etapa 1 – Acordo de Parcelamento, do aplicativo CADPREV-Ente Local. Deverá prever, ainda, que as parcelas de amortização do parcelamento serão garantidas pelo FPM – Fundo de Participação dos Municípios, informação que será exigida no momento da impressão do Termo, no Cadprev Web.

Para o parcelamento 02 não é obrigatória lei autorizativa específica. Nesse caso, poderão ser utilizados para a consolidação do débito, parcelas vincendas e parcelas vencidas, os critérios de atualização das contribuições repassadas em atraso, previstos na lei de organização do RPPS ou outra Lei vigente no Ente. A vinculação do FPE/FPM para a amortização do parcelamento será facultativa, entretanto, caso a lei autorizativa vincule o FPE/FPM como garantia do pagamento das parcelas será obrigatória essa cláusula no termo de acordo.

Para o reparcelamento 04 (neste caso reparcelamento especial, conforme artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, de contribuições anteriormente parceladas), deverá haver lei autorizativa específica. Os critérios de atualização para a consolidação do débito, parcelas vincendas e parcelas vencidas deverão estar previstos nesta lei autorizativa.  Todas essas informações serão exigidas quando do preenchimento dos campos da Etapa 1 – Acordo de Parcelamento, do aplicativo CADPREV-Ente Local. Deverá prever, ainda, que as parcelas de amortização do parcelamento serão garantidas pelo FPM – Fundo de Participação dos Municípios, informação que será exigida no momento da impressão do Termo, no Cadprev Web.

NOTAS IMPORTANTES:

NOTA 1 – O CADPREV-Ente Local e o Cadprev Web permitem o cadastramento de um único Termo com mesma “Rubrica” e “Data de Consolidação”. Caso o ente necessite formalizar mais de um Termo para a mesma “Rubrica” , deverá adotar datas diversas de consolidação para cada Termo no campo “Data de Consolidação” (sugere-se a diferença de um dia entre eles: D; D-1; D-2, …).- Vide exemplos abaixo.

NOTA 2 – Recomenda-se utilizar preferencialmente como “Data de Consolidação” o último dia do mês anterior à formalização do Termo, com a finalidade de evitar que ocorram diferenças nos valores do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP e no Termo, caso o índice de atualização do mês atual ainda não tenha sido divulgado.

Exemplos de datas de consolidação de Termos formalizados no início do mês de abril, todos com a mesma rubrica, considerando as Notas 1 e 2 acima: um débito da Prefeitura (dia 31/03) e outro da Câmara (dia 30/03); um reparcelamento de débito antigo (dia 29/03) e um reparcelamento de débito novo (dia 28/03).

NOTA 3 – Para que não ocorram divergências na apuração do valor consolidado do débito no Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP e nos valores atualizados para pagamento mensal, na emissão das guias, decorrentes de defasagem na divulgação dos índices oficiais de atualização, recomenda-se que:

a) seja adotada como data de consolidação do débito o último dia do mês anterior ao da data de assinatura do Termo (e os dias imediatamente anteriores a este, se necessário cadastrar simultaneamente diferentes Termos com mesma rubrica); e

b) seja estabelecido como data de vencimento da primeira parcela um dia posterior ao dia 20.

Exemplo: A consolidação dos débitos fica no mês anterior à assinatura e o vencimento no mês posterior à assinatura, conforme tela abaixo:

NOTA 4 – Para os entes que tenham adotado a “SEGREGAÇÃO DA MASSA” como alternativa para equacionamento do déficit atuarial, na forma do art. 20 da Portaria MPS nº 403/2008, deverão ser formalizados Termos de Acordo de Parcelamento separados, quando houver débitos com o RPPS relativos ao Plano Previdenciário e ao Plano Financeiro, para atendimento ao disposto no art. 21 da referida Portaria.

NOTA 5 – O campo “Número do Acordo”, encontrado no final da Etapa 1, deverá ser preenchido quando tratar-se de retificação de Termo de acordo enviado anteriormente e ainda não aceito.

PROCEDIMENTOS – PARCELAMENTO

Informando-se as abas relacionadas aos cadastros do ENTE, UNIDADE GESTORA e ETAPA 1, parte-se para o preenchimento da ETAPA 2, que habilitará para informação dos valores devidos, apenas os campos do período entre a competência inicial e a final, informadas na ETAPA 1. Se o período do débito abranger mais de um ano, o sistema disponibilizará uma tela para cada ano, com suas treze competências.

PROCEDIMENTOS – REPARCELAMENTO

No caso de Acordos de Reparcelamento, deverão ser informados os acordos que estão sendo repactuados. Não é mais necessário baixar o arquivo XML do acordo original e informar as competências do débito. Basta informar o número do acordo e a data de consolidação que se pretende repactuar.

No “Combo” “Lista de Acordos Originais” serão exibidos os acordos que serão objeto de reparcelamento.

Na aba interna “Valores pagos” serão informadas as parcelas pagas no período de vigência do acordo original, com as respectivas datas de pagamento até 12/2013.

20 – Os entes que ainda não o fizeram, deverão cadastrar pelo aplicativo os Termos antigos, firmados até 2012. Esse cadastramento abrangerá apenas os Termos que ainda estiverem em vigor, não alcançando aqueles já quitados ou já reparcelados nesse novo aplicativo. Como proceder, na prática, a esse cadastramento de acordo celebrado até 2012?

R –  O cadastramento dos Termos de Parcelamentos antigos no novo aplicativo de parcelamento seguirá um procedimento simplificado, no qual deverão ser informadas apenas as abas Ente, Unidade Gestora, Etapa 1 e Testemunhas e Responsável pelo envio. Na  ETAPA 1 deverá ser marcada a opção “Cadastramento de Termo de Acordo Celebrado até 2012”. Com essa marcação serão habilitados campos específicos para o cadastramento do Termo antigo, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos com asterisco. Após a informação de todas as abas, salvar, fechar, e gerar o arquivo em XML para transmissão via Cadprev Web.

Exemplo de cadastramento: O Município vai cadastrar um Termo de parcelamento de “contribuições patronais” e “utilização indevida por excesso na taxa de administração”, autorizado pela Lei Municipal nº 913/2011, assinado em 10/07/2011, com data de consolidação em 30/06/2011, no valor de R$ 542.510,80, para pagamento em 60 parcelas, a partir de 10/08/2011. Critério de atualização = RGPS (consolidação, parcelas vincendas e vencidas; sem multa):

Voltar:

Tela Preenchida – cadastramento antigo

NOTA RELEVANTE A SER OBSERVADA NO CADASTRAMENTO DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS:

O CADPREV não permite que seja informada taxa de juros igual a 0,00% (zero por cento), pois a legislação atual sobre parcelamentos exige aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros definidos em lei do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial.

Assim,  quando do “CADASTRAMENTO” desses parcelamentos no CADPREV-WEB, na impossibilidade de informar o critério pactuado, deverá ser informado no campo “Índice” a opção “Outros” paras as três situações exigidas (consolidação do montante devido, pagamento das prestações vincendas e pagamento das prestações vencidas) e no campo “Descrição” informar o índice pactuado (Ex.: Índice X, Tabela Price, etc.). Nos campos de “Taxa de Juros (%)” das três situações informar no mínimo 0,01% e no campo de “Multa (%)” dos “Critérios de atualização das parcelas vencidas” informar no mínimo 0,01%.

Com isso, será permitido gerar o arquivo XML e o CADPREV-WEB não irá calcular automaticamente o valor da parcela devida para emissão da guia, que deverá continuar sendo calculada mensalmente pelo próprio ente municipal. Também não deverão ser considerados como válidos os valores de atualização apresentados no relatório Acompanhamento de Acordo de Parcelamento.

Considerando a situação do cadastramento dos parcelamentos antigos, conforme acima, poderá haver divergência nas parcelas entre o valor devido, calculado pelo CADPREV, e o valor pago, calculado pelo próprio ente. Assim, em relação às divergências apuradas nos DIPR processados a partir do 1º bimestre de 2014, o ente deve proceder conforme orientação abaixo:

REGRA DE BATIMENTO 09 – DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO NO VALOR DAS PARCELAS ORIGINADAS DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS FORMALIZADOS ATÉ DEZEMBRO DE 2012.

As irregularidades apuradas na “Regra de batimento 09” do Relatório de Irregularidades do DIPR, relativas a divergências de cálculo no valor das parcelas pagas dos Termos de Acordo antigos cadastrados no Cadprev Web (apenas os Termos formalizados até 2012), apuradas nos DIPR processados a partir do 1º bimestre de 2014, deverão ser justificadas pelo ente. Essa justificativa deverá ser apresentada por meio de ofício assinado pelo dirigente da unidade gestora do RPPS, encaminhado à Divisão de Acompanhamento de Repasse e Parcelamentos – DIREP pelo e-mail  “sps.cgnal@previdencia.gov.br” no qual deverão constar explicações sobre os critérios aplicados para atualização do débito (índices e metodologia de cálculo). Posteriormente, o ente será comunicado pela DIREP se as justificativas apresentadas para as divergências foram acatadas.

Assim, mesmo constando a “Situação Indicativa de Divergência” na “Regra de Batimento 09” (relacionada aos parcelamentos antigos), o ente deverá imprimir a “Declaração de Veracidade”, colher as assinaturas e enviar pelo próprio Sistema Cadprev Web, para conclusão do envio do DIPR, pois sendo acatadas as justificativas a situação indicativa de divergência será regularizada manualmente pela DIREP.

21 – Depois de gerado o arquivo XML no CADPREV-Ente Local, quais procedimentos deverão ser adotados no Cadprev Web, em relação ao “Acordo de Parcelamento”?

R – No Cadprev Web, pela aba “Documentos”, depois “Acordo de Parcelamento”, encontraremos as quatro funcionalidades abaixo. Para obter informações específicas de cada uma, basta clicar sobre aquela de interesse.

22 –    Existe algum modelo de projeto de lei que trata da autorização para o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Ente Federativo com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS?

R –    Sim, existem dois modelos, sendo um para o PARCELAMENTO ESPECIAL e o outro para o PARCELAMENTO CONVENCIONAL. Para acesso aos modelos clique sobre o link. Salientamos que referidos modelos deverão ser analisados e adaptados às necessidades do Ente Federativo, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações.

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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ACORDO DE PARCELAMENTO

ABA – ENTE

A aba “Ente” é utilizada para o registro dos dados cadastrais do ente federativo e de seu representante legal. Após preencher os dados do ente federativo, o usuário deverá informar o CPF do representante legal e selecionar a opção pesquisar . O sistema buscará as informações relativas ao representante legal e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.

Os campos precedidos por asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Os e-mails a serem informados deverão ser os próprios do Ente Federativo e o de seu Responsável Legal. O e-mail de assessoria ou consultoria externa, se existir, só deverá ser informado, se for o caso, no campo do responsável pelo envio do documento (essa recomendação vale também quando do preenchimento do DPIN, do DAIR e do DIPR).

Informando corretamente os e-mails, conforme orientado no parágrafo anterior, todas as correspondências eletrônicas serão  encaminhadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda diretamente aos representantes legais do Ente Federativo e da Unidade Gestora do RPPS.

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 PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ACORDO DE PARCELAMENTO

ABA – UNIDADE GESTORA

A aba “Unidade Gestora” será utilizada para o registro dos dados da unidade gestora e de seu representante legal. O usuário deverá informar o CNPJ da unidade gestora e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas a unidade gestora e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento. O usuário deverá informar o CPF do representante legal da unidade gestora e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas ao representante e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.

Os campos precedidos por asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Os e-mails a serem informados deverão ser os próprios da Unidade Gestora e o de seu Responsável Legal. O e-mail de assessoria ou consultoria externa, se existir, só deverá ser informado, se for o caso, no campo do responsável pelo envio do documento (essa recomendação vale também quando do preenchimento do DPIN, do DAIR e do DIPR).

Informando corretamente os e-mails, conforme orientado no parágrafo anterior, todas as correspondências eletrônicas serão  encaminhadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda diretamente aos representantes legais do Ente Federativo e da Unidade Gestora do RPPS.

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 PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ACORDO DE PARCELAMENTO

ABA – ACORDO DE PARCELAMENTO – ETAPA 1

A aba “Acordo de Parcelamento – Etapa 1” será utilizada para registrar as principais informações do acordo de parcelamento/reparcelamento. O primeiro passo dessa aba será informar se haverá retificação ou não de Termo já cadastrado. No segundo passo, será registrada a condição do Termo: se é Acordo de Parcelamento, de Reparcelamento, ou Cadastramento de Acordo celebrado até 2012 (acordos antigos). Com base nessa informação, o sistema exibirá os  campos de preenchimento obrigatórios ou opcionais, na tela.

 Ao selecionar a opção “Termo do Acordo de Parcelamento”, o sistema apresentará a tela abaixo, na qual deverão ser informados os dados de cada campo obrigatório ou opcional, conforme solicitado durante o preenchimento e observadas as características do Termo de Acordo de Parcelamento que se pretende formalizar:

Ao selecionar a opção “Termo do Acordo de Reparcelamento”, o sistema apresentará a tela abaixo, na qual deverão ser informados os dados de cada campo obrigatório ou opcional, conforme solicitado durante o preenchimento e observadas as características do Termo de acordo de parcelamento que se pretende formalizar:

 

Ao selecionar a opção “Cadastramento de Termo de Acordo celebrado até 2012”, o sistema apresentará a tela abaixo, na qual deverão ser informados os dados de cada campo obrigatório ou opcional, conforme solicitado durante o preenchimento e observadas as características do Termo de Acordo antigo que será recadastrado.

Nota: Conforme já mencionado, o cadastramento dos termos antigos (celebrados até 2012, que permaneçam em vigor) é simplificado, pois não há necessidade de detalhar os valores devidos de cada competência original (Etapa 2), bastando informar, na Etapa 1, o “Valor consolidado” do débito na data de sua consolidação. Também não é necessário separar o termo antigo que tenha contemplado diferentes “rubricas”, pois o sistema assumirá automaticamente a Rubrica “Outros Critérios”, bastando detalhar seu conteúdo no campo “Descrição da Rubrica”.

Nos casos de não retificação, cada Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento formalizado a partir de 12.07.2017 terá obrigatoriamente apenas uma rubrica, dentre as seguintes:

  • Contribuição patronal (60 meses)
  • Contribuição dos segurados (200 meses)
  • Contribuição patronal (200 meses)
  • Utilização indevida de recursos (200 meses)
  • Outros Critérios

 

Quando o tipo da rubrica for “Outros Critérios”, o usuário obrigatoriamente deverá preencher o campo “Descrição da Rubrica”.

Na seção “Critérios de atualização para consolidação do débito” são informados os critérios de atualização dos valores a serem parcelados, no período compreendido entre as competências de origem e a data de consolidação do acordo.

Na seção “Critérios de atualização das parcelas vincendas” são estabelecidos os critérios de atualização das parcelas a vencer, a partir da formalização do acordo.

A seção “Critérios de atualização das parcelas vencidas” contém os campos onde serão informados os critérios de atualização das parcelas futuras, quando forem pagas em atraso.

O CADPREV apresenta as seguintes opções de índices para atualização dos débitos: IPC-FIPE, INPC, IGP-DI, IGP-M, IPCA.

Os campos precedidos por asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Salvar Acordo de Parcelamento

As informações do acordo de parcelamento poderão ser salvas a qualquer momento. Para tanto, o usuário deverá selecionar a opção “Salvar”  (botão próprio), localizada na barra de ferramentas.

A aplicação possui a funcionalidade de “auto salvamento”. Sempre que o usuário selecionar a opção “Fechar” do acordo de parcelamento e existirem informações não salvas, o sistema exibirá uma tela informando a situação e solicitando a confirmação do usuário. Nesse momento, o usuário poderá optar entre gravar as informações e sair do acordo de parcelamento (botão “Sim”), ou sair do acordo de parcelamento sem gravar as informações pendentes (botão “Não”).

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 PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ACORDO DE PARCELAMENTO

ABA – ACORDO DE PARCELAMENTO – ETAPA 2

 

A aba “Acordo de Parcelamento – Etapa 2” será utilizada para registrar as informações relativas aos valores devidos por rubrica.

As competências a serem informadas estarão habilitadas dentro do período entre a competência inicial e final, informadas na Etapa 1.

Se o período do débito abranger mais de um ano, o sistema disponibilizará uma tela para cada ano, com suas treze competências (janeiro ao 13º salário).

A “Diferença apurada” será exibida em modo leitura, com valor calculado a partir da fórmula: Diferença apurada = Valor Devido – Valor repassado – Dedução.

OBS.: A partir de janeiro de 2014 as deduções serão informadas somente no DIPR. O valor devido e o valor repassado deverão ser informados pelo  Ente.

A Diferença Apurada será atualizada para a data de consolidação do Termo do Acordo, conforme critérios de atualização informados na Etapa 1.

Na parte inferior da tela são exibidos em modo de leitura totalizadores dos valores lançados por exercício e para todo o parcelamento.

Nota: O CADPREV-Ente Local trabalha apenas com os valores originais dos débitos. A visualização dos valores consolidados constará do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, que somente estará disponível no Cadprev Web, após o envio e processamento do arquivo XML.

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 PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ACORDO DE PARCELAMENTO

ABA – REPARCELAMENTO

A aba “Reparcelamento” será utilizada para registrar o número dos Acordos de Parcelamento/Reparcelamento a serem repactuados, bem como suas datas de consolidação. Também nesta aba serão informadas, selecionando cada acordo, as parcelas pagas referentes às competências até dezembro de 2013. Todas as parcelas pagas a partir de janeiro de 2014 serão importadas pelo sistema Cadprev Web dos DIPR´s já informados.

No “Combo” “Acordos a Reparcelar” deverá ser informado o número do Acordo de Parcelamento/Reparcelamento a ser repactuado e a data de sua consolidação.

Concluída essa etapa, poderão ser incluídos outros Parcelamentos e Reparcelamentos de mesma rubrica, se for o caso.

Caso existam Parcelamentos/Reparcelamentos a serem repactuados com parcelas pagas antes de janeiro de 2014, estas parcelas terão que ser informadas através do Cadprev Ente Local. Para tanto, selecione o acordo original na “Lista de acordos a reparcelar” clicando em cima do número do Acordo. Será habilitada a aba interna “Valores pagos”. Clique em cima e ficarão disponíveis os campos para informação do número da parcela, data do pagamento e valor pago. Repita a operação para todas as parcelas pagas até dezembro de 2013 de cada Parcelamento/Reparcelamento a ser repactuado.

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 PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ACORDO DE PARCELAMENTO:

ABA – TESTEMUNHAS E RESPONSÁVEL PELO ENVIO

A aba “Testemunhas e Responsáveis pelo Envio” será utilizada para registrar as informações acerca das testemunhas do acordo de parcelamento e do responsável pelo envio.

Na seção “Dados das Testemunhas” deverão ser especificadas as informações das duas testemunhas do acordo de parcelamento.

A seção “Responsável pelo Envio” deverá ser utilizada pelo usuário para informar os dados da pessoa física responsável pelo envio. O usuário deverá informar o CPF do responsável e selecionar a opção pesquisar (botão

próprio). O sistema buscará as informações relativas ao responsável e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.

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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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CADREV WEB

Enviar Acordo de Parcelamento

Verifica-se que a primeira funcionalidade do Cadprev Web é a de enviar o Acordo de Parcelamento (arquivo XML gerado no CADPREV-Ente Local).

Ao clicar na funcionalidade “Enviar Acordo de Parcelamento” aparecerá a tela de acesso ao sistema, sendo necessário informar o CPF e a senha do usuário cadastrado para o referido acesso.

Após a informação dos dados de identificação do usuário cadastrado, aparecerá nova tela, esta destinada ao envio do arquivo. Basta clicar no botão “Procurar”, localizar o arquivo XML no computador do usuário, e clicar no botão “Enviar”.

Na tela seguinte aparecerá o nome do Ente e a identificação do “Acordo de Parcelamento” e será solicitada a confirmação do envio do arquivo. Basta clicar no botão “Confirmar”.

 

Após a confirmação, a tela seguinte informará que o arquivo foi enviado com sucesso. Se tiver outros Acordos a enviar, repetir o processo para cada um.

Após todos os envios, aguardar o processamento.

Após o envio dos arquivos XML, estes serão processados no Cadprev Web, onde são executadas quatro rotinas diárias de processamento. O resultado do processamento será visualizado em “Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento”.

CADREV WEB

Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento

Enviado o arquivo, o usuário deverá acompanhar a situação do seu processamento pela opção “Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento”, conforme tela abaixo, já com o resultado de uma pesquisa:

Verifica-se, pela tela acima, que a consulta poderá obter três situações: “Aguardando Processamento”, “Rejeitado”, e “Processado com Sucesso”.

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  • Aguardando Processamento > O arquivo aguarda a próxima rotina diária de processamento do  Cadprev Web.

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  • Rejeitado > O arquivo do Acordo de Parcelamento foi rejeitado no processamento. O usuário deverá verificar o motivo pelo qual o arquivo foi rejeitado, clicando na lupa em Resultado do Processamento e adotar as providências para correção, conforme exemplificado na tela abaixo.

 

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  • Processado com sucesso > Neste caso, o usuário deverá passar para a outra etapa da consulta, pela opção ” Consultar Acordo de Parcelamento”.

CADREV WEB

Consultar Acordo de Parcelamento

Processado com sucesso, o usuário deverá continuar a consulta pela opção “Consultar Acordo de Parcelamento”, conforme tela abaixo, já com o resultado da pesquisa:

Verifica-se, pela tela acima, existirem quatro possibilidades de “Situação do Acordo”: “Aguardando doc. assinado”, “Aguardando análise”, “Aceito” e “Não aceito”.

Assim, após o arquivo XML ter sido “Processado com Sucesso”, a “Situação do Acordo”, conforme tela acima, indicará a situação “Aguardando doc. assinado”. Nesse momento o usuário deverá:

a)    Conferir, imprimir e assinar o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP (opção “Visualizar DCP”).

b)    Imprimir o Termo de Acordo de Parcelamento (opção “Visualizar Termo de Acordo”), para colher as assinaturas dos responsáveis no Termo e na Declaração de Publicação.

c) Imprimir a Autorização para Débito na Conta de Repasse do FPM, se for o caso.

d)    Após assinados, referidos documentos deverão ser digitalizados para envio à Secretaria de Previdência – SPREV, por meio da opção “Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento”. Após o envio dos documentos digitalizados a situação será gravada como “Aguardando análise”.

O Ente deverá aguardar a análise da regularidade do Termo de acordo pela SPREV, que poderá resultar na situação “Aceito” (o parcelamento apresentado encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Portaria MPS nº 402/2008) ou “Não aceito” (o parcelamento não está em conformidade, cabendo ao Ente solucionar as pendências que foram apontadas).

CADREV WEB

Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento

O Termo, a declaração de publicação, o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP e a Autorização para Débito na Conta de Repasse do FPM, devidamente assinados, deverão ser digitalizados e enviados pelo Cadprev Web (opção “Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento”). Os documentos digitalizados deverão ser enviados em arquivo único, em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 2 MB. Somente após o recebimento dos documentos digitalizados a SPREV efetuará a análise do Termo.

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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 01 – Etapa 1

Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 01 – Etapa 2

Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 02 – Etapa 1


Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 02 – Etapa 2

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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 03 – Etapa 1


Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 03 – Etapa 2


Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Acordo 04 – Etapa 1


Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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ABA REPARCELAMENTO – PARCELAMENTO Nº 04

–  Preenchendo o número do Acordo a ser reparcelado e a data de consolidação do Termo


Acordo 04 – Reparcelamento
–   “Lista de acordos a reparcelar” preenchida.

 

–   Tela com “Acordo original” preenchida e número do Acordo selecionado – Aba “Valores pagos” habilitada para preenchimento das parcelas já quitadas até dezembro de 2013.

      –    Tela com a “Lista de valores pagos” preenchida.


Veja exemplos de telas preenchidas
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Tela Preenchida – cadastramento antigo
Cadastramento de Termo de Acordo Celebrado até 2012


Voltar:
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PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – 2017

ATUALIZADO 25 DE JULHO DE 2017

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Fonte: Site do Ministério da Previdência

XIII – DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DOS RECOLHIMENTOS

Publicado: 22/08/2016 14:03
Última modificação: 22/08/2016 14:06

01 – Como deverão ser elaboradas as Folhas de Pagamentos dos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS?

R- Serão elaboradas mensalmente, devendo ser:

1– distintas das folhas dos servidores que contribuem para o INSS;

2– agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;

3– discriminadas por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;

4– identificadas com os seguintes valores: da remuneração bruta; das parcelas integrantes da base de cálculo; da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e, quando houver, dos inativos e dos pensionistas; das contribuições descontadas dos demais benefícios (auxílio-doença e salário-maternidade), inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPS pagos pelo ente.

Além da Folha Mensal Normal na conformidade acima, deverá ser elaborado também um resumo mensal consolidado contendo os somatórios desses valores, acrescido da informação do valor da contribuição do ente federativo e do número dos segurados.

02 – A Unidade Gestora do RPPS deve ter acesso as Folhas de Pagamentos do Ente?

R- As folhas de pagamento elaboradas pelo ente deverão ser disponibilizadas à unidade gestora para controle e acompanhamento das contribuições devidas ao RPPS.

03 – Qual documento será utilizado para comprovar o repasse das contribuições normais devidas pelo RPPS a Unidade Gestora?

R- O repasse das contribuições normais devidas à unidade gestora do RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:

1– identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e

2– comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo da unidade gestora.

04 – Existe algum modelo oficial de Guia de Recolhimento para as contribuições normais?

R- Devido a existência de muitos Regimes Próprios no Brasil, não existe um modelo oficial. No entanto, estamos disponibilizando três modelos para as adaptações necessárias, sendo um de Guia Normal e outros dois para RPPS´s que tenham segregação de massas (Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário). Para ver os modelos, clique AQUI.

05 – E para outros recolhimentos, inclusive de parcelamento?

R- No caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento e no caso de outros repasses efetuados à unidade gestora, tais como aportes ou cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XIV – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO

Publicado: 22/08/2016 14:09
Última modificação: 22/08/2016 14:10

01 – O que é taxa de administração?

R- Taxa de administração é o percentual estabelecido em legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.

02 – Qual o limite máximo da Taxa de Administração?

R- A taxa de administração, conforme dispõe o artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, será de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, conforme percentual definido em lei de cada ente.

03 – Quer dizer que a base de cálculo das despesas administrativas é a somatória da remuneração bruta das folhas de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas?

R- Sim. Para se chegar a essa base, deve-se consolidar as folhas de pagamentos de todos os órgãos (No caso de Município: Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações, etc), mas somente daqueles vinculados ao Regime Próprio do Ente. Daí a necessidade da elaboração de Folhas de Pagamentos distintas para os servidores vinculados ao RPPS daqueles vinculados ao INSS.

04 – Qual é a regra para utilização dos recursos previdenciários do RPPS?

R- Os recursos previdenciários, já descritos na questão 10 do Tópico II, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários relacionados na questão 01 do Tópico XXII, salvo o valor destinado à taxa de administração.

05 – Além da Taxa de Administração, há alguma exceção em que o Ente possa utilizar seus recursos previdenciários, tais como ações de assistência social e de saúde?

R- É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.

06 – E os recursos previdenciários do RPPS EM EXTINÇÃO, como podem ser utilizados?

R- Os recursos previdenciários do RPPS em extinção poderão ser utilizados somente para:

1- pagamento de benefícios previdenciários concedidos e a conceder, conforme questão 06, do Tópico III;

2- quitação dos débitos com o RGPS;

3- constituição ou manutenção do fundo previdenciário previsto no art. 6º da Lei n.º 9.717/98; e

4- pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes de que trata a Lei nº 9.796, de 1999.

07 – Quais despesas podem ser custeadas pela Taxa de Administração prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.717/1998?

R- A Taxa de Administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, tais como: pessoal, encargos, material de consumo e serviços, e despesas gerais, inclusive para a conservação do seu patrimônio.

08 – E as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros também serão computadas como despesas administrativas?

R– Na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de administração, não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional.

09 – O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício?

R- Sim. O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. No entanto, para utilizar-se dessa faculdade, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida expressamente em texto legal. Caso não haja normatização legal pelo Ente a respeito do limite da taxa de administração, prevalece o limite máximo de 2%, no entanto, se houver sobras, essas não poderão ser objeto de reservas.

10 – Há alguma regra em relação a aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração?

R- Sim. A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins. Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.

11 – E no caso da Unidade Gestora do RPPS possuir outras competências além da gestão e operacionalização do RPPS?

R- Na hipótese da unidade gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.

12 – O que representa o descumprimento dos critérios fixados em relação as despesas administrativas?

R- O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do RPPS (artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008) significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes..

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XV – AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

Publicado: 22/08/2016 14:15
Última modificação: 22/08/2016 14:16

(Normas gerais e DRAA – Portaria MPS nº 403/2008, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

01- O que é Avaliação Atuarial?

R- Avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. A Portaria MPS nº 403/2008 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

02- Os regimes próprios de previdência são obrigados a elaborarem a Avaliação Atuarial?

R- Sim. De acordo com o Artigo 1º, da Lei n° 9717/98, os regimes próprios de previdência deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para isso, são obrigados a realização de avaliação atuarial inicial e novas reavaliações a cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

03 – Que obrigação precede a elaboração da Avaliação atuarial ?

R- Antes da elaboração da Avaliação Atuarial deve ser elaborada a Nota Técnica Atuarial. Nota Técnica Atuarial é um documento exclusivo de cada RPPS que descreve de forma clara e precisa as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, as suas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos, contendo, no mínimo, os dados constantes do ANEXO ÚNICO da Portaria MPS nº 403/2008. O Ente Federativo, a Unidade Gestora do RPPS e o Atuário responsável pela elaboração da Avaliação Atuarial deverão eleger conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS, obedecidos os parâmetros mínimos de prudência estabelecidos na Portaria MPS nº 403/2008, tendo como referência as hipóteses e premissas consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial do respectivo RPPS. No caso de segregação da massa, a Nota Técnica Atuarial deverá estar segregada por plano.

04 – Qual é o prazo de encaminhamento da Nota Técnica Atuarial à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS?

R- Para os RPPS antigos, o prazo de encaminhamento da Nota Técnica Atuarial encerrou-se na data de exigência do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, do exercício de 2010, no caso 31/03/2010, contendo os elementos mínimos estabelecidos no ANEXO ÚNICO da Portaria MPS nº 403/2008. A partir daí, na instituição de novos RPPS, a Nota Técnica Atuarial passou a ser exigida até a data de envio do primeiro DRAA. A Avaliação Atuarial inicial e as reavaliações atuariais do RPPS deverão ter como base a Nota Técnica Atuarial apresentada a SPPS.

05 – A Nota Técnica Atuarial poderá ser alterada?

R- A Nota Técnica Atuarial poderá ser alterada mediante termo aditivo e justificativa técnica apresentados à SPPS pelo ente federativo, devidamente chancelados pelo representante legal do ente, pelo dirigente da unidade gestora e pelo atuário responsável.

06- Quando deve ser elaborada a Avaliação Atuarial e posteriores Reavaliações?

R- A Avaliação atuarial inicial deve ser elaborada no momento da criação do RPPS. A partir daí, a cada ano, devem ser elaboradas as reavaliações atuariais do RPPS . As reavaliações atuariais, e os respectivos DRAA, deverão ter como data da avaliação o último dia do exercício anterior (31/12) ao da exigência de sua apresentação, e serão elaboradas com dados cadastrais posicionados entre os meses de julho a dezembro do exercício anterior ao da exigência de sua apresentação. Os documentos, bancos de dados e informações que deram suporte à avaliação e reavaliações atuariais deverão permanecer arquivados na unidade gestora do RPPS, podendo ser solicitados pela SPPS a qualquer tempo.

07 – Quais são as Tábuas Biométricas que deverão ser utilizadas nas Avaliações e Reavaliações Atuariais ?

R- Para as avaliações e reavaliações atuariais deverão ser utilizadas as Tábuas Biométricas Referenciais para projeção dos aspectos biométricos dos segurados e de seus dependentes mais adequadas à respectiva massa, desde que não indiquem obrigações inferiores às alcançadas pelas seguintes tábuas:

I- Sobrevivência de Válidos e Inválidos: Tábua atual de mortalidade elaborada para ambos os sexos pelo IBGE, divulgada no endereço eletrônico do MPS, na internet, como limite mínimo de taxa de sobrevivência;e

II- Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez.

08-  O que o Ente deve fazer para que a Avaliação Atuarial tenha resultados bem reais?

R- Para que o resultado a ser obtido na Avaliação Atuarial seja o mais real possível, o Ente deverá ter um cuidado muito especial com a base cadastral dos seus servidores, pois é com base nessa base cadastral que o Atuário irá desenvolver o seu trabalho. Desta forma, informações desatualizadas, ou falta de informação, ou, ainda, informação incorreta desses dados podem trazer um resultado que não reflete com a realidade do RPPS, trazendo reflexos diretos nas alíquotas de contribuições a ser definidas na Avaliação e, consequentemente, no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Portanto, o Ente deve fornecer ao Atuário uma base cadastral correta, completa e atualizada de todos os servidores vinculados ao RPPS (ativos, aposentados e pensionistas) e dos seus respectivos dependentes, de todos os Poderes, Entidades e Órgãos do Ente Federativo.

09 – O Parecer Atuarial deve fazer menção quanto a qualidade da base cadastral apresentada pelo Ente ?

R- O Parecer Atuarial deverá conter, de forma expressa, a avaliação da base cadastral, destacando a sua atualização, amplitude e consistência. Caso a base cadastral dos segurados esteja incompleta ou inconsistente, o Parecer Atuarial deverá dispor sobre o impacto em relação ao resultado apurado, devendo ser adotados, pelo ente federativo, providências para sua adequação até a próxima avaliação atuarial.

10 – O que fazer no caso de inexistência de informações sobre o tempo de contribuição efetivo para fins de aposentadoria ?

R- Inexistindo na base cadastral informações sobre o tempo de contribuição efetivo para fins de aposentadoria, será considerada a diferença apurada entre a idade atual do segurado e a idade estimada de ingresso no mercado de trabalho, desde que tecnicamente justificada no Parecer Atuarial, respeitado o limite mínimo de dezoito anos.

11 – E no caso de falta ou inconsistência de dados cadastrais dos dependentes ?

R- Nesse caso, deverá ser estimada a composição do grupo familiar para fins de cálculo do compromisso gerado pela morte do servidor ativo ou inativo, esclarecendo-se, no Parecer Atuarial, os critérios utilizados, sempre numa perspectiva conservadora quanto aos impactos na diminuição das obrigações do RPPS.

13 – Poderão ser computados, na Avaliação Atuarial, os valores a receber em virtude da Compensação Previdenciária pelo RPPS ?

R- Sim. Poderão ser computados, na Avaliação Atuarial, os valores a receber em virtude da Compensação Previdenciária que, na condição de regime instituidor, possua convênio ou acordo de cooperação técnica em vigor para operacionalização da compensação previdenciária com os regimes de origem. O cálculo desses valores deverá estar fundamentado em base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive no que se refere ao tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. Na Nota Técnica Atuarial e na Avaliação Atuarial, deverá ser indicada a metodologia de cálculo utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a receber, devendo ficar a disposição da SPS os demonstrativos dos valores a compensar, discriminados por benefícios e a documentação correspondente, pelo prazo de cinco anos contados da data da avaliação.

14 – Qual o papel do contabilista responsável pelo RPPS em relação a Avaliação atuarial ?

R- O contabilista verificará se a avaliação atuarial do regime foi elaborada com a observação da Portaria MPS nº 403/2008 e se é assinada por profissional ou empresa devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA. O Parecer do Atuário é o documento contábil hábil usado pelo profissional da área contábil para efetuar o registro da “provisão matemática previdenciária”, não sendo sua função contestar os valores apresentados. Todavia, no caso de alterações significativas na composição dos valores da avaliação atuarial de um ano para outro, é importante que o Contador verifique na Avaliação a análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações, objetivando compor as notas explicativas que acompanharão as demonstrações contábeis publicadas pelos RPPS ao final do exercício. Essa análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações é quesito obrigatório da Avaliação Atuarial.

15 – O que é Provisão Matemática Previdenciária, também conhecida como Passivo Atuarial?

R- No passivo, encontram-se as contas correspondentes às obrigações. O termo atuarial, de outro lado, vem da projeção da apuração de compromisso, previdenciário ou de seguros em geral. Com isso, entende-se por passivo atuarial a diferença a maior entre os valores provisionados pelos RPPS para fazer face à totalidade dos compromissos futuros do plano para com seus servidores e dependentes e as contribuições correspondentes, ou seja, os valores necessários para cobrir a insuficiência das contribuições frente aos benefícios previdenciários sob responsabilidade do RPPS. É importante ressaltar que esses valores representam, via de regra, as contribuições previdenciárias que em anos anteriores não foram vertidas para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários. Trata-se, portanto, de uma “dívida” antiga do Ente em relação aos seus servidores, seja porque não houve a devida cobrança proporcional ao benefício assegurado, seja pelo uso desses recursos em outros compromissos que não os previdenciários. As contas que comporão o resultado da Provisão Matemática Previdenciária serão registradas no Passivo Exigível a Longo Prazo, no grupo de contas denominado Provisões Matemáticas Previdenciárias, observado o detalhamento estabelecido no Plano de Contas aplicável aos RPPS.

16 – Podemos dizer que Passivo Atuarial significa o mesmo que Déficit Atuarial?

R- Não. O termo Passivo Atuarial, como consta na questão anterior, é o somatório dos “compromissos líquido do plano”. Já o termo Déficit Atuarial é a diferença entre esses “compromissos líquidos” e os ativos financeiros garantidores do sistema de previdência já capitalizados (Ativo Real Líquido).

Exemplo:

Passivo Atuarial apurado na Avaliação = R$- 3.432.400,00

(-) Carteira atual de ativos capitalizados (Ativo Real Líquido) = R$- 1.897.900,00

(=) Déficit Atuarial = R$- 1.534.500,00

17 – Como se compõe o Ativo Real Líquido do RPPS ?

R- O Ativo Real Líquido é composto pelos recursos financeiros já acumulados pelo RPPS. Além dos recursos financeiros, também poderão ser incluídos como ativo real líquido os créditos a receber do ente federativo, desde que: os valores estejam devidamente reconhecidos e contabilizados pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS; os valores tenham sido objeto de parcelamento celebrado de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social; e que o ente federativo esteja adimplente em relação ao pagamento das parcelas.

18 – Qual o procedimento do Ente para a amortização do Déficit Atuarial?

R- No caso da avaliação indicar déficit atuarial, o artigo 18 da Portaria MPS nº 403/2008 dispõe que deverá ser apresentado no Parecer Atuarial um plano de amortização para o seu equacionamento. O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial. O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial. O plano de amortização indicado pelo Parecer Atuarial poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição sumplementar ou em aportes periódicos cujos valoes sejam preestabelecidos e somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Lei do ente federativo. A definição de alíquota de contribuição suplementar ou aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo para o cumprimento do plano de amortização.

19 – Além desse plano de amortização, conforme questão anterior, existe alguma outra alternativa para a solução do Déficit Atuarial ?

R- Alternativamente ao plano de amortização previsto na questão anterior, o ente federativo poderá optar pelo equacionamento do déficit atuarial do seu RPPS por intermédio de segregação da massa de seus segurados, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 403/2008.

20 – O que seria essa tal de segregação de massa de segurados ?

R- Segregação de massa de segurados é uma separação desses segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de PLANO FINANCEIRO e o outro de PLANO PREVIDENCIÁRIO. Essa data de corte não poderá ser superior a data de implementação da segregação. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinado em sua totalidade ao Plano Financeiro. A segregação da massa será considerada implementada a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, acompanhado pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes a cada grupo (grifado pela relevância).

21 – Qual a definição de Plano Financeiro ?

R- Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.

22 – E a definição de Plano Previdenciário ?

R- Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples e, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.

23 – Quem define como se dará a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS quando da opção por uma segregação de massa ?

R- O Parecer atuarial deverá demonstrar como se dará a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS e dos recursos a receber por débitos de contribuições passadas, parcelados ou não, entre Plano Financeiro e Plano Previdenciário, não se admitindo a destinação de recursos para o Plano Financeiro no caso do Plano Previdenciário apresentar déficit atuarial. Uma vez implementada a segregação de massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo, também, a previsão de destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro grupo.

As reavaliações atuariais anuais posteriores deverão apurar separadamente:

Para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas; e

Para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.

24 – Implementada a segregação de massa, o RPPS poderá alterar os seus parâmetros ou desfazê-la?

R- O RPPS que implementar a segregação da massa, somente poderá alterar os seus parâmetros ou desfazê-la, mediante prévia aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS.

25 – Qual a fundamentação legal quanto a contabilização da Provisão Matemática Previdenciária?

R- A contabilização da Provisão Matemática Previdenciária, nomenclatura contábil do passivo atuarial, encontra-se em perfeita consonância com o disposto na Norma Internacional de Contabilidade – NIC n° 19, que regulamenta o registro contábil das Provisões, Passivos e Ativos Contingentes, reconhecendo como provisões aquelas obrigações que provém de fatos passados existentes independentemente de ações futuras da entidade, esclarecendo que para que um passivo cumpra com os requisitos para o seu reconhecimento deve existir não só uma obrigação presente mas também a probabilidade de saída de recursos para honrar essa obrigação, como é o caso da Provisão Matemática Previdenciária dos RPPS. O registro contábil da Provisão Matemática Previdenciária também é respaldado pelo Princípio Fundamental de Contabilidade de Prudência, que, segundo o CFC (2000:59), deverá ocorrer concomitantemente com o Princípio da Competência, quando resultará, sempre, em variação patrimonial quantitativa negativa, isto é, redutora do patrimônio líquido. Também há de se destacar o disposto pelo Princípio da Oportunidade, que exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas no patrimônio de uma entidade, no momento em que elas ocorrerem (CFC 2000:48). No caso dos RPPS, desde o primeiro dia em que o segurado-servidor passa a contribuir para o seu plano de previdência, a entidade previdenciária tem o compromisso de arcar com a cobertura dos seus benefícios, ainda que na forma de compensação previdenciária. Ou seja, a provisão matemática previdenciária sempre será constituída enquanto forem mantidas ou houver adesões aos RPPS. Em razão de sua natureza, as provisões matemáticas previdenciárias serão classificadas contabilmente no passivo exigível a longo prazo.

26 – Como contabilizar a Provisão Matemática Previdenciária?

R- A didática em relação a contabilização da Provisão Matemática Previdenciária, entre muitos outros assuntos relacionados, inclusive utilizados neste “Perguntão”, encontram-se disponíveis no Livro de Diana Vaz de Lima, intitulado de A Contabilidade Previdenciária para Regimes Próprios de Previdência, disponibilizado na internet, na página da Previdência Social, de livre acesso aos interessados. Para acessá-lo, clique AQUI.

27 – O que fazer com os documentos que deram suporte a elaboração da Avaliação Atuarial do RPPS?

R- Os documentos, bancos de dados e informações que deram suporte à avaliação e reavaliações atuariais deverão permanecer arquivados na unidade gestora do RPPS, podendo ser solicitados pela SPS a qualquer tempo.

28- O que é o “DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DRAA” ?

R- O DRAA é um documento exclusivo de cada RPPS que registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da Avaliação Atuarial. Os resultados da Avaliação Atuarial inicial e das reavaliações anuais deverão ser encaminhadas à SPS, por intermédio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, conforme modelo e instruções de preenchimento disponíveis no endereço eletrônico do MPS, na internet.

29 – De quem é a responsabilidade pelo envio do DRAA?

R- No ato do preenchimento e envio do DRAA será gerado comprovante, no qual se atestará a veracidade e correspondência entre as informações contidas na Avaliação Atuarial e no DRAA, que deverá ser impresso, assinado pelo responsável técnico pela Avaliação Atuarial e pelos representantes legais do Ente Federativo e da Unidade Gestora do RPPS, e encaminhado à SPS na forma por ela estabelecida, até o dia 31 de março de cada exercício.

30 – A quem o Ente pode se dirigir em caso de dúvidas no preenchimento do DRAA?

R- Dúvidas e sugestões favor enviar e-mail para: sps.cgaai@previdencia.gov.br

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

(Escrituração / Plano de Contas / Contabilização da Provisão Matemática Previdenciária / Demonstrativos Contábeis)

Publicado: 22/08/2016 14:23
Última modificação: 22/08/2016 15:28

01 – Qual o órgão competente para editar normas contábeis para os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive o Plano de Contas Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social com o desdobramento trazido pela Portaria MPS 916/2003?

R – O Plano de Contas aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem a mesma estruturação e codificação do Plano de Contas da Administração Pública Federal, visando a padronização de procedimentos contábeis nas três esferas de governo. A atualização do Plano de Contas dos Regimes Próprios de Previdência Social é de competência da Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos – CGACI, órgão do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência do Serviço Público – DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, que, de forma integrada com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda – MF, procederá aos ajustes que se fizerem necessários.

PORTARIA MPS Nº 47, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 – DOU DE 27/01/2011

Art. 23. À Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos – CGACI compete:

VII – propor a formulação de normas gerais e de controle dos regimes próprios nas áreas de auditoria, atuária, contabilidade e investimentos;

XI – orientar os Regimes de Previdência no Serviço Público acerca dos procedimentos contábeis; e

XII – desenvolver, sistematizar e supervisionar planos de contas dos Regimes de Previdência no Serviço Público.

02 – O Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS nº 916/2003 pode ser modificado? Podem ser incluídas novas contas? Podem ser inseridas contas a partir da seqüência apresentada?

R- Deverá ser observada a estrutura publicada no Anexo I, da Portaria MPS nº 916/2003, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 95/2007. O Anexo IV dessa Portaria já prevê que havendo necessidade de inclusão de novas contas, as solicitações deverão ser encaminhadas à SPPS/CGACI, pelo e-mail: cgaai.contabilidade@previdencia.gov.br. No caso de conta já existente, disponível no endereço www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/Pconta.pdf, esta poderá ser utilizada seguindo a mesma nomenclatura e codificação, desde que seu uso e necessidade sejam previamente comunicados ao Ministério da Previdência Social, que promoverá, se for o caso, sua inclusão nas atualizações futuras. Os RPPS poderão criar um novo nível de contas a partir da codificação trazida pela referida Portaria, desde que no encerramento do exercício observem a estrutura dos Demonstrativos definidos no Anexo III .

03 – Quais são os Anexos da Portaria MPS nº 916/2003, na redação dada Portaria MPS nº 95/2007?

São os seguintes:

Anexo I – 2011 – Estrutura do Plano de Contas

Anexo II – 2011 – Função e Funcionamento das Contas

Anexo III – 2011 – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis

Anexo IV – 2011 – Normas de Procedimentos Contábeis

Salientamos que referidos anexos têm sido atualizados periodicamente, em geral a cada ano. As atualizações são disponibilizadas neste link: Plano de Contas para os Regimes Próprios

04 – Qual o tratamento a ser dado em relação à escrituração contábil do RPPS?

R-        A escrituração contábil do RPPS e as Demonstrações Contábeis por ela geradas serão elaboradas em observância às Leis n°s 4.320/1964 e Lei nº 9.717/98 e Lei Complementar nº 101/2000 e ao disposto na Portaria MPS n° 916/2003, e também, às Portarias e Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, em especial, aos Manuais Técnicos de Contabilidade aplicados ao Setor Público, à Resolução CMN n° 3922/2010, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade e demais atos normativos do Ministério da Previdência Social aplicados aos RPPS. Uma vez instituído, o RPPS é considerado entidade contábil, devendo a sua escrituração ser feita destacadamente, dentro das contas do Ente. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrações contábeis específicas, mesmo que a Unidade Gestora não possua personalidade jurídica própria.

05 – Desde quando se tornou obrigatória a aplicação dos procedimentos contidos na Portaria MPS nº 916/2003?

R- A aplicação dos procedimentos contidos na Portaria MPS nº 916/2003, quanto à adequação e à nova estrutura contábil, se tornou obrigatória desde o final do exercício de 2007 (31/12/2007) Portaria MPS nº 95/2007 (§ único do artigo 1°).

06 – Desde quando são exigidos os “Demonstrativos Contábeis” previstos no artigo 17, da Portaria MPS n° 402/2008?

R- Os “Demonstrativos Contábeis”, (Anexo III) da Portaria MPS nº 916/2003, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 95/2007  passaram a ser exigidos desde o exercício de 2009. Atualmente, na forma do artigo 5°, Inciso XVI, alínea “f”, § 6°, item III, da Portaria MPS n° 204/2008, devem ser encaminhados até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior. Para o cumprimento dessa exigência, enquanto não for disponibilizada a ferramenta própria no sitio do MPS, o Ente Federativo instituidor de RPPS deverá encaminhar à CGACI os referidos Demonstrativos, devidamente chancelados pelas autoridades requeridas, por documentos digitalizados, para o endereço eletrônico cgaai.contabilidade@previdencia.gov.br

PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA

07 – Qual o papel do contador responsável pelo RPPS em relação à Avaliação Atuarial?

R- O contador verificará se a avaliação atuarial do regime foi elaborada com observância da Portaria MPS nº 403/2008 e se é assinada por profissional ou empresa devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, e, ainda, se os dados cadastrais e financeiros contemplados no cálculo atuarial conferem com aqueles existentes no ente federativo na respectiva data-base utilizada na Avaliação. A Avaliação Atuarial é o documento contábil hábil usado pelo profissional da área contábil para efetuar o registro da “Provisão Matemática Previdenciária”, não sendo sua função contestar os resultados apresentados. Todavia, no caso de alterações significativas na composição dos valores da avaliação atuarial de um ano para outro, é importante que o Contador verifique na Avaliação a análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações, objetivando compor as notas explicativas que acompanharão as demonstrações contábeis publicadas pelo RPPS ao final do exercício. Essa análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações é quesito obrigatório da Avaliação Atuarial.

08 – O que é “Provisão Matemática Previdenciária”, também conhecida como “Passivo Atuarial”?

R- No passivo, encontram-se as contas correspondentes às obrigações. O termo atuarial, de outro lado, vem da projeção da apuração de compromisso previdenciário ou de seguros em geral. Com isso, entende-se por Provisão Matemática Previdenciária a diferença a maior entre os valores provisionados pelos RPPS para fazer face à totalidade dos compromissos futuros do plano para com seus servidores e dependentes e as contribuições correspondentes, ou seja, a Provisão Matemática Previdenciária, também conhecida como Passivo Atuarial, representa o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, calculados atuarialmente, em determinada data, a valor presente. As contas que comporão o resultado da “Provisão Matemática Previdenciária” serão registradas no Passivo Exigível a Longo Prazo, no grupo de contas denominado Provisões Matemáticas Previdenciárias (2.2.2.5.0.00.00), observado o detalhamento estabelecido no Plano de Contas aplicável aos RPPS.

09 – Podemos dizer que Passivo Atuarial significa o mesmo que Déficit Atuarial?

R – Não. O termo Passivo Atuarial, mais conhecido como Provisão Matemática Previdenciária, como consta na questão anterior, corresponde ao compromisso líquido do plano (Benefícios futuros menos Receitas futuras). Já o termo Déficit Atuarial é a diferença entre esse compromisso líquido e os ativos financeiros garantidores do sistema de previdência já existentes (Ativo Real Líquido).

Exemplo:

Passivo Atuarial (Provisão Matemática Previdenciária) apurada na Avaliação

R$- 3.432.400,00
(-) Carteira atual de ativos capitalizados (Ativo Real Líquido) R$- 1.897.900,00
(=) Déficit Atuarial R$- 1.534.500,00

 10 – Como se compõe o Ativo Real Líquido do RPPS?

R – O Ativo Real Líquido é composto pelos recursos financeiros já acumulados pelo RPPS. Além dos recursos financeiros, também poderão ser incluídos como ativo real líquido os créditos a receber do ente federativo, desde que: os valores estejam devidamente reconhecidos e contabilizados pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS; os valores tenham sido objeto de parcelamento celebrado de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social; e que o ente federativo esteja adimplente em relação ao pagamento das parcelas.

11 – Qual o procedimento do Ente para a amortização do Déficit Atuarial?

R – No caso da avaliação indicar déficit atuarial, o artigo 18 da Portaria MPS nº 403/2008 dispõe que deverá ser apresentado no Parecer Atuarial um plano de amortização para o seu equacionamento. O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial. O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial. O plano de amortização indicado pelo Parecer Atuarial poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos e somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo. A definição de alíquota de contribuição suplementar ou aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo para o cumprimento do plano de amortização.

12 – Além desse plano de amortização, conforme questão anterior, existe alguma outra alternativa para a solução do Déficit Atuarial?

R – Alternativamente ao plano de amortização previsto na questão anterior, o ente federativo poderá optar pelo equacionamento do déficit atuarial do seu RPPS por intermédio da “segregação da massa” de seus segurados, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 403/2008.

13 – O que seria essa tal da “segregação da massa” de segurados?

R – Segregação da massa de segurados é uma separação desses segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior a data de implementação da segregação. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinados em sua totalidade ao Plano Financeiro. A segregação da massa será considerada implementada a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, acompanhado pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes a cada grupo (grifado pela relevância).

14 – Qual a definição de Plano Financeiro?

R – Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, segundo conceito do regime financeiro de Repartição Simples, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados vinculados (servidores ativos, inativos e pensionistas) são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.

15 – E a definição de Plano Previdenciário?

R – Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples e, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.

16 – Quem define como se dará a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS quando da opção por uma segregação de massa?

R – O Parecer atuarial deverá demonstrar como se dará a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS e dos recursos a receber por débitos de contribuições passadas, parcelados ou não, entre Plano Financeiro e Plano Previdenciário, não se admitindo a destinação de recursos para o Plano Financeiro no caso do Plano Previdenciário apresentar déficit atuarial. Uma vez implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo, também, a previsão de destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro grupo.

As reavaliações atuariais anuais posteriores deverão apurar separadamente:

Para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas; e

Para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.

17 – Implementada a segregação da massa, esta poderá ser alterada ou desfeita?

R – O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar os seus parâmetros ou desfazê-la, mediante prévia aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS.

18 – Porque há necessidade de contabilizar da Provisão Matemática Previdenciária?

R – Além da transparência com a qual deve ser tratada a informação previdenciária, tanto para os participantes e beneficiários do sistema, como para o contribuinte e, enfim, para toda a sociedade que direta ou indiretamente contribui para o financiamento do sistema, devem ser obedecidas às normas legais doutrinárias da ciência contábil que obrigam que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de previdência (conjunto de bens, direito e obrigações).

19 – Qual a fundamentação legal quanto à contabilização da Provisão Matemática Previdenciária?

R – A contabilização da Provisão Matemática Previdenciária, nomenclatura contábil do passivo atuarial, encontra-se em perfeita consonância com o disposto na Norma Internacional de Contabilidade – NIC n° 19, que regulamenta o registro contábil das Provisões, Passivos e Ativos Contingentes, reconhecendo como provisões aquelas obrigações que provêm de fatos passados existentes independentemente de ações futuras da entidade, esclarecendo que para que um passivo cumpra com os requisitos para o seu reconhecimento deve existir não só uma obrigação presente, mas também a probabilidade de saída de recursos para honrar essa obrigação, como é o caso da Provisão Matemática Previdenciária dos RPPS.

O registro contábil da Provisão Matemática Previdenciária também é respaldado pelo Princípio Fundamental de Contabilidade de Prudência, que, segundo o CFC (2000:59), deverá ocorrer concomitantemente com o Princípio da Competência, quando resultará, sempre, em variação patrimonial quantitativa negativa, isto é, redutora do patrimônio líquido. Também há de se destacar o disposto pelo Princípio da Oportunidade, que exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas no patrimônio de uma entidade, no momento em que elas ocorrerem (CFC 2000:48). No caso dos RPPS, desde o primeiro dia em que o segurado-servidor passa a contribuir para o seu plano de previdência, a entidade previdenciária tem o compromisso de arcar com a cobertura dos seus benefícios, ainda que na forma de compensação previdenciária. Ou seja, a provisão matemática previdenciária sempre será constituída enquanto forem mantidas ou houver adesões aos RPPS. Em razão de sua natureza, as provisões matemáticas previdenciárias serão classificadas contabilmente no Passivo Exigível a Longo Prazo (Grupo de contas: 2.2.2.5.0.00.00).

20 – Qual o reflexo da contabilização da Provisão Matemática Previdenciária nos Demonstrativos Contábeis de uma Unidade Gestora de RPPS, QUE NÃO TENHA OPTADO pela segregação da massa como forma de equacionamento do déficit atuarial?

R – Podemos ter duas situações:

Primeira situação: Com o Plano de Amortização sugerido na Avaliação (conforme questão n° 11) implementado integralmente em Lei do Ente Federativo:

Exemplo:

Considerando que um RPPS, tivesse a seguinte situação no seu Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA:

DRAA – 2011
Ativo do Plano 64.747.134,59
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder) 229.017.030,91
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos) 107.840.944,77
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios concedidos) 0,00
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios concedidos) 231.934,13
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a conceder) 33.227.835,18
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a conceder) 23.280.323,39
Valor Atual da Compensação Financeira a receber 33.685.797,57
Valor Atual da Compensação Financeira a pagar 0,00
Resultado Atuarial: (+) Superávit  /  (-) Déficit (-) 181.684.950,82

Considerando que este mesmo RPPS tivesse o seu Ativo do Plano, de R$- 64.747.134,59, assim contabilizado, na forma do Plano de Contas da Portaria MPS nº 916/2003, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 95/2007:

1.1.0.0.0.00.00   ATIVO CIRCULANTE 64.747.134,59
       
1.1.1.0.0.00.00 DISPONÍVEL 64.747.134,59
1.1.1.1.0.00.00 DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL 64.747.134,59
1.1.1.1.1.00.00 F CAIXA 0,00
1.1.1.1.2.00.00 F BANCOS CONTA MOVIMENTO 8.257,74
1.1.1.1.2.08.00 CONTA ÚNICA RPPS 8.257,74
1.1.1.1.2.08.01 F BANCO CONTA MOVIMENTO RPPS 8.257,74
1.1.1.1.2.08.02 F BANCO CONTA MOVIMENTO PLANO FINANCEIRO
1.1.1.1.2.08.03 F BANCO CONTA MOVIMENTO PLANO PREVIDENCIÁRIO
1.1.1.1.2.08.04 F BANCO CONTA MOVIMENTO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RPPS
1.1.1.1.4.00.00 APLICAÇÕES DO RPPS 64.738.876,85
1.1.1.1.4.01.00 APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE RENDA FIXA 64.738.876,85
1.1.1.1.4.01.01 F TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO
1.1.1.1.4.01.02 F TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL
1.1.1.1.4.01.03 F POUPANÇA
1.1.1.1.4.01.04 F FUNDOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 64.738.876,85
1.1.1.1.4.01.05 F FUNDOS DE INVESTIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
1.1.1.1.4.01.06 F FUNDOS DE INVESTIMENTOS REFERENCIADOS
1.1.1.1.4.01.07 F FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
1.1.1.1.4.01.08 F FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM TÍTULOS DO TESOURO
1.1.1.1.4.01.09 F OPERAÇÕES COMPROMISSADAS

Considerando o resultado do DRAA e o total do Ativo do Plano, demonstrados nos quadros acima, a contabilização da Provisão Matemática Previdenciária do RPPS deve ser registrada no Plano de Contas conforme abaixo, apenas no Grupo de Contas do Plano Previdenciário:

2.2.2.5.0.00.00   PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 64.747.134,59
2.2.2.5.4.00.00   PLANO FINANCEIRO 0,00
2.2.2.5.4.01.00 PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 0,00
2.2.2.5.4.01.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00
2.2.2.5.4.01.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.03 P CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.04 P CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.05 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.06 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.07 P COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.02.00 PROVISÃO PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 0,00
2.2.2.5.4.02.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 0,00
2.2.2.5.4.02.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.02.03 P CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.02.04 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.02.05 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.02.06 P COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.00.00 PLANO PREVIDENCIÁRIO 64.747.134,59
2.2.2.5.5.01.00 PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 107.609.010,64
2.2.2.5.5.01.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 107.840.944,77
2.2.2.5.5.01.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA)  0,00
2.2.2.5.5.01.03 P CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA) 231.934,13
2.2.2.5.5.01.04 P CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.05 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.06 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.02.00 PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 138.823.074,77
2.2.2.5.5.02.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 229.017.030,91
2.2.2.5.5.02.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 33.227.835,18
2.2.2.5.5.02.03 P CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA) 23.280.323,39
2.2.2.5.5.02.04 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 33.685.797,57
2.2.2.5.5.02.05 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA)  0,00
2.2.2.5.5.03.00 P PLANO DE AMORTIZAÇÃO (REDUTORA) 181.684.950,82
2.2.2.5.5.03.01 P OUTROS CRÉDITOS 181.684.950,82
2.2.2.5.9.00.00 PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
2.2.2.5.9.01.00 P AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
2.4.0.0.0.00.00   PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL) 0,00
       
2.4.3.0.0.00.00 DÉFICIT OU SUPERÁVIT ACUMULADO  0,00
2.4.3.1.0.00.00 P RESULTADO DO EXERCÍCIO  0,00
2.4.3.2.0.00.00 P RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  0,00

Nesta situação, ou seja, com o Plano de Amortização implementado em lei pelo ente federativo, o déficit atuarial foi considerado equacionado, com o seu resultado sendo lançado na conta 2.2.2.5.5.03.01 – Outros Créditos.

 Quanto ao resultado da Provisão Matemática Previdenciária, este será registrado na conta 5.2.3.3.1.07.30, considerando suas respectivas contrapartidas, conforme quadro abaixo:

CONTA: 5.2.3.3.1.0.7.30 – PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Contrapartida Histórico Débito Crédito
2.2.2.5.5.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 107.840.944,77  
2.2.2.5.5.01.03 Contribuições do Inativo   231.934,13
2.2.2.5.5.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 229.017.030,91  
2.2.2.5.5.02.02 Contribuições do Ente      33.227.835,18
2.2.2.5.5.02.03 Contribuições do Ativo   23.280.323,39
2.2.2.5.5.02.04 Compensação Previdenciária   33.685.797,57
2.2.2.5.5.03.01 Outros Créditos   181.684.950,82
  SALDO DEVEDOR 64.747.134,59  

Segunda situação: Com o Plano de Amortização sugerido na Avaliação (conforme questão n° 11) ainda não implementado em lei do ente federativo:

Nesta situação, como o déficit atuarial ainda não está equacionado, o valor da Provisão Matemática Previdenciária será o valor original apurado, consequentemente o Patrimônio Líquido demonstrará uma situação líquida negativa, pois não será registrado nenhum valor na conta 2.2.2.5.5.03.01 – Outros Créditos. Veja como ficaria essa situação no Plano de Contas:

2.2.2.5.0.00.00   PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 246.432.085,41
2.2.2.5.4.00.00   PLANO FINANCEIRO 0,00
2.2.2.5.4.01.00   PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 0,00
2.2.2.5.4.01.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO  
2.2.2.5.4.01.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.01.03 P CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.01.04 P CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.01.05 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.01.06 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.01.07 P COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.02.00   PROVISÃO PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 0,00
2.2.2.5.4.02.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO  
2.2.2.5.4.02.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.02.03 P CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.02.04 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.02.05 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA)  
2.2.2.5.4.02.06 P COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA)  
2.2.2.5.5.00.00   PLANO PREVIDENCIÁRIO 246.432.085,41
2.2.2.5.5.01.00   PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 107.609.010,64
2.2.2.5.5.01.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 107.840.944,77
2.2.2.5.5.01.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.03 P CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA) 231.934,13
2.2.2.5.5.01.04 P CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.05 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.06 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.02.00   PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 138.823.074,77
2.2.2.5.5.02.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 229.017.030,91
2.2.2.5.5.02.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 33.227.835,18
2.2.2.5.5.02.03 P CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA) 23.280.323,39
2.2.2.5.5.02.04 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 33.685.797,57
2.2.2.5.5.02.05 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA)  
2.2.2.5.5.03.00 P PLANO DE AMORTIZAÇÃO (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.03.01 P OUTROS CRÉDITOS  
2.2.2.5.9.00.00   PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
2.2.2.5.9.01.00 P AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO  
       
2.4.0.0.0.00.00   PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL) – 181.684.950,82
       
2.4.3.0.0.00.00   DÉFICIT OU SUPERÁVIT ACUMULADO -181.684.950,82

Nessa situação, o resultado da Provisão Matemática Previdenciária, na conta 5.2.3.3.1.07.30, considerando suas respectivas contrapartidas, será:

CONTA: 5.2.3.3.1.0.7.30 – PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Contrapartida Histórico Débito Crédito
2.2.2.5.5.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 107.840.944,77  
2.2.2.5.5.01.03 Contribuições do Inativo   231.934,13
2.2.2.5.5.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 229.017.030,91  
2.2.2.5.5.02.02 Contribuições do Ente   33.227.835,18
2.2.2.5.5.02.03 Contribuições do Ativo   23.280.323,39
2.2.2.5.5.02.04 Compensação Previdenciária   33.685.797,57
  SALDO DEVEDOR 246.432.085,41  

21 – E no caso de OPÇÃO PELA SEGREGAÇÃO DA MASSA, como forma de equacionamento do déficit atuarial, qual o reflexo da contabilização da Provisão Matemática Previdenciária nos Demonstrativos Contábeis da Unidade Gestora do RPPS?

 

R – Sabemos, conforme questão n° 13, que a opção pela segregação da massa se dá pela criação de dois grupos distintos de segurados, sendo um intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário.

Neste caso a Avaliação Atuarial definirá o custeio distinto para cada plano e ambos deverão ser contabilizados. No caso do Plano Previdenciário, normalmente seu resultado será superavitário, ficando todo o “déficit” restrito ao Plano Financeiro. Na verdade, o resultado do Plano Financeiro não deve ser considerado como déficit e sim como “insuficiência financeira

Exemplo:

Considerando que um RPPS, com opção pela segregação da massa, tivesse a seguinte situação nos seus Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA:

DRAA – Plano Financeiro
Ativo do Plano 13.001.842,36
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder) 2.591.031.002,23
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos) 427.667.999,37
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios concedidos) 0,00
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios concedidos) 3.641.984,59
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a conceder) 117.435.709,84
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a conceder) 141.706.259,27
Valor Atual da Compensação Financeira a receber 112.644.161,23
Valor Atual da Compensação Financeira a pagar 0,00
Resultado: INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (-) 2.630.269.044,31

DRAA – Plano Previdenciário
Ativo do Plano 16.622.654,92
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder) 411.446.521,45
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos) 148.829,25
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios concedidos) 0,00
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios concedidos) 0,00
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a conceder) 218.099.310,51
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a conceder) 162.392.636,71
Valor Atual da Compensação Financeira a receber 14.615.691,14
Valor Atual da Compensação Financeira a pagar 0,00
Resultado Atuarial: SUPERÁVIT (+) 134.942,58

Considerando que este mesmo RPPS tivesse o seu Ativo do Plano de R$- 29.624.497,28, assim contabilizado, na forma do Plano de Contas da Portaria MPS nº 916/2003, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 95/2007:

1.1.0.0.0.00.00   ATIVO CIRCULANTE 29.624.497,28
       
1.1.1.0.0.00.00   DISPONÍVEL 29.624.497,28
1.1.1.1.0.00.00   DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL 29.624.497,28
1.1.1.1.1.00.00 F CAIXA 0,00
1.1.1.1.2.00.00 F BANCOS CONTA MOVIMENTO 29.624.497,28
1.1.1.1.2.08.00   CONTA ÚNICA RPPS 29.624.497,28
1.1.1.1.2.08.01 F BANCO CONTA MOVIMENTO RPPS 0,00
1.1.1.1.2.08.02 F BANCO CONTA MOVIMENTO PLANO FINANCEIRO 13.001.842,36
1.1.1.1.2.08.03 F BANCO CONTA MOVIMENTO PLANO PREVIDENCIÁRIO 16.622.654,92
1.1.1.1.2.08.04 F BANCO CONTA MOVIMENTO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RPPS 0,00

 

Considerando os resultados dos DRAA dos Planos Financeiro e Previdenciário e o total do Ativo do Plano, demonstrados nos quadros acima, a contabilização da Provisão Matemática Previdenciária do RPPS deve ser registrada no Plano de Contas, conforme abaixo:

 

2.2.2.5.0.00.00   PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS 29.624.497,28
2.2.2.5.4.00.00   PLANO FINANCEIRO 13.001.842,36
2.2.2.5.4.01.00   PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 13.001.842,36
2.2.2.5.4.01.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 427.667.999,37
2.2.2.5.4.01.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.03 P CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA) 2.437.297,18
2.2.2.5.4.01.04 P CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA) 1.204.687,41
2.2.2.5.4.01.05 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.06 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.01.07 P COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA) 411.024.172,42
2.2.2.5.4.02.00   PROVISÃO PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 0,00
2.2.2.5.4.02.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 2.591.031.002,23
2.2.2.5.4.02.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 117.435.709,84
2.2.2.5.4.02.03 P CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA) 141.706.259,27
2.2.2.5.4.02.04 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 112.644.161,23
2.2.2.5.4.02.05 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.4.02.06 P COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA) 2.219.244.871,89
2.2.2.5.5.00.00   PLANO PREVIDENCIÁRIO 16.487.712,34
2.2.2.5.5.01.00   PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 148.829,25
2.2.2.5.5.01.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 148.829,25
2.2.2.5.5.01.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.03 P CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.04 P CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.05 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.01.06 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.02.00   PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 16.338.883,09
2.2.2.5.5.02.01 P APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 411.446.521,45
2.2.2.5.5.02.02 P CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) 218.099.310,51
2.2.2.5.5.02.03 P CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA) 162.392.636,71
2.2.2.5.5.02.04 P COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) 14.615.691,14
2.2.2.5.5.02.05 P PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA)  
2.2.2.5.5.03.00 P PLANO DE AMORTIZAÇÃO (REDUTORA) 0,00
2.2.2.5.5.03.01 P OUTROS CRÉDITOS  
2.2.2.5.9.00.00   PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 134.942,58
2.2.2.5.9.01.00 P AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO 134.942,58
2.4.0.0.0.00.00   PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL) 0,00
2.4.3.0.0.00.00   DÉFICIT OU SUPERÁVIT ACUMULADO  0,00
2.4.3.1.0.00.00 P RESULTADO DO EXERCÍCIO  0,00
2.4.3.2.0.00.00 P RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  0,00

 

As contas marcadas pela cor verde foram criadas recentemente na estrutura do Plano de Contas para possibilitar os lançamentos de equacionamento do déficit atuarial.

A definição do Plano Financeiro, conforme questão n° 14, dispõe que as insuficiências financeiras do plano serão suportadas pelo ente federativo. Assim, estando a segregação da massa devidamente implementada em lei, o resultado da insuficiência financeira será considerado como equacionado na contabilidade da Unidade Gestora do RPPS, com a utilização das contas: 2.2.2.5.4.01.07 e 2.2.2.5.4.02.06 conforme se observa no Plano de Contas, do exemplo acima.

Em relação ao superávit apurado no Plano Previdenciário, considerando o contido no artigo 25, da Portaria MPS n° 403/2008, seu registro se dá na conta 2.2.2.5.9.01.00 – Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário, com a contrapartida na conta 5.2.3.3.1.07.30 – Provisões Matemáticas Previdenciárias.

Art. 25. Na hipótese do Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário com Índice de Cobertura superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio.

O resultado da Provisão Matemática Previdenciária será registrado na conta 5.2.3.3.1.07.30, considerando suas respectivas contrapartidas, conforme quadro abaixo:

CONTA: 5.2.3.3.1.0.7.30 – PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Contrapartida Histórico Débito Crédito
2.2.2.5.4.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 427.667.999,37  
2.2.2.5.4.01.03 Contribuições do Inativo    2.437.297,18
2.2.2.5.4.01.04 Contribuições do Pensionista    1.204.687,41
2.2.2.5.4.01.07 Cobertura de Insuficiência Financeira   411.024.172,42
2.2.2.5.4.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 2.591.031.002,23  
2.2.2.5.4.02.02 Contribuições do Ente   117.435.709,84
2.2.2.5.4.02.03 Contribuições do Ativo   141.706.259,27
2.2.2.5.4.02.04 Compensação Previdenciária   112.644.161,23
2.2.2.5.4.02.06 Cobertura de Insuficiência Financeira   2.219.244.871,89
2.2.2.5.5.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 148.829,25  
2.2.2.5.5.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 411.446.521,45  
2.2.2.5.5.02.02 Contribuições do Ente   218.099.310,51
2.2.2.5.5.02.03 Contribuições do Ativo   162.392.636,71
2.2.2.5.5.02.04 Compensação Previdenciária   14.615.691,14
2.2.2.5.9.01.00 Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário   134.942,58
  SALDO DEVEDOR 29.624.497,28  

22 – As questões 20 e 21 demonstraram o reflexo da contabilização da Provisão Matemática Previdenciária nos Demonstrativos Contábeis das Unidades Gestoras dos RPPS. Pudemos observar, nessas duas questões, que se os déficits atuariais estiverem equacionados em lei do ente federativo, seja pela implementação de plano de amortização ou pela segregação da massa, a situação da unidade gestora estará equacionada contabilmente. Com a contabilização da Provisão Matemática Previdenciária na unidade gestora do RPPS, o reflexo é sintomático nos Demonstrativos Contábeis Consolidados do Ente Federativo. Se o déficit atuarial está equacionado na unidade gestora do RPPS é porque o ente federativo assumiu o compromisso legal de equacioná-lo. Com isso, a questão agora colocada está relacionada com a preocupação dos gestores quanto aos possíveis problemas de liquidez dos entes federados, que poderiam resultar em restrição ao crédito, devido ao alto grau de endividamento em conseqüência da contabilização da Provisão Matemática Previdenciária dos RPPS. Como resolver essa questão?

R – Para responder essa questão, transcrevemos parte da Nota Técnica do Conaprev, de 05/11/2010, que trata especificamente sobre a Contabilização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Referida Nota Técnica, na íntegra, poderá ser acessada na página da Previdência Social, neste endereço www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=439.

(…)

A preocupação dos gestores quanto aos possíveis problemas de liquidez dos fundos de previdência e dos entes federados, que poderiam resultar em restrição ao crédito, é mitigado pela técnica contábil demonstrada nesta Nota Técnica para a realização do registro contábil em questão, pois o valor do déficit atuarial que poderia afetar o resultado contábil do exercício como despesa e conseqüentemente influindo para a redução de superávit patrimonial, ou mesmo para a geração de déficit patrimonial, terá repercussão zero no referido resultado contábil e econômico, uma vez que no plano de contas oficial para a contabilidade do RPPS (Portaria MPS n° 916/2003 e 95/2007) foram introduzidas contas (ver exemplo no item IV) que funcionarão como redutoras e anuladoras dos efeitos resultantes do registro do déficit atuarial, tanto no passivo não circulante (dívida fundada) quanto no Demonstrativo das Variações Patrimoniais, onde é evidenciado o resultado contábil econômico do RPPS.

 

Outra medida eficiente que faz parte do conjunto de informações usuais da boa prática contábil e que permite o total esclarecimento do destinatário da informação contábil é a elaboração de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, as quais são parte integrante das referidas demonstrações e servem para complementar ou suplementar àquelas não suficientemente evidenciadas. Portanto, essas notas seriam ainda um reforço no sentido de explicar que o desembolso financeiro do déficit atuarial do plano financeiro (fundo financeiro), via de regra, tem repercussão financeira no longuíssimo prazo e à medida que os servidores vão obtendo os benefícios previdenciários, sem que resultem em problema de liquidez para o ente federado patrocinador do RPPS respectivo. Seria importante demonstrar nessa nota explicativa o valor do desembolso efetivo anual com os aportes realizados pelo ente federado para complemento da folha de benefícios do RPPS, como forma de melhor evidenciar que o déficit atuarial em questão não afeta a liquidez do ente federado como a primeira vista possa parecer.

 

 Por outro lado, não há como negar que os evidenciados déficits decorrem em sua maioria, senão totalidade, da ausência de adoção de políticas de construção de sistemas com perspectiva de sustentabilidade, especilamente a partir da EC n° 20/98, que claramente trouxe o direcionador da necessidade de se observar o Equilíbrio Financeiro e Atuarial e ainda deixou clara a possibilidade de constituição de fundos de bens, direitos e ativos de qualquer natureza com a finalidade de dar suporte aos respectivos sistemas de previdência de cada ente federativo, conforme se verifica nos artigos 249 e 250 da Constituição Federal.

 Então, buscando o cumprimento das diretrizes constitucionais, tal sistemática faz com que se cumpra o dever de transparência das contas públicas e demonstre contabilmente a real posição patrimonial e financeira do sistema de previdência, de forma que possíveis afetações no resultado contábil e econômico levantado possam ser evidenciadas pelo conjunto das demonstrações legalmente previstas, ao final de cada exercício social, considerando que o déficit atuarial do RPPS a ser contabilizado é decorrente de um longo período da história política e econômica do país onde a Previdência Social Brasileira não foi administrada com base em corretos princípios, diretrizes e regras técnicas e jurídicas, como as adotadas pela reforma previdenciária empreendida a partir de 1998, salvo alguma rara exerção.

(…)

  INVESTIMENTOS DOS RPPS – CONTABILIZAÇÃO DAS DESVALORIZAÇÕES

23 – Como devem ser tratadas contabilmente as desvalorizações das aplicações do RPPS?

R – As desvalorizações das aplicações dos fundos de investimentos e dos títulos públicos dos RPPS deverão ser registradas com base no aviso bancário, ou documento financeiro hábil, apresentado pela Instituição Financeira. Esses valores serão computados ou como conta retificadora da receita orçamentária ou como registro da perda com a utilização da provisão constituída com esse objetivo:

  • Contabilização como conta retificadora da receita orçamentária:

D 4.9.0.0.0.00.00 – Deduções da Receita Corrente

C 1.1.1.1.4.xx.xx – Aplicações do RPPS

Neste caso, há de se registrar que, se a perda for superior aos ganhos anteriormente auferidos, invertendo, inclusive, o saldo das receitas até então realizadas, é recomendável que a diferença seja tratada como variação passiva, para que o saldo da conta de receita não tenha seus valores invertidos.

  • Contabilização como Provisão para Perdas em Investimento:

Constituição da Provisão:

D 5.2.3.3.1.07.31 – Provisões para Perdas em Investimentos

C 1.1.1.1.4.99.00 – Provisão p/ Perdas em Aplicações da Carteira do RPPS (Redutora)

Registro da utilização da provisão, no sistema financeiro:

D 1.1.1.1.4.99.00 – Provisão p/ Perdas em Aplicações da Carteira do RPPS

C 1.1.1.1.4.xx.xx – Aplicações do RPPS

Registro da reversão da provisão, no sistema financeiro:

            D 1.1.1.1.4.99.00 – Provisão p/ Perdas em Aplicações da Carteira do RPPS

            C 6.2.3.3.1.07.31 – Reversão de Provisão para Perdas em Investimento

 

DESPESAS ADMINISTRATIVAS – CONTABILIZAÇÃO DAS RESERVAS

 24 – Como se dá a constituição de Reservas Administrativas com as eventuais sobras da taxa de administração?

R – A respeito da Taxa de Administração, o artigo 15, da Portaria MPS n° 402/2008, assim dispõe:

Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

 

I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

 

(…) 

  III – o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;

 

IV – para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, o percentual da Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto legal; (grifo nosso)

  Com isso, observado o inciso IV acima, é permitida a constituição de reservas administrativas com as eventuais sobras da taxa de administração. Ressalta-se que, apesar de receber o nome de “reserva”, as reservas administrativas não são constituídas a partir do resultado do exercício, como é o caso de uma reserva contábil. Assim, de posse dos dados do montante da remuneração, proventos e pensões pagos no exercício financeiro anterior para os segurados vinculados ao RPPS, é aplicado o percentual definido pela legislação de cada ente, limitado a 2% desse montante. Considerando-se, por exemplo, que a base de cálculo seja de R$- 14.200.000,00, para uma alíquota de 2,00%, as despesas administrativas da unidade gestora estariam limitadas a R$- 284.000,00 para todo o exercício financeiro.

O Plano de Conta dos RPPS contempla uma conta bancária específica para a movimentação e controle do limite de gastos administrativos (1.1.1.1.2.08.04 – Banco Conta Movimento – Taxa de Administração do RPPS).

Com a efetivação da reserva, a contabilidade separará os recursos destinados às despesas administrativas, efetuando o seguinte lançamento:

D – 1.1.1.1.2.08.04 – Banco Conta Movimento – Taxa de Administração do RPPS 284.000,00
C – 1.1.1.1.2.08.01 – Banco Conta Movimento – RPPS 284.000,00

 25 – E os investimentos com os recursos das reservas administrativas, como devem ser tratados?

 R – As reservas administrativas que eventualmente não estejam financeiramente comprometidas devem ser investidas, objetivando manter o seu poder aquisitivo, e devem ser contabilizadas na conta 1.1.1.1.4.06.01 – Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS, sendo feita apenas a transferência entre as contas bancárias, conforme segue:

D – 1.1.1.1.4.06.01 – Aplicações com a Taxa de Administração do RPPS 200.000,00
C – 1.1.1.1.2.08.04 – Banco Conta Movimento – Taxa de Administração do RPPS 200.000,00

 Há que se ressaltar que os investimentos efetuados com recursos da taxa de administração devem seguir as mesmas regras estabelecidas para a carteira de investimentos do RPPS, ou seja, em conformidade com a Resolução vigente do Conselho Monetário Nacional, específica para os investimentos dos RPPS.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XVII – APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Publicado: 31/08/2016 14:41
Última modificação: 31/08/2016 14:41

(Aplicação dos recursos / Certificação dos responsáveis pela Gestão dos recursos / Política de Investimentos / Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN / Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR)

 01 – Como serão aplicados os recursos previdenciários do RPPS?

 R- Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS serão aplicados conforme diretrizes previstas em norma específica ato do Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 02 – Qual o Ato Normativo vigente que disciplina os procedimentos em relação a aplicação dos recursos previdenciários?

 R- As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão obedecer ao disposto na Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, vigente desde 29/11/2010. As Resoluções anteriores, revogadas, mais recentes, que trataram sobre as aplicações dos RPPS foram: Resolução CMN nº 3.790/2009 e Resolução BACEN n° 3.506/2007.

 03 – Qual o Ato Normativo que trata sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento?

 R- Essa pergunta é muito importante, pois para um melhor entendimento da Resolução CMN nº 3.922/2010 é necessário conhecer as normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de investimento. Essas normas gerais são tratadas na Instrução CVM n° 409/2004.

 04 – O que os Gestores dos RPPS devem fazer para cumprirem o estabelecido no artigo 1° da Resolução n° 3922/2010, que dispõe que os recursos dos regimes próprios devem ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência?

 R- Deve cumprir, na íntegra, o que dispõe a própria Resolução CMN nº 3.922/2010. Realçamos ao contido nos artigos 4° e 5° dessa Resolução que dispõe sobre as obrigações dos gestores em relação a elaboração anual da Política de Investimentos dos RPPS´s. Temos, atualmente, no Brasil, muitos regimes próprios de previdência, alguns com muitos recursos, outros com menos, no entanto, a regra deve ser cumprida por todos. Daí a necessidade de se ter pessoa com perfil adequado para a gestão dos recursos financeiros do RPPS. O gestor dos recursos não pode alegar ignorância das normas legais que regem os investimentos no âmbito dos regimes próprios de previdência. Nesse sentido o artigo 2°, da Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011 – DOU de 26/08/2011 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS que o responsável pela gestão dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da referida Portaria (Economia e Finanças, Sistema Financeiro Nacional, Instituições e Intermediários Financeiros, Mercado de Capitais, Mercado Financeiro, Mercado de Derivativos, e Fundos de Investimento). Tal exigência já estava contemplada na Portaria MPS nº 155/2008 (revogada pela Portaria MPS n° 519/2011).

  05 – Em relação aos RPPS detentores de recursos em montante de até R$- 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), houve alguma alteração em relação a certificação dos seus gestores?

 R- Sim. Com a publicação da Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011 (DOU 26/08/2011), que revogou as Portarias MPS n°s 155/2008 e 345/2009, a certificação prevista no artigo 2° dessa nova Portaria, deverá ser comprovada pelos entes federativos cujos recursos dos RPPS, sujeitos aos limites da Resolução do CMN, sejam iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Assim, os RPPS cujos recursos sejam inferiores a referido limite estão desobrigados de comprovar junto a SPS que o responsável pela gestão dos seus recursos tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. No entanto, mesmo sendo desobrigado, é recomendável que os gestores dos RPPS busquem referida certificação, haja vista a importância da mesma como aquisição de conhecimento e viabilização de boas práticas de gestão dos recursos financeiros.

  06 – Há alguma regra dispondo sobre critérios na definição do gestor dos recursos do regime próprio de previdência social ?

 R- Sim. O responsável pela gestão dos recursos do RPPS deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

  07 – Quais páginas da internet são importantes no auxílio aos gestores dos recursos dos RPPS ? 

 R- Além da obrigação de conhecer a normatização legal pertinente, o gestor dos recursos dos RPPS deve, ainda, se subsidiar das diversas informações de interesse disponibilizadas pela Internet. Temos, atualmente, vários “sites” que auxiliam o gestor financeiro, dentre os quais, destacamos:

SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é o depositário central dos títulos da dívida pública federal interna. O Sistema também recebe os registros das negociações no mercado secundário e promove a respectiva liquidação, contando, ademais, com módulos por meio dos quais são efetuados os leilões de títulos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central.

http://www4.bcb.gov.br/?SELICNEGTIT

ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro – é uma entidade civil sem fins lucrativos que reúne instituições financeiras, incluindo bancos comerciais, múltiplos e de investimento; corretoras e distribuidoras de valores; e administradores de recursos.  A ANDIMA conta com uma amostra de preços (PU) para os principais títulos públicos negociados. Os números divulgados são uma média das taxas recebidas após tratamento estatístico.

http://www.andima.com.br/merc_sec/merc-sec.asp

CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOShttp://www.cvm.gov.br/

Consulta Pública de Documentos

Fundos (Instrução 409) – Selecione um dos links abaixo para realizar a pesquisa:
Dados Diários

Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações

Balancetes

Regulamentos e Documentos Relacionados

Fatos Relevantes

Portal do Investidor

08 – O que é o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR?

R- O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional. O DAIR substituiu o Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras, até então utilizado pelos RPPS.

09 – Como se dá o preenchimento e qual o prazo de encaminhamento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR e qual a periodicidade?

R- Seu preenchimento é bimestral e deve ser encaminhado, apenas por meio eletrônico, por todos os entes com regime próprio, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil.

10 – Se o regime não possuir recursos aplicados, como deverá proceder?

R- A inexistência de recursos do RPPS deverá ser informada à SPS, pelo ente federativo, na forma por ela estabelecida.

11 – A quem o ente pode se dirigir em caso de dúvidas no preenchimento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR?

R- Dúvidas quanto ao preenchimento do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras, que não puderem ser resolvidas pela “ajuda” do sistema, poderá ser obtida pelo e-mail sps.cgaai@previdencia.gov.br

12 – Do que se trata essa exigência trazida pelo artigo 4° da Resolução BACEN n° 3.506, de 26 de outubro de 2007 intitulada de “Política de Investimentos”?

R- Política de Investimentos é o estabelecimento do modelo e forma de gerenciamento dos investimentos dos recursos do RPPS, segundo suas características e objetivos, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, na conformidade das demais obrigações decorrentes, atualmente tratadas nos artigos 4° e 5°  da Resolução CMN nº 3.922/2010.

13 – Qual o Ato Normativo que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a “Política de Investimentos” dos RPPS?

R – A “Política de Investimentos” dos RPPS está disciplinada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011 (DOU 26/08/2011).

14 – Existe algum modelo de Política de Investimentos que possa subsidiar a elaboração da mesma pelos gestores dos RPPS?

 R- Não há nenhum modelo oficial. O RPPS deve criar seu próprio modelo, cuja simplicidade ou não, guardará correspondência com o montante de recursos existentes e a pluralidade de alocação desses recursos nos diversos segmentos de aplicação previstos na Resolução CMN nº 3.922/2010. O importante é que o conteúdo da Política de Investimentos do RPPS possua todas as informações necessárias para que o Ente possa preencher o “Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN”, cuja estrutura já encontra-se disponibilizada na página da Previdência Social, na internet.

 De qualquer forma, os gestores que ainda estiverem com dificuldades na elaboração de suas políticas de investimentos poderão se subsidiar com pesquisas pela internet. Pode começar agora, clicando sobre

15- Qual a forma e o prazo de encaminhamento do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN ao Ministério da Previdência Social?

R- O Demonstrativo da Política de Investimentos deverá se encaminhado por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS na internet ( www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36 ) até o dia 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XVIII – DO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MPS

Publicado: 31/08/2016 14:49
Última modificação: 31/08/2016 14:49

01 – Qual a obrigação do ente federativo junto ao Ministério da Previdência Social – MPS?

 R- O ente federativo prestará ao Ministério da Previdência Social – MPS, no prazo estipulado, as informações solicitadas sobre o regime de previdência social dos seus servidores.

De acordo com o artigo 9°, da Lei 9717/98, compete a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei; a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no artigo 8° desta Lei.

 02 – Como se dá a auditoria nos Regimes Próprios de Previdência Social?

 R- De acordo com o Artigo 29 da Portaria MPS nº 402/2008, o MPS – Ministério da Previdência Social exercerá a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e dos Fundos Previdenciários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio dos procedimentos de auditoria direta e auditoria indireta. A auditoria direta será exercida por Auditor-Fiscal da receita Federal do Brasil em exercício no MPS em conformidade com a Lei n° 11.457/2007, devidamente credenciado pelo titular do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, da SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social, admitida a delegação do credenciamento para os titulares das unidades administrativas subordinadas. A auditoria indireta é realizada internamente no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, da SPS, mediante análise da legislação, documentos e informações fornecidos pelo ente federativo.

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XIX – DO ENCAMINHAMENTO DE LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS À SPPS

Publicado: 31/08/2016 15:10
Última modificação: 31/08/2016 15:10

01 – Quais são os documentos que o Ente Federativo deve encaminhar à SPS para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP?

R- Para fins de emissão do CRP, o ente federativo deverá encaminhar à SPS os seguintes documentos, relativos a todos os poderes:

  1. a) Legislação completa referente ao regime de previdência social;
  2. b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
  3. c) Demonstrativo Previdenciário;
  4. d) Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras;
  5. e) Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento;
  6. f) Demonstrativos Contábeis (Anexo III, da Portaria MPS nº 916/2003);
  7. g) Demonstrativo da Política de Investimentos;

02 – A legislação deverá ser acompanhada de comprovante de sua publicação?

R- Sim. A legislação deverá ser encaminhada impressa, acompanhada de comprovante de sua publicação, considerados como válidos para este fim a publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou declaração da data inicial da afixação no local competente. Na hipótese de encaminhamento de cópias da legislação, estas deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade. Para isso, o ente deverá comunicar a SPS o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada.

03 – Para qual endereço será encaminhada a legislação sobre o regime próprio?

R- O ente deverá encaminhar toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores, inclusive quando alteradas ou revogadas, em vias originais ou autenticadas, acompanhada do comprovante de publicação para o endereço a seguir, salientando que as novas normas devem ser encaminhadas logo após sua publicação:
Ministério da Previdência Social – SPS – DRPSP – CGNAL

Esplanada dos Ministérios – Bloco F – Anexo A – Sala 475 – CEP: 70.059-902 – Brasília – DF

04 – Há necessidade de encaminhamento da legislação também em arquivo magnético ?

R- Sim. A partir da data da publicação da Portaria MPS n° 204 – DOU de 11/07/2008 a legislação deverá ser encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive).

05 – Quais são os prazos para encaminhamento dos demais documentos constante da Pergunta 01 e qual a forma de encaminhamento?

R- Os demais documentos, conforme abaixo, serão encaminhados por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS, na internet, nos seguintes prazos:

  1. a) DRAA – até 31 de março de cada exercício, a partir de 2009;
  2. b) Os Demonstrativos Previdenciário e de Investimentos e o Comprovante de Repasse – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil;
  3. c) Os Demonstrativos Contábeis – a partir do exercício de 2009, até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior;
  4. d) O Demonstrativo da Política de Investimentos – até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.

06 – Quais documentos deverão ser encaminhados também em via postal ou via correio eletrônico?

R- O Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS deverá também ser encaminhado a SPS devidamente assinado pelo representante do ente e pelo dirigente da unidade gestora, em meio papel, via postal, ou escaneado, via correio eletrônico. Os documentos enviados via postal deverão ser endereçados à Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal, Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Anexo “A”, Sala 475, CEP: 70.059-902. Se por meio eletrônico, o documento escaneado deverá ser encaminhado pelo e-mail: sps.cgnal@previdencia.gov.br

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XX – DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES – DIPR

Publicado: 31/08/2016 15:17
Última modificação: 31/08/2016 15:17

Encontra-se disponível, na Página da Previdência Social, para consulta e orientação aos responsáveis pelos entes federativos e unidades gestoras dos RPPS os informativos necessários para o correto preenchimento e envio do “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR”, conforme caminho abaixo:

Caminho: www.previdencia.gov.br,

depois em: Todos os serviços aos RPPS

depois em: Elaboração de Demonstrativos, Parcelamentos e Formulários

depois em: CADPREV- Web – Envio e Consulta de Demonstrativos e Acordo de Parcelamento – Novo!

e, finalmente em: DIPR- Perguntas e Respostas

Fonte: Site do Ministério da Previdência

XXI – DOS BENEFÍCIOS

Publicado: 09/09/2016 14:10
Última modificação: 12/09/2016 14:36

01 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS?

 R- Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Emenda Constitucional nº 47/2005, o regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:

I – quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) salário-família; e

h) salário-maternidade.

II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusã

 02 – Em relação ao rol de dependentes, o RPPS também deve se limitar aquele definido para o RGPS?

 R- Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o Regime Geral de Previdência Social, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo estabelecer em norma local as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos dependentes.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

 

03 – Qual o critério em relação ao pagamento do salário-família aos servidores vinculados a regime próprio de previdência?

R- O salário-família será pago, em quotas mensais, em razão dos dependentes do segurado de baixa renda nos termos da lei de cada ente.

04 – E se o Ente não tiver Lei disciplinando os critérios em relação ao Salário-Família?

 R- Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os servidores, segurados e seus dependentes, esse benefício será concedido apenas àqueles que recebam remuneração, subsídio ou proventos mensal igual ou inferior ao limite definido no âmbito do RGPS.

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

05 – Quais são as regras definidas para os RPPS, em relação ao Auxílio-reclusão?

R- Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente. O benefício do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular desse cargo.

06 – E se o Ente não tiver Lei disciplinando os critérios em relação ao Auxílio-reclusão?

 R- Até que a lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes do segurado, esses benefícios serão concedidos apenas em relação aos segurados que recebam remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao limite definido no âmbito do RGPS.

07 – Como deverá ser definido o valor do auxílio-reclusão?

R- O valor do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração do cargo efetivo ou subsídio do servidor recluso, observado o valor definido como baixa renda. O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor.

DAS APOSENTADORIAS – REGRAS PERMANENTES

 

08 – O que são regras permanentes em matéria previdenciária?

R- Regras permanentes em matéria previdenciária são dispositivos constitucionais vigentes, trazidos ou alterados por emendas a Constituição para dar um novo ordenamento as regras até então estabelecidas. Tendo em vista a última reforma previdenciária, dada pelas EC 41/2003 e EC 47/2004, os servidores públicos efetivos que ingressarem no serviço público a partir de  01/01/2004 já estão submetidos a esse novo regramento, ou seja, estão submetidos as regras permanentes. Por outro lado os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras permanentes, podem se aposentar pelas regras de transição dos artigos 2º e 6º da EC 41/03 ou do artigo 3º da EC 47/04.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

 09 – O que é a aposentadoria por invalidez?

 R- É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações, que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.

 10 – Qual a fundamentação legal desse benefício?

 R- Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 41/2003.

 11 – Como será definido os proventos na aposentadoria por invalidez?

 R- Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, considerando, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício. Calcule a média aritmética clicando e depois simule os cálculos de uma aposentadoria por invalidez proporcional.

 12 – De que forma será definido o rol das doenças graves, contagiosa ou incurável?

 R- Lei do respectivo ente regulamentará à definição do rol de doenças, ao conceito de acidente em serviço, à periodicidade das revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade, podendo ainda fixar percentual mínimo para valor inicial dos proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 13 – A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria por invalidez?

 R- A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

 14 – Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias por invalidez?

 R- O reajuste do benefício dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 15 – O que acontece se o aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral?

R- O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

 16 – O que é a aposentadoria compulsória?

 R- É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que completar setenta anos de idade.

 17 – Qual a fundamentação legal desse benefício?

 R- Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC nº 41/2003.

 18 – Como será definido os proventos na aposentadoria compulsória?

 R- Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, considerando, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício. Calcule a média aritmética clicando e depois simule os cálculos de uma aposentadoria compulsória.

 19 – A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria compulsória?

 R- A aposentadoria compulsória será concedida com base na legislação vigente na data em que o servidor completar, impreterivelmente, 70 anos de idade.

 20 – Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias compulsória?

 R- O reajuste do benefício dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 21 – Quais são as vedações em relação a aposentadoria compulsória?

 R- Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada a previsão de concessão em idade diferente daquela definida na Constituição, ou seja, setenta anos. É vedada, também, a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS

 

22 – O que é aposentadoria voluntária?

R- É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que preencher, cumulativamente os requisitos mínimos exigidos de tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, idade e tempo de contribuição, que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos artigos 2º e 6º da EC 41/03 ou do artigo 3º da EC 47/04. Há dois tipos: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição e Aposentadoria por idade.



DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA “POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”

 

23 – O que é aposentadoria voluntária “por idade e tempo de contribuição”?

 R- É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos; Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos; Idade Mínima: 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher; Tempo de contribuição: 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

24Qual a fundamentação legal desse benefício?

 R- Artigo 40, § 1º, inciso III, “a” da CF, com a nova redação dada pela EC nº 41/2003.

25 – Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição?

 R- Os proventos serão calculados considerando, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício. Calcule a média aritmética c e depois simule os cálculos de uma aposentadoria por idade e tempo de contribuição clicando.

 26 – Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição?

 R- O reajuste do benefício dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

27 – O que é aposentadoria voluntária por idade?

 R- É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos; Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos Idade Mínima: 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.

28 – Qual a fundamentação legal desse benefício?

 R- Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal.

 29 – Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade?

 R- Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, considerando, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício. Calcule a média aritmética e depois simule os cálculos de uma aposentadoria por idade.

 30 – Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade?

 R- O reajuste do benefício dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

 

31 – O que é aposentadoria especial do professor?

 R- É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Nesse caso, para efeito da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição da questão 199, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos.

32 – Qual a fundamentação legal desse benefício?

 R- Artigo 40, § 1º, inciso III, “a” e § 5° da CF, com a nova redação dada pela EC nº 41/2003.

 33 – Essa redução de 5 anos, nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, da aposentadoria especial do professor, poderá ser aplicada também no caso de aposentadorias proporcionais (por idade, invalidez, compulsória)?

 R- A redução de 5 anos, no caso da aposentadoria especial do professor, se aplica, exclusivamente, quando da “aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição“, não se aplicando, portanto, nas modalidades de aposentadorias proporcionais.

34 – Como será definido os proventos na aposentadoria especial de professor?

 R- Os proventos serão calculados, considerando, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício. Calcule a média aritmética e depois simule os cálculos de uma aposentadoria especial de professor.

35 – Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria especial de professor?

 R- O reajuste do benefício dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

36 – Como são consideradas as funções de magistério?

 R- São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas em norma de cada ente federativo

 

DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS DA CONTRIBUIÇÃO

 

37- Qual a regra para o cálculo dos proventos das aposentadorias?

 R- No cálculo dos proventos, na regra permanente, das aposentadorias por invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade, especial de professor, e também aquela da regra de transição tratada no artigo 2° da EC 41/2003, será considerada, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS. Faça os cálculos da média aritmética com base na última Portaria publicada.

38 – E no caso de servidores vinculados a regime próprio, que em determinado período, não tenham tidos contribuições, como fica a base de cálculo a ser considerada na média?

 R- Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

 39 – Existe algum limite a ser obedecido em relação a atualização das remunerações ou subsídios que serão considerados na média aritmética para efeito do cálculo do valor inicial dos proventos?

 R- Sim. As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo e nem superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. Após a aplicação dos fatores de atualização e a observância, mês a mês, desses limites é que se apura os 80% das competências com as maiores remunerações que serão utilizadas para o cálculo da média. Na determinação do número de competência correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994, deve ser desprezado a parte decimal. Se, ainda, houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período também será desprezado do cálculo.

 40 – E quanto ao valor do provento inicial, calculado pela média, na forma das questões 37 a 39, existe algum limite a ser obedecido?

 R- Sim. O valor inicial do provento, calculado na forma das questões 37 a 39, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (É importante, nesse caso, rever a questão n° 06, do tópico XII – Das Vedações).

 41 – De que forma será efetuado o cálculo dos proventos proporcionais?

 R- Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em número de dias, e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais (60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher), também em número de dias. Como viram, os períodos de tempo utilizados nesse cálculo serão considerados em número de dias, ou seja, 30 anos = 10950 dias e 35 anos = 12775 dias. Desta forma uma aposentadoria proporcional de servidor homem com tempo de contribuição de 31 anos, 9 meses e 15 dias totalizará 11.600 dias. A fração será de 11.600 / 12775 que resultará num provento proporcional de 91%.

42 – Qual a regra a ser observada na aplicação dessa fração, conforme questão anterior, para efeito de proventos proporcionais?

 R- Essa fração será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado pela média das contribuições, na forma das questões 37 a 39, observando-se previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata a questão 40. Melhor explicando: Caso a média seja de R$- 2.000,00 e a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria tenha sido de R$- 1.600,00, a fração será aplicada sobre os R$- 1.600,00, portanto o valor dos proventos proporcionais, considerando o tempo de serviço da questão anterior, será de R$- 1.456,00 (91% de 1.600,00). Caso contrário, ou seja, se a média for inferior a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aí o cálculo será sobre a média.

 43 – Como serão comprovados os valores das remunerações utilizadas no cálculo da média aritmética?

 R- Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo da média, bem como o tempo de contribuição correspondente, serão comprovados mediante documento fornecido pelas Unidades Gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas. No caso desses documentos serem emitidos pelos diversos órgãos da administração do Ente, os mesmos só terão validade após homologação da Unidade Gestora do Regime Próprio.

 44 – E em relação ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social, de quem é a responsabilidade pela comprovação de seu vínculo funcional?

 R- A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios fornecerão ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório de vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

 

DA PENSÃO POR MORTE

 

45- O que é pensão por morte?

R- A pensão por morte é o benefício concedido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido.

 46 – Como será definido o valor dos proventos na pensão por morte?

 R- A partir de 20/02/2004, data de publicação da MP n° 167, o valor dos proventos na pensão por morte será a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, ou, caso ainda seja ativo, a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, ambos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.

 47 – A partir de quando configura-se o direito à pensão por morte?

 R- O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

48 – O que são regras de transição em matéria previdenciária?

 R- Regras de transição são dispositivos constitucionais que visam preservar e/ou amenizar a garantia das situações em curso, na mudança ou alteração do regime previdenciário. Tendo em vista a última reforma previdenciária, dada pelas EC 41/2003 e EC 47/2004, e, ainda, com reflexo da reforma trazida pela EC 20/1998, os servidores públicos efetivos que ingressarem no serviço público até 16/12/1998 e também aqueles que ingressaram até 31/12/2003, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras permanentes, podem se aposentar pelas regras de transição.

 49 – Como se dá a aposentadoria daqueles servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até 16/12/1998 (EC 20/98) e também daqueles que já preenchiam até 31/12/2003 (EC 41/2003)?

 R- Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até o advento da EC 20/1998 e da EC 41/2003, aplicam-se as regras do direito adquirido. (Ver a partir da questão 237)

 50 – Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras de transição?

 R- As possibilidades de aposentadorias voluntárias contempladas pelas regras de transição estão fundamentadas nos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e artigo 3º da EC 47/2004.

51 – A quem será aplicada a regra de transição estabelecida pelo artigo 2° da EC 41/2003?

 R – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras das questões 23 e 31, essa regra é aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998, que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Tempo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos Idade Mínima: 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher;  Tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, mais pedágio, equivalente ao acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição. No caso dos professores que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério, há regra especial, na conformidade do § 4°, do artigo 2°, da EC 41/2003, que consiste em um aumento de 17%, se homem, e 20%, se mulher, no tempo de efetivo exercício até 16/12/1998, calculando-se primeiro o acréscimo e depois o pedágio. Há também regra especial para Magistrados, Membros do Ministério Público e do TCU, na conformidade do § 3°, do artigo 2°, da EC 41/2003, que consiste em um aumento de 17%, se homem, no tempo de efetivo exercício até 16/12/1998, calculando-se primeiro o acréscimo e depois o pedágio.

 52 – Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária (artigo 2° da EC 41/2003)?

 R- Os proventos serão calculados considerando, a partir de 20/02/2004, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício. Após a definição dos proventos, esse será reduzido para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pela regra permanente, na proporção de 3,5%, para aquele que completou as exigências constante da questão anterior até 31/12/2005, e na proporção de 5%, para quem completar a partir de 01/01/2006, conforme quadros abaixo:

1 – PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005, EXCETO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER
53/48   24,5% 75,5%
54/49 21% 79%
55/50 17,5% 82,5%
56/51 14% 86%
57/52 10,5% 89,5%
58/53 7% 93%
59/54 3,5% 96,5%
60/55 0% 100%
2 – PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART.  2º da EC 41/2003 APÓS 01/01/2006, EXCETO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
DADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR  (5,0% a.a.) % A RECEBER
53/48 35% 65%
54/49 30% 70%
55/50 25% 75%
56/51 20% 80%
57/52 15% 85%
58/53 10% 90%
59/54 5% 95%
60/55 0%

100%

3 – PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005 (*)
IDADE HOMEM/MULHER(**) % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER
53/48 7% 93%
54/49 3,5% 96,5%
55/50 0% 100%
* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição, não será aplicada a redução de idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC 41/2003.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

Portaria MPAS Nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999

Publicado: 14/09/2016 14:41
Última modificação: 14/09/2016 14:41
Publicada no D.O.U. de 8.2.1999
Atualizada até 23/06/2006            
Dispositivos vigentes e revogados

 

            O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade, solvência e liquidez dos regimes próprios de previdência social do servidor público;

Considerando as normas vigentes para o regime de previdência complementar, conforme dispõe a Lei  nº 6.435, de 15 de julho de 1977;

Considerando o disposto na Lei nº 9.717/98, resolve:

Art. 1º A definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal obedecerão as disposições desta Portaria.

Parágrafo único (Revogado pela Portaria nº 838, de 28.07.2004 – Publicada no D.O.U. de 29.07.2004)

Original            Parágrafo único. Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura por lei, inclusive constituição estadual ou lei orgânica distrital ou municipal, a servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Acrescentado pela Portaria nº 777, de 10.07.2002 – Publicada no D.O.U. de 11.07.2002)

Art. 2º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações, deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

I – realização de avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, conforme disposto nos arts. 4º e 9º; (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

I – realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, conforme disposto no art. 4º desta Portaria, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;

II – financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

III – as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes;

IV – cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme estabelecido no art. 9º desta Portaria;

V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

VI – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VII – registro contábil individualizado das contribuições do servidor e do militar ativos e dos entes estatais, conforme estabelecido no art. 12 desta Portaria;

VIII – identificação e consolidação em demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas previdenciárias com pessoal ativo e inativo, civil e militar, e pensionistas, bem como o respectivo quantitativo; (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

VIII – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

IX – sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

X – vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso III aos recursos vinculados ao fundo previsto no art. 17. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 

Art. 3º (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

Art. 3º Fica vedada a constituição e manutenção de regime próprio de previdência social pelos Municípios que não tenham receita diretamente arrecadada ampliada superior à receita proveniente de transferências constitucionais da União. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Art. 3º  No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para organização e funcionamento do respectivo regime próprio de previdência social, constitui requisito adicional, além dos previstos no artigo anterior, ter receita diretamente arrecadada ampliada superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos Municípios que constituíram regime próprio de previdência social até 27 de novembro de 1998. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Parágrafo único. Entende-se como receita diretamente arrecadada ampliada o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências compulsórias por participações, constitucionais e legais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 2º Entende-se como receita diretamente arrecadada ampliada o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências compulsórias por participações constitucionais dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 3º Ao não cumprimento do disposto neste artigo aplicam-se os preceitos dos arts. 18 e 19. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Art. 4º Na  avaliação atuarial inicial e reavaliações serão observadas as normas gerais previstas no Anexo I (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

Art. 4º Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no Anexo I.

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

Parágrafo único. Entende-se como entidade independente legalmente habilitada o profissional ou empresa de atuária que estejam regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, nos termos do Decreto-lei  nº 806, de 4 de setembro de 1969.

Art. 5º Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade: (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

Art. 5º Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, o disposto na Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada. 

I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

II – (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

II – as receitas e as despesas operacionais, patrimoniais e administrativas serão escrituradas em regime de competência;

III – a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores e ao disposto na Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003; (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

III – a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores;

IV – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

V – o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

            VI – o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

  1. a) balanço orçamentário;
  2. b) balanço financeiro;
  3. c) balanço patrimonial; e
  4. d) demonstração das variações patrimoniais;

(Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VI– o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

Fonte: Site do Ministério da Previdência

LEI Nº 8.213 – DE 24 DE JULHO DE 1991 – DOU DE 14/08/91

Publicado: 14/09/2016 14:53
Última modificação: 14/09/2016 14:53

LEI Nº 8.213 – DE 24 DE JULHO DE 1991 – DOU DE 14/08/91

(Atualizada até Dezembro/2006)

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)

Redação anterior:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Fonte: Site do Ministério da Previdência

Contribuição Previdenciária Dos Agentes Políticos

Publicado: 14/09/2016 14:59
Última modificação: 14/09/2016 14:59

Por João de Carvalho Leite

Visando facilitar o entendimento a respeito da contribuição previdenciária dos agentes políticos diante da polêmica gerada quando de sua instituição pela Lei 9506/97, bem como, da consideração de sua inconstitucionalidade  conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR e da suspensão de sua execução pela Resolução 26, de 21/06/2005, do Senado Federal, e ainda, da instituição, novamente, da mesma contribuição pela Lei 10.887, de 18/06/2004, temos o que segue:

Instituição da Contribuição pela Lei 9.506/97

Acrescentou, na época, a letra “h” no inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91:

“h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;”

O § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 deu, na época, nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do custeio da Previdência Social, dispondo como segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Quando da edição da Lei Ordinária 9.506/97, a Constituição Federal, em seu artigo 195, Inciso II, dispunha que:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I –

(…)

II – dos trabalhadores;”  

Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Inconstitucionalidade da alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

Tendo em vista que o artigo 195 da CF não contemplou os agentes políticos por eles não serem considerados “trabalhadores”, e como não se tratava de instituição de contribuição sobre “a folha de salários, o faturamento e os lucros”, o disposto no artigo 13, § 1º da Lei nº 9.506/97 foi declarado inconstitucional, em 08.10.03, DJ de 21.11.2003, conforme Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR  (Esta decisão beneficiou, na época, somente o impetrante da ação)

Suspensão da Execução

Suspensa a execução da alínea “h” do Inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91, em 22/06/2005.

Com base na decisão do STF/PR, foi suspensa pelo Senado Federal a execução da alínea “h” do Inciso I do Artigo 12 da Lei Federal nº 8212/91, conforme Resolução nº 26. Isso porque a criação de nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar.

Alteração na Constituição Federal

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o Inciso II do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 passou a ter a seguinte redação:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

           I – … 

 

 II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, …;”  

A Emenda Constitucional nº 20/98, incluiu, ainda, o  § 13 no artigo 40 da CF:

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”

Com isso, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos temporários – incluídos os agentes políticos estaduais e municipais – passaram a se sujeitar ao RGPS.

Instituída novamente a Contribuição, agora pela Lei 10.887/2004 

Acrescentou a letra “j” no inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91:

“j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;”

Com as alterações constitucionais trazidas pela EC 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar, possibilitando que nova lei ordinária, no caso, a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, viesse a acrescentar a letra “j” ao inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91, tornando os agentes políticos obrigados ao pagamento da contribuição previdenciária sobre seus subsídios. Esta Lei foi editada entre a declaração da inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 351.717/PR, em 08/10/2003, e o Ato do Senado Federal, de 22/06/2005, que suspendeu a execução da alínea “h” do Inciso I do Artigo 12 da Lei Federal nº 8212/91, pela Resolução nº 26.

Situação a partir de 19/09/2004 – Constitucionalidade da contribuição 

Desta forma, a partir de 21 de junho de 2004 – data da publicação da Lei nº 10.887, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004, é indiscutível a obrigatoriedade de contribuição previdenciária dos agentes políticos sobre seus subsídios para o INSS, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social. No entanto, é de salientar que, se a vinculação a regime próprio de previdência for concomitante com outras atividades remuneradas, situação bem comum no caso de vereadores, o agente político será segurado obrigatório em relação a cada atividade desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser, como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor público titular de cargo efetivo e contribuinte do regime geral de previdência social, na qualidade de vereador.

Vejam a Portaria nº 133, de 02/05/2006, do Ministério da Previdência Social, que disciplina os procedimentos a serem adotados em função da Resolução nº 26 do Senado Federal, que suspendeu até 18/09/2004 a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.

Vejam também a Portaria Conjunta RFB / INSS nº 2.517, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.

Fonte: Site do Ministério da Previdência

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1999.

Publicado: 14/09/2016 15:04
Última modificação: 14/09/2016 15:04

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art.1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.7°……………………………………………………………………………………………………………..

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

………………………………………………………………………………………………………………………………….

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

…………………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art.37……………………………………………………………………………………………………………..

  • 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  • 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  1. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  2. b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • 2° Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • 3° Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
  • 4° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
  • 5° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  • 6° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
  • 7° Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
  • 8° Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
  • 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  • 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  • 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
  • 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
  • 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  • 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
  • 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
  • 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.”

“Art.42……………………………………………………………………………………………………………..

  • 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
  • 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.”

“Art.73……………………………………………………………………………………………………………..

  • 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

…………………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art.93……………………………………………………………………………………………………………..

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

…………………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art.100……………………………………………………………………………………………………………

  • 3° O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

“Art.114……………………………………………………………………………………………………………

  • 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.”

“Art.142…………………………………………………………………………………………………………..

  • 3º ……………………………………………………………………………………………………………………………………

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;

…………………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art.167……………………………………………………………………………………………………………

XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

…………………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art.194……………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único…………………………………………………………………………………………………

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

“Art.195……………………………………………………………………………………………………………

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  2. b) a receita ou o faturamento;
  3. c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  • 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
  • 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
  • 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
  • 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.”

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2°.

  • 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
  • 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
  • 3° Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
  • 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
  • 5° É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • 6° A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
  • 7° É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

  • 8° Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  • 9° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
  • 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
  • 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”

“Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  • 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
  • 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
  • 3° É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
  • 4° Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
  • 5° A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
  • 6° A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.”

Art.2° A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.”

Art.3° É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

  • 1° O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal.
  • 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
  • 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art.4° Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art.5° O disposto no art. 202, § 3°, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4° do mesmo artigo.

Art.6° As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

Art.7° Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.

Art.8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
  • 1° O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

  • 2° Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
  • 3° Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
  • 4° O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
  • 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal.

Art.9° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
  • 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

 I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

 II – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

  • 2° O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Art.10. O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.

Art.11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

 Art.12. Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.

 Art.13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

 Art.14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

 Art.15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1°, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

 Art.16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 Art.17. Revoga-se o inciso II do § 2° do art. 153 da Constituição Federal.

 Brasília, 15 de dezembro de 1998

Fonte: Site do Ministério da Previdência

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 31/12/2003

Publicado: 14/09/2016 15:14
Última modificação: 14/09/2016 15:14

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

        Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. ………………………………………………………………………………………….

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

……………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

…………………………………………………………………………………………………

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

………………………………………………………………………………………………………….

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

………………………………………………………………………………………………………….

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.” (NR)

“Art. 42. ……………………………………………………………………………………………….

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.” (NR)

“Art. 48. ……………………………………………………………………………………………..

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.” (NR)

“Art. 96. …………………………………………………………………………………………….

II – …………………………………………………………………………………………………..

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 149. …………………………………………………………………………………………

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

…………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 201. ………………………………………………………………………………………….

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.” (NR)

        Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

        II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

        III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

        b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

 I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

        II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

        § 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

        § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

        § 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

 Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

  § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

        § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

   Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

  Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

   I – cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

        II – sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

   Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federalé fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

   Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

     I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

        II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

        III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

        IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

   Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

    Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

  Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

      Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

    Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

   Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de dezembro de 2003.

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 – DE 5 DE JULHO DE 2005 – DOU DE 6/7/2005

Publicado: 14/09/2016 15:47
Última modificação: 14/09/2016 15:47

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

        AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

        Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. ……………………………………………………………………………………………….

  • 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
  • 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.” (NR)

“Art. 40. ………………………………………………………………………………………………..

  • 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

…………………………………………………………………………………………………………..

  • 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (NR)

“Art. 195. ……………………………………………………………………………………………..

  • 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

…………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 201. ……………………………………………………………………………………………..

  • 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

…………………………………………………………………………………………………………..

  • 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
  • 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.” (NR)

        Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

        Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

        I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

        II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

        III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

        Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

        Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

        Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

        Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Brasília, em 5 de julho de 2005

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Fonte: Site do Ministério da Previdência

INSTRUÇÃO CVM N.º 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Publicado: 14/09/2016 15:51
Última modificação: 14/09/2016 15:51

TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM No 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM NoS 411/04, 413/04, 450/07 E 456/07.

 

INSTRUÇÃO CVM N.º 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 19 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

Art. 1º  A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de investimento definidos e classificados nesta Instrução.

Parágrafo único. Excluem-se da disciplina desta Instrução os seguintes fundos, regidos por regulamentação própria:

I – Fundos de Investimento em Participações;

II – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações;

III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;

IV – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social;

V – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;

VI – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional;

VII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS;

VIII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS – Carteira Livre;

IX – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes;

X – Fundos de Índice, com Cotas Negociáveis em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado;

XI – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – Capital Estrangeiro;

XII – Fundos de Conversão;

XIII – Fundos de Investimento Imobiliário;

XIV – Fundo de Privatização – Capital Estrangeiro;

XV – Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;

XVI – Fundos de Investimento Cultural e Artístico;

XVII – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras;

XVIII – Fundos de Aposentadoria Individual Programada – FAPI; e

XIX – Fundos de Investimento em Diretos Creditórios Não-Padronizados.

 

  • Incisos XVII, XVIII e XIX acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS E DA CONSTITUIÇÃO

Seção I

Das Características

Art. 2º  O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores mobiliários, bem como em quaisquer outros ativos disponíveis no mercado financeiro e de capitais, observadas as disposições desta Instrução.

 

Parágrafo único. A aplicação no exterior de recursos oriundos de fundos de investimento regulados por esta Instrução obedecerá à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 2º.  O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as disposições desta Instrução.

  • 1º  Para efeito desta Instrução, consideram-se ativos financeiros:

I – títulos da dívida pública;

II – contratos derivativos;

III – ações, debêntures, bônus de subscrição, seus cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, que não os referidos no inciso IV, cuja emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM;

III – desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, seus cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, que não os referidos no inciso IV;

  • Inciso com redação dada pela Instrução 456, de 22 de junho de 2007.

IV – títulos ou contratos de investimento coletivo, registrados na CVM e ofertados publicamente, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros;

V – certificados ou recibos de depósitos emitidos no exterior com lastro em valores mobiliários de emissão de companhia aberta brasileira;

VI – o ouro, ativo financeiro, desde que negociado em padrão internacionalmente aceito;

VII – quaisquer títulos, contratos e modalidades operacionais de obrigação ou co-obrigação de instituição financeira; e

VIII – warrants, contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, títulos ou certificados representativos desses contratos e quaisquer outros créditos, títulos, contratos e modalidades operacionais desde que expressamente previstos no regulamento.

  • 2º  Sem prejuízo do disposto na Resolução n.º 2.801, de 7 de dezembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional, as aplicações do fundo em quaisquer dos ativos a que se referem os incisos II, IV e VIII  do § 1º deverão contar com liquidação financeira, ou ser objeto de contrato que assegure ao fundo o direito de sua alienação antes do vencimento,  com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, neste último caso, regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
  • 2º  Os ativos cuja liquidação possa se dar por meio da entrega de produtos, mercadorias ou serviços deverão:

I – ser negociados em bolsa de mercadorias e futuros que garanta sua liquidação, observado o disposto no §5º do art. 16; ou

II – ser objeto de contrato que assegure ao fundo o direito de sua alienação antes do vencimento, com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, neste último caso, a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

  • Parágrafo com redação dada pela Instrução 456, de 22 de junho de 2007.

  • 3º  Somente poderão compor a carteira do fundo ativos financeiros admitidos a negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência.

  • 4º  Não dependerão do registro de que trata o § 3º as cotas de fundos de investimento aberto.

  • 5º  Os ativos financeiros referidos no § 1º incluem os ativos financeiros da mesma natureza negociados no exterior, nos casos e nos limites admitidos nesta Instrução, desde que:

 

I – a possibilidade de sua aquisição esteja expressamente prevista em regulamento; e

 

II – sejam admitidos à negociação em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em países signatários do Tratado de Assunção, ou em outras jurisdições, desde que, neste último caso, supervisionados por autoridade local reconhecida.

  • 5º  Os ativos financeiros referidos no § 1º incluem os ativos financeiros da mesma natureza negociados no exterior, nos casos e nos limites admitidos nesta Instrução, desde que a possibilidade de sua aquisição esteja expressamente prevista em regulamento, e:

I – sejam admitidos à negociação em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por autoridade local reconhecida; ou

II – cuja existência tenha sido assegurada por entidade custodiante contratada pelo administrador do fundo, que seja devidamente autorizada para o exercício desta atividade em seu país de origem e supervisionada por autoridade local reconhecida.

  • Parágrafo com redação dada pela Instrução 456, de 22 de junho de 2007.
  • 6º  Para os efeitos do § 5º, considera-se reconhecida a autoridade com a qual a CVM tenha celebrado acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de informações sobre operações cursadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária do memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores – OICV/IOSCO.

  • 7º  Para efeitos desta Instrução, os BDR classificados como nível I, de acordo com o disposto no art. 3º, §1º, inciso I da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, equiparam-se aos ativos financeiros no exterior.
  • 7º  Para efeitos desta Instrução:

I – os ativos financeiros negociados em países signatários do Tratado de Assunção equiparam-se aos ativos financeiros negociados no mercado nacional; e

II – os BDRs classificados como nível I, de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I e § 2º, da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, equiparam-se aos ativos financeiros negociados no exterior.

  • Parágrafo com redação dada pela Instrução 456, de 22 de junho de 2007.
  • 8º  Os registros a que se referem os §§ 3º, e 5º, inciso II, deste artigo deverão ser realizados em contas de depósito específicas, abertas diretamente em nome do fundo.

  • Art. 2º e §§ com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de 2007.

Art. 3º  O fundo será constituído por deliberação de um administrador que preencha os requisitos estabelecidos nesta Instrução, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato, o regulamento do fundo.

Parágrafo único. Podem ser administradores de fundo de investimento as pessoas jurídicas autorizadas pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira, nos termos do art. 23 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Art. 4°  Da denominação do fundo constará a expressão “Fundo de Investimento”, acrescida da referência à classe de fundo, segundo a classificação estabelecida na seção II do Capítulo VIII.

  • 1º  À denominação do fundo não poderão ser acrescidos termos ou expressões que induzam interpretação indevida quanto a seus objetivos, sua política de investimento, ou seu público alvo.

 

  • 2º  Poderão ser acrescidas à denominação do fundo expressões que indiquem o eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas.

Parágrafo único.  À denominação do fundo não poderão ser acrescidos termos ou expressões que induzam interpretação indevida quanto a seus objetivos, sua política de investimento, seu público alvo ou o eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas, observado o disposto nos parágrafos do art. 92.

  • Primitivos §§1º e 2º transformados em parágrafo único pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 5º  O fundo pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer tempo, ou fechado, em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo.

Parágrafo único. Admite-se a amortização de cotas tanto no fundo fechado como no fundo aberto, mediante o pagamento uniforme a todos os cotistas de parcela do valor de suas cotas sem redução do número de cotas emitidas, efetuado em conformidade com o que a esse respeito dispuser o regulamento ou a assembléia geral de cotistas.

Art. 6º O fundo será regido pelo regulamento, devendo divulgar suas principais características ao público através de um prospecto elaborado em conformidade com o disposto na Seção V do Capítulo III, ressalvado o disposto no art. 110, inciso II desta Instrução.

Seção II

Do Registro dos Fundos

Art. 7º  O funcionamento do fundo depende do prévio registro na CVM, o qual será procedido através do envio, pelo administrador, dos documentos previstos no art. 8º, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, e considerar-se-á automaticamente concedido na data constante do respectivo protocolo de envio.

Art. 8º  O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:

I – regulamento do fundo, elaborado de acordo com as disposições desta Instrução;

II – os dados relativos ao registro do regulamento em cartório de títulos e documentos;

III – prospecto, elaborado em conformidade com disposto na Seção V, Capítulo III, ressalvado o disposto nos art. 110, inciso II;

 

IV – declaração do administrador do fundo de que firmou os contratos mencionados no art. 57, se for o caso, e de que os mesmos se encontram à disposição da CVM;

V – nome do auditor independente;

VI – inscrição do fundo no CNPJ; e

VII – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, conforme modelo disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, devidamente preenchido.

Art. 9º  A CVM cancelará o registro:

I – do fundo aberto que não houver atendido o disposto no art. 105;

II – do fundo fechado, quando não for subscrito o número mínimo de cotas representativas do seu patrimônio inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o disposto na Seção II do Capítulo III.

Parágrafo único. A CVM, em virtude de solicitação fundamentada e a seu exclusivo critério, pode prorrogar o prazo previsto no inciso II, uma única vez, por período no máximo igual ao prazo inicial.

Seção III

Das Cotas

Art. 10.  As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio, e serão escriturais e nominativas.

 

  • 1º O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do fundo, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim entendido, para os efeitos desta Instrução, o horário de fechamento dos mercados em que o fundo atue.

  • 2º  As cotas do fundo conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas.

  • 1º  As cotas do fundo conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas.

  • 2º  O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do fundo, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim entendido, para os efeitos desta Instrução, o horário de fechamento dos mercados em que o fundo atue.

  • §§1º e 2º renumerados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 3º  Quando se tratar dos fundos de investimento referidos nos arts. 93, 94 e 95, o valor da cota do dia poderá ser calculado a partir do patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por um dia.

 

  • §3º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 3º  O regulamento do fundo poderá estabelecer que o valor da cota do dia será calculado a partir do patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por 1 (um) dia, quando se tratar dos fundos de investimento:

I – classificados, na forma do art. 92, como “Curto Prazo”, “Renda Fixa” e “Referenciados”; ou

II – registrados como “Exclusivos” ou “Previdenciários”, na forma dos arts. 111-A e 116.

 

  • §3º com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 4º  Para efeito do disposto no § 3º, os eventuais ajustes decorrentes das movimentações ocorridas durante o dia deverão ser lançados contra as aplicações ou regates dos cotistas que efetuaram essas movimentações ou, ainda, contra o patrimônio do fundo, conforme dispuser o regulamento.

 

  • §4º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 5º  Quando se tratar de fundo que atue em mercados no exterior, o encerramento do dia poderá ser considerado como o horário de fechamento do mercado indicado no regulamento.

 

  • §5º acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 11.  A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do fundo.

 

Parágrafo único. O administrador do fundo, o terceiro contratado para essa finalidade, na forma do art. 57 e a instituição intermediária a que se refere a Seção IV do Capítulo III desta Instrução, são responsáveis, conforme o caso, por efetuar o registro a que se refere o caput deste artigo.

Art. 12.  A cota de fundo aberto não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial ou sucessão universal.

Art. 12.  A cota de fundo aberto não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.
  • 1º  A cota de fundo fechado pode ser transferida, mediante termo de cessão e transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou através de bolsa de valores ou entidade de balcão organizado em que as cotas do fundo sejam admitidas à negociação.

  • 2º  A transferência de titularidade das cotas de fundo fechado fica condicionada à verificação pelo administrador do atendimento das formalidades estabelecidas no regulamento e na presente Instrução.

 

Art. 13.  Os cotistas responderão por eventual patrimônio líquido negativo do fundo.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o administrador e o gestor, se houver, serão responsáveis perante os cotistas pela inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos em regulamento.

Art. 13.  Os cotistas responderão por eventual patrimônio líquido negativo do fundo, sem prejuízo da responsabilidade do administrador e do gestor, se houver, em caso de inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos no regulamento e nesta Instrução.

  • Art. 13 com redação dada pela Instrução CVM 450, de 30 de março de 2007

Seção IV

Da Emissão e do Resgate de Cotas

 

Art. 14.  Na emissão das cotas do fundo deve ser utilizado o valor da cota do dia ou do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade, pelo administrador ou intermediário, dos recursos investidos, segundo o disposto no regulamento, ressalvadas as hipóteses dos arts. 93, 94 e 95.

Art. 14.  Na emissão das cotas do fundo deve ser utilizado o valor da cota do dia ou do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade, pelo administrador ou intermediário, dos recursos investidos, segundo o disposto no regulamento.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Parágrafo único. A integralização do valor das cotas do fundo deve ser realizada em moeda corrente nacional, ressalvada a hipótese do inciso I do art. 110.

Art. 15.  O resgate de cotas de fundo obedecerá às seguintes regras:

I – o regulamento estabelecerá o prazo entre o pedido de resgate e a data de conversão de cotas, assim entendida, para os efeitos desta Instrução, a data da apuração do valor da cota para efeito do pagamento do resgate;

 

II – a conversão de cotas dar-se-á pelo valor da cota do dia na data da conversão, ressalvadas as hipóteses dos arts.93, 94 e 95.

III – o pagamento do resgate deverá ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, no prazo estabelecido no regulamento, que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da conversão de cotas, ressalvada a hipótese do art. 110;

II – a conversão de cotas dar-se-á pelo valor da cota do dia na data de conversão, observadas, se for o caso, a forma de cálculo da cota do dia admitida pelo § 3º do art. 10;

III – o pagamento do resgate deverá ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, no prazo estabelecido no regulamento, que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da conversão de cotas, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 110;

  • Incisos II e III com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

IV – o regulamento poderá estabelecer prazo de carência para resgate, com ou sem rendimento;

V – salvo na hipótese de que trata o art. 16, será devida ao cotista uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pelo administrador do fundo, por dia de atraso no pagamento do resgate de cotas.

Parágrafo único. O fundo cujo regulamento estabelecer data de conversão diversa da data de resgate, pagamento do resgate em data diversa do pedido de resgate ou prazo de carência para o resgate, deverá observar o disposto no parágrafo 3º do art. 40.

Art. 16.  Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do fundo, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do fundo ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do fundo para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades:

I – substituição do administrador, do gestor ou de ambos;

II – reabertura ou manutenção do fechamento do fundo para resgate;

III – possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários;

IV – cisão do fundo; e

V – liquidação do fundo.

 

  • 1º  O administrador responderá aos cotistas remanescentes pelos prejuízos que lhes tenham sido causados em decorrência da não utilização dos poderes conferidos no caput deste artigo.

  • 1º  O administrador é responsável pela não utilização dos poderes conferidos no caput deste artigo, caso sua omissão cause prejuízo aos cotistas remanescentes.

 

  • §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 2º  O fechamento do fundo para resgate deverá, em qualquer caso, ser imediatamente comunicado à CVM.

 

  • 3º  A assembléia de que trata o caput deverá realizar-se mesmo que o administrador delibere reabrir o fundo antes da data marcada para sua realização.

 

  • §3º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 4º  O administrador poderá solicitar à CVM autorização específica para proceder à cisão do fundo antes da reabertura para resgates, ficando neste caso vedadas novas aplicações no fundo resultante da cisão, e devendo, de qualquer modo, realizar-se a assembléia de que trata o caput.

 

  • §4º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 5º  Cabe ao administrador tomar as providências necessárias para que as hipóteses descritas no caput não venham a ocorrer em decorrência da liquidação física de ativos do fundo, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 2º.

 

  • §5º  acrescentado pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

Art. 17.  É facultado ao administrador suspender, a qualquer momento, novas aplicações no fundo, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais.

  • 1º  A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do fundo para aplicações.

  • 2º  O administrador deve comunicar imediatamente aos intermediários sobre a eventual existência de fundos que não estejam admitindo captação.

  • 3º  O fundo deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgates.

 

  • §3º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 18.  O regulamento deverá prever as condições para recebimento de aplicações e resgates nos feriados estaduais e municipais.

CAPÍTULO III

DA SUBSCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS

Seção I

Do Registro de Distribuição de Cotas

Art.19.  A distribuição de cotas de fundo aberto independe de prévio registro na CVM e será realizada por instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Art. 20.  A distribuição de cotas de fundo fechado depende de prévio registro na CVM, na forma da Seção II deste Capítulo, e somente poderá ser realizada por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Art. 21.  O administrador é obrigado a fornecer aos intermediários contratados todo o material de divulgação do fundo exigido pela regulamentação em vigor, respondendo pela exatidão das informações contidas no referido material.

Parágrafo único.  O administrador de fundo de investimento é obrigado a informar aos intermediários contratados qualquer alteração que ocorra no fundo, especialmente se decorrente da mudança do regulamento, ocasião em que o administrador substituirá imediatamente o material de divulgação em poder dos intermediários contratados.

Seção II

Do Registro de Distribuição de Cotas de Fundos Fechados

Art. 22.  A distribuição de cotas de fundo fechado que não seja destinado exclusivamente a investidores qualificados deverá ser precedida de registro de oferta pública de distribuição nos termos da Instrução CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 23.  O registro de distribuição de cotas de fundo fechado destinado exclusivamente a investidores qualificados dependerá do envio dos documentos previstos no art. 24, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, e considerar-se-á automaticamente concedido na data constante do respectivo protocolo de envio.

Art. 24.  O pedido de registro para distribuição de cotas de fundo fechado destinado exclusivamente a investidores qualificados deve ser acompanhado:

I – do material de divulgação a ser utilizado durante a distribuição das cotas;

II – da informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão e outras informações relevantes sobre a distribuição;

III – da informação quanto à data de início e encerramento da distribuição;

IV – de declaração do administrador de que foi firmado o contrato de distribuição com instituição integrante do sistema de distribuição e de que o mesmo se encontra à disposição da CVM, quando for o caso; e

V – do prospecto, se houver.

  • 1º  Nas distribuições subseqüentes à distribuição inicial deverão ser enviadas aos cotistas:

I – uma comunicação de início da distribuição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias; e

II – uma comunicação de encerramento da distribuição, até 10 (dez) dias após tal encerramento, esclarecendo o resultado da distribuição.

  • 2º  O administrador deverá manter em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os comprovantes de envio de ambas as comunicações referidas no parágrafo anterior, à disposição da CVM.

Art. 25.  O administrador deverá encaminhar, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, a lista de subscrição de cotas de fundo fechado, no prazo de dois dias úteis após o encerramento da subscrição de cotas.

Art. 26.  Não será admitida nova distribuição de cotas do fundo antes de subscrita a distribuição anterior.

Art. 27.  A subscrição das cotas do fundo fechado deve ser encerrada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data do início de distribuição.

  • 1º  Na hipótese de o administrador decidir alterar, durante o processo de distribuição de cotas, alguma das condições previamente divulgadas, a distribuição deve ser suspensa, de forma a ser obtida a concordância dos subscritores com relação às novas condições.

  • 2º  Aos cotistas que dissentirem das alterações procedidas será assegurado direito de obter a devolução do valor integralizado, acrescido proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos.

  • 3o Uma vez observado o disposto nos parágrafos anteriores, inclusive com a efetiva restituição dos valores aos cotistas dissidentes, deverá ser realizada, previamente ao reinicio da distribuição, a correção do prospecto e dos demais documentos e informações, a partir do qual será contado novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a colocação das cotas.

Art. 28.  As importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo de distribuição de cotas de fundo fechado, devem ser depositadas em banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial ou Caixa Econômica em nome do fundo, sendo obrigatória sua imediata aplicação em títulos públicos federais ou em cotas de fundo de investimento classificado em conformidade com o disposto no art. 93.

 

  • 1º  Durante o período de distribuição, o administrador deve remeter mensalmente demonstrativo das aplicações da carteira, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento do mês.

  • 1º  Durante o período de distribuição, o administrador deve remeter mensalmente demonstrativo das aplicações da carteira, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do encerramento do mês.

 

  • §1º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 2º  No caso de fundo já em funcionamento, os valores relativos à nova distribuição de cotas devem ser escriturados separadamente das demais aplicações do fundo, até o encerramento da distribuição.

  • 3º  A assembléia de cotistas que deliberar a distribuição de novas cotas do fundo fechado poderá dispor sobre o número mínimo de cotas que devam obrigatoriamente ser subscritas para que a distribuição seja mantida, e o tratamento a ser dado no caso de não haver a subscrição total das cotas previstas.

  • 4º  Na hipótese do parágrafo anterior, caso o número mínimo de cotas previsto não seja subscrito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período conforme o disposto no art. 9º, contados da data de concessão do registro, os valores integralizados deverão ser imediatamente restituídos aos subscritores, acrescidos proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos.

  • 5º  Caso não tenha havido distribuição total das cotas previstas e a deliberação da assembléia de cotistas não tenha fixado um número mínimo de cotas a serem subscritas, o subscritor das cotas poderá optar entre permanecer no fundo ou receber a devolução do valor integralizado, acrescido proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos.

Art. 29.  O material de divulgação de distribuição de cotas do fundo fechado deve conter pelo menos as seguintes informações:

I – nome do fundo;

II – nome e endereço do administrador e gestor, se houver;

III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;

IV – política de investimento, público alvo e principais características do fundo;

V – mercado onde as cotas do fundo são negociadas;

VI – condições de subscrição e integralização;

VII – data do início e encerramento da distribuição;

VIII – esclarecimento de que maiores informações e as cópias do prospecto e do regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de cotas ou na página da CVM na rede mundial de computadores;

IX – os dizeres, de forma destacada: “A concessão do registro da presente distribuição não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade do fundo, de seu administrador ou das cotas a serem distribuídas”.

Seção III

Da Subscrição ou Aquisição de Cotas

Seção III

Da Subscrição de Cotas

 

  • Seção III renomeada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 30.  Todo cotista ao ingressar no fundo deve atestar, mediante termo próprio, que:

I – recebeu o regulamento e, se for o caso, o prospecto;

II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;

III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por conseqüentes aportes adicionais de recursos.

  • 1º  O administrador deve manter à disposição da CVM o termo contendo as declarações referidas no caput deste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no caput.

 

  • 2º  No caso de distribuição de cotas realizada na forma da Seção IV deste Capítulo, cabe ao intermediário que atuar por conta e ordem dos cotistas providenciar o cumprimento do disposto no caput e no § 1º deste artigo.

 

  • 2º  O regulamento e, se for o caso, o prospecto deverão ser entregues pelo administrador em suas versões vigentes e atualizadas.

 

  • §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, 30 de março de 2007

Art. 31.  O administrador deverá informar a data da primeira integralização de cotas do fundo através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de dois dias úteis.

Art. 32.  Sem prejuízo de eventuais sanções, a CVM poderá suspender a emissão, subscrição e distribuição de cotas de fundo realizadas em desacordo com a presente Instrução.

Seção IV

Da Subscrição ou Aquisição de Cotas por Conta e Ordem

Seção IV

Da Subscrição de Cotas por Conta e Ordem

 

  • Seção IV renomeada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 33.  O fundo de investimento poderá contratar, por escrito, instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para realizar a distribuição de cotas, autorizando-as a realizar a subscrição ou a aquisição de cotas do fundo por conta e ordem de seus respectivos clientes.

Art. 33.  O fundo de investimento poderá contratar, por escrito, instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para realizar a distribuição de cotas, autorizando-as a realizar a subscrição de cotas do fundo por conta e ordem de seus respectivos clientes.

  • Art. 33 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 34.  Para a adoção do procedimento de que trata esta seção, o administrador e a instituição intermediária deverão estabelecer, por escrito, a obrigação desta última de criar registro complementar de cotistas, específico para cada fundo em que ocorra tal modalidade de subscrição ou aquisição de cotas, de forma que:

Art. 34.  Para a adoção do procedimento de que trata esta seção, o administrador e a instituição intermediária deverão estabelecer, por escrito, a obrigação desta última de criar registro complementar de cotistas, específico para cada fundo em que ocorra tal modalidade de subscrição de cotas, de forma que:

  • Caput do art. 34 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

I – a instituição intermediária inscreva no registro complementar de cotistas a titularidade das cotas em nome dos investidores, atribuindo a cada cotista um código de cliente e informando tal código ao administrador do fundo; e

II – o administrador, ou instituição contratada, escriture as cotas de forma especial no registro de cotistas do fundo, adotando, na identificação do titular, o nome da instituição intermediária, acrescido do código de cliente fornecido pela instituição intermediária, e que identifica o cotista no registro complementar.

Art. 35.  As aplicações ou resgates realizados nos fundos de investimento por meio de instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes serão efetuadas de forma segregada, de modo que os bens e direitos integrantes do patrimônio de cada um dos clientes, bem como seus frutos e rendimentos, não se comuniquem com o patrimônio da instituição intermediária.

Parágrafo único. Os bens e direitos de clientes das instituições intermediárias não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação contraída por tais instituições, sendo-lhes vedada a constituição, em proveito próprio, de ônus reais ou de direitos reais de garantia em favor de terceiros sobre as cotas dos fundos.

Art. 36.  As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que, na forma desta Instrução, caberiam originalmente ao administrador, em especial no que se refere:

I – ao fornecimento aos clientes de prospectos, regulamentos e termos de adesão, a serem obrigatoriamente encaminhados pelos administradores aos intermediários, para tal finalidade;

II – à responsabilidade de dar ciência ao cotista de que a distribuição é feita por conta e ordem;

III – à obrigação de dar ciência aos clientes de quaisquer exigências formuladas pela CVM;

IV – ao controle e à manutenção de registros internos referentes à compatibilidade entre as movimentações dos recursos dos clientes, e sua capacidade financeira e atividades econômicas, nos termos das normas de proteção e combate à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

V – à regularidade e guarda da documentação cadastral dos clientes, nos estritos termos da regulamentação em vigor, bem como pelo cumprimento de todas as exigências legais quanto à referida documentação cadastral;

VI – à prestação de informação diretamente à CVM sobre os dados cadastrais dos clientes que aplicarem nos fundos, quando esta informação for solicitada;

VII – à comunicação aos clientes sobre a convocação de assembléias gerais de cotistas e sobre suas deliberações, de acordo com as instruções e informações que, com antecedência suficiente e tempestivamente, receber dos administradores dos fundos de investimento, observado o disposto no art. 37;

VIII – à manutenção de serviço de atendimento aos seus clientes, para esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações;

IX – ao zelo para que o investidor final tenha pleno acesso a todos os documentos e informações previstos nesta Instrução, em igualdade de condições com os demais cotistas do fundo de investimento objeto da aplicação;

X – à manutenção de informações atualizadas que permitam a identificação, a qualquer tempo, de cada um dos investidores finais, bem como do registro atualizado de todas as aplicações e resgates realizados em nome de cada um dos investidores finais; e

XI – à obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento dos tributos incidentes nas aplicações ou resgates em fundos de investimento, conforme determinar a legislação tributária.

Parágrafo único. A documentação referida no inciso X deve permanecer na posse da instituição que esteja atuando por conta e ordem de clientes, à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 37.  Previamente à realização das assembléias gerais de cotistas, o intermediário que esteja atuando por conta e ordem de clientes deve fornecer aos clientes que assim desejarem declaração da quantidade de cotas por eles detidas, indicando o fundo, nome ou denominação social do cliente, o código do cliente e o número da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ambos do Ministério da Fazenda, conforme o caso, constituindo tal documento prova hábil da titularidade das cotas, para o fim de exercício do direito de voto.

Parágrafo único. O intermediário que esteja atuando por conta e ordem de clientes pode comparecer e votar nas assembléias gerais de cotistas dos fundos, representando os interesses de seus clientes, desde que munido de procuração com poderes específicos, discriminando inclusive o dia, hora e local da referida assembléia.

Art. 38.  Na hipótese de rescisão do contrato firmado entre o fundo e o intermediário que esteja atuando por conta e ordem de clientes, deve ser facultado ao cotista permanecer como investidor no fundo, comprometendo-se a instituição intermediária, neste caso, a identificar e fornecer ao administrador toda a documentação cadastral do cliente.

Seção V

Do Prospecto

Art. 39.  O prospecto deve conter todas as informações relevantes para o investidor relativas à política de investimento do fundo e aos riscos envolvidos.

  • 1º  O prospecto atualizado deve estar à disposição dos investidores potenciais durante o período de distribuição, nos locais em que esta for realizada, em número suficiente de exemplares.

  • 2º  O administrador do fundo deverá encaminhar à CVM, em meio eletrônico através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de 1 (um) dia útil, quaisquer alterações realizadas no prospecto, as quais serão colocadas à disposição para consulta pública.

Art. 40.  O prospecto deve conter, em linguagem clara e acessível ao público alvo do fundo, informações sobre os seguintes tópicos, assim como quaisquer outras informações consideradas relevantes:

I – metas e objetivos de gestão do fundo, bem como seu público alvo;

II – política de investimento e faixas de alocação de ativos, discriminando o processo de análise e seleção dos mesmos;

III – relação dos prestadores de serviços do fundo;

IV – especificação, de forma clara, das taxas e demais despesas do fundo;

 

V – apresentação do administrador e do gestor, quando for o caso, de suas respectivas experiências profissionais e formação acadêmica, bem como informação sobre seus departamentos técnicos e demais recursos e serviços utilizados para gerir o fundo;

V – apresentação detalhada do administrador e do gestor, quando for o caso, com informação sobre seu registro perante a CVM, seus departamentos técnicos e demais recursos e serviços utilizados para gerir o fundo;

  • Inciso V com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

VI – condições de compra de cotas do fundo, compreendendo limites mínimos e máximos de investimento, bem como valores mínimos para movimentação e permanência no fundo;

VII – condições de resgate de cotas e, se for o caso, prazo de carência;

VIII – política de distribuição de resultados, se houver, compreendendo os prazos e condições de pagamento;

IX – identificação dos riscos assumidos pelo fundo;

X – informação sobre a política de administração dos riscos assumidos pelo fundo, se for o caso;

 

X – informação sobre a política de administração dos riscos assumidos pelo fundo, inclusive no que diz respeito aos métodos utilizados para gerenciamento destes riscos;

  • Inciso X com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

XI – informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas, contemplando a política a ser adotada pelo administrador quanto ao tratamento tributário perseguido;

XII – política relativa ao exercício de direito de voto do fundo, pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação;

XIII – política de divulgação de informações a interessados, inclusive as de composição de carteira, que deverá ser idêntica para todos que solicitarem, sendo que a alteração desta política deverá ser divulgada como fato relevante;

 

XIII – política de divulgação de informações, inclusive as de composição de carteira, que deverá ser idêntica para todos que solicitarem;

  • Inciso XIII com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

XIV – quando houver, identificação da agência classificadora de risco do fundo, bem como a classificação obtida;

 

XV – observado o disposto no art. 75, os resultados do fundo em exercícios anteriores, bem como a indicação sobre o local e a forma de obtenção de outras informações referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios do administrador do fundo e demais documentos pertinentes que tenham sido elaborados por força de disposições regulamentares aplicáveis; e

XV – observado o disposto no art. 75, a indicação sobre o local, ou meio, e a forma de obtenção dos resultados do fundo em exercícios anteriores, e de outras informações referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios do administrador do fundo e demais documentos pertinentes que tenham sido divulgados ou elaborados por força de disposições regulamentares aplicáveis;

 

  • Inciso XV com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

XVI – o percentual máximo de cotas que pode ser detido por um único cotista;

  • 1º  O prospecto deve conter, de forma destacada, os dizeres: “A concessão de registro para a venda de cotas deste fundo não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou de adequação do regulamento do fundo ou do seu prospecto à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do fundo ou de seu administrador, gestor e demais prestadores de serviços.”.

  • 2º  O fundo que pretender realizar operações com derivativos que possam resultar em perdas patrimoniais ou, em especial, levar à ocorrência de patrimônio líquido negativo, deverá inserir na capa de seu prospecto e em todo o material de divulgação, de forma clara, legível e em destaque, uma das seguintes advertências, conforme o caso:

I – “Este fundo utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas.”; ou

II – “Este fundo utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas, podendo inclusive acarretar perdas superiores ao capital aplicado e a conseqüente obrigação do cotista de aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo.”

  • 3º  Caso o regulamento estabeleça data de conversão diversa da data de resgate, pagamento do resgate em data diversa do pedido de resgate ou prazo de carência para o resgate, tais fatos deverão ser incluídos com destaque na capa do prospecto e em todo o material de divulgação, de forma clara e legível.

  • 4º  Caso o administrador tenha contratado agência classificadora de risco, a remuneração da agência classificadora constituirá despesa do administrador, e o prospecto deverá conter advertência de que a manutenção desse serviço não é obrigatória, podendo o mesmo ser descontinuado, a critério do administrador do fundo ou da assembléia geral de cotistas.

  • 4º  Caso o administrador tenha contratado agência classificadora de risco, o prospecto deverá conter advertência de que a manutenção desse serviço não é obrigatória, podendo o mesmo ser descontinuado, a critério do administrador do fundo ou da assembléia geral de cotistas.

  • §4º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

  • 5º  A rescisão do contrato firmado com agência classificadora de risco somente será admitida mediante a observância de período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória a apresentação, ao final desse período, de relatório de classificação de risco elaborado pela mesma agência.

 

  • 5º  Na descrição da política de administração de risco, o prospecto deverá conter advertência de que os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo fundo.

  • §5º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

  • 6º  A remuneração de agência classificadora de risco contratada pelo fundo poderá constituir despesa do fundo desde que tal possibilidade conste do regulamento aprovado quando de sua constituição ou seja expressamente aprovada por assembléia geral posteriormente realizada.

 

  • 6º  A remuneração de agência classificadora de risco contratada pelo fundo poderá constituir despesa do fundo desde que:

 

I – seja deduzida da taxa de administração; e

 

II – tal possibilidade conste do regulamento aprovado quando de sua constituição ou seja expressamente aprovada por assembléia geral posteriormente realizada.

 

  • §6º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 6º  Os fundos que se utilizarem da prerrogativa de que trata o §3º do art. 10 deverão mencionar no prospecto, como indicação dos riscos assumidos pelo fundo de que trata o inciso IX do caput deste artigo, a possibilidade de perdas decorrentes da volatilidade nos preços dos ativos que integram sua carteira.

 

  • §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

  • 7º  Na descrição da política de administração de risco, o prospecto deverá conter advertência de que os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo fundo.

 

  • 8º  Alterações da política de administração de risco devem ser divulgadas como fato relevante.

 

  • 9º  Na definição da política de divulgação de informações deverão ser definidos:

 

I – a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo;

 

II – o nível de detalhamento das informações;

 

III – o local e meio de solicitação e divulgação das informações.

 

  • §§7º, 8º e 9º revogados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

  • 7º  Caso a política de investimento contemple a possibilidade de alocação de mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido do fundo nos ativos discriminados no art. 98, o prospecto deverá conter destaque sobre esta possibilidade.

 

  • §7º  acrescentado pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 

CAPÍTULO IV

DO REGULAMENTO DO FUNDO

Seção I

Das Disposições Obrigatórias do Regulamento

Art. 41.  O regulamento deve, obrigatoriamente, dispor sobre:

I – qualificação do administrador do fundo;

II – quando for o caso, referência à qualificação do gestor da carteira do fundo;

III – qualificação do custodiante;

IV – espécie do fundo, se aberto ou fechado;

V – prazo de duração, se determinado ou indeterminado;

VI – política de investimento, de forma a caracterizar a classe do fundo, em conformidade com o disposto no art. 92;

  • Inciso VI com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de 2007.

VII – taxa de administração, fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias);

 

VIII – taxas de performance, de ingresso e de saída;

VIII – taxa de performance, de ingresso e de saída, observado o disposto no art. 62;

 

  • Inciso VIII com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

IX – demais despesas do fundo, em conformidade com o disposto no art.99;

X – condições para a aplicação e o resgate de cotas;

 

X – condições para a aplicação e o resgate de cotas, inclusive quanto ao disposto no art. 10, §3º;

  • Inciso X com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de 2007.

XI – distribuição de resultados;

XII – público alvo;

XIII – referência ao estabelecimento de intervalo para a atualização do valor da cota, quando for o caso;

XIV – exercício social do fundo;

XV – política de divulgação de informações a interessados, inclusive as relativas à composição de carteira;

XV – política de divulgação de informações, inclusive as relativas à composição de carteira;

  • Inciso XV com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de 2007.

XVI – política relativa ao exercício de direito do voto do fundo, pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação;

XVII – informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas;

XVIII – política de administração de risco, com a descrição dos métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito.

  • Inciso XVIII acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 1º  Na definição da política de investimento exigida no inciso VI do caput, devem ser prestadas informações sobre:

I – o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de emissão do administrador, gestor ou de empresa a eles ligada, observado o disposto no art. 87;

 

I – o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de emissão do administrador, gestor ou de empresa a eles ligada, observado o disposto no artigo 86 desta Instrução;

  • Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

II – o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pelo administrador, gestor ou empresa a eles ligada;

III – o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de um mesmo emissor, observados os limites do  art. 88, se for o caso; e

 

III – o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de um mesmo emissor, observados os limites do art. 86 desta Instrução; e

  • Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

IV – o propósito do fundo de realizar operações em valor superior ao seu patrimônio, com a indicação de seus níveis de exposição em mercados de risco.

  • 2º  Na definição da política de divulgação de informações referida no inciso XV do caput deverão ser definidos:

  • 2º  A política de divulgação de informações referida no inciso XV do caput deverá abranger pelo menos o seguinte:

  • §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

I – a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo;

II – o nível de detalhamento das informações;

III – o local e meio de solicitação e divulgação das informações.

 

  • 3º  A política de divulgação deverá ser idêntica para todos os cotistas, consultores de investimento, agências classificadoras e demais interessados, sendo certo que a alteração da política de divulgação deverá ser divulgada como fato relevante.

  • 3º  A política de divulgação deverá ser idêntica para todos os consultores de investimento, agências classificadoras e demais interessados, sendo certo que a alteração da política de divulgação deverá ser divulgada como fato relevante.

 

  • §3º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 3º  A política de divulgação deverá ser idêntica para todos os consultores de investimento, agências classificadoras e demais interessados.

 

  • §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 4º  Será sempre conferido tratamento idêntico ao conjunto dos cotistas quanto à divulgação de informações, observadas as disposições desta instrução e, se for o caso, aquelas constantes da política de divulgação que a eles se refiram.

  • §4º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 5º  Se o fundo contratar agência classificadora de risco, as informações a ela fornecidas poderão abranger aquelas fornecidas aos cotistas.

 

  • §5º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 5º  Se o fundo contratar agência classificadora de risco:

I – a remuneração da agência classificadora constituirá despesa do administrador;

II – o contrato deverá conter cláusula obrigando a agência classificadora de risco a, imediatamente, divulgar em sua página na rede mundial de computadores e comunicar à CVM e ao administrador qualquer alteração da classificação do fundo, ou a rescisão do contrato;

III – na hipótese de que trata o inciso II o administrador deverá, imediatamente, divulgar fato relevante ao mercado; e

IV – as informações a ela fornecidas poderão abranger aquelas fornecidas aos cotistas

  • §5º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 6º  A rescisão do contrato firmado com agência classificadora de risco somente será admitida mediante a observância de período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória a apresentação, ao final desse período, de relatório de classificação de risco elaborado pela mesma agência.

  • 7º Verificando-se a hipótese de que trata o §6º, o prospecto deverá, a partir da data da rescisão, incluir um resumo do último relatório elaborado pela agência classificadora, o histórico das notas obtidas pelo fundo, a indicação do endereço eletrônico no qual a versão integral do relatório pode ser consultada e a informação de que ele também está disponível na sede do administrador, observando-se, ainda, os §§ 1º e 2º do art. 39.

  • 8º  A remuneração de agência classificadora de risco contratada pelo fundo poderá constituir despesa do fundo desde que:

I – seja deduzida da taxa de administração; e

II – tal possibilidade conste do regulamento.”

  • §§6º, 7º e 8º acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 42.  O administrador pode destinar diretamente aos cotistas as quantias que forem atribuídas ao fundo a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos que integrem sua carteira, desde expressamente autorizado pelo regulamento.

Seção II

Da Alteração do Regulamento

Art. 43.  A alteração do regulamento depende da prévia aprovação da assembléia geral de cotistas, sendo eficaz a partir da data deliberada pela assembléia.

Parágrafo único. As alterações de regulamento serão eficazes no mínimo a partir de 30 (trinta) dias após a comunicação aos cotistas que trata o art. 55, nos seguintes casos:

Parágrafo único. Salvo se aprovadas pela unanimidade dos cotistas do fundo, as alterações de regulamento serão eficazes no mínimo a partir de 30 (trinta) dias após a comunicação aos cotistas de que trata o art. 55, nos seguintes casos:

  • Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

I – aumento ou alteração do cálculo das taxas de administração, de performance, de ingresso ou de saída;

II – alteração da política de investimento;

III – mudança nas condições de resgate; e

IV – incorporação, cisão ou fusão que envolva fundo sob a forma de condomínio fechado ou que acarrete alteração, para os cotistas envolvidos, das condições elencadas nos incisos anteriores.

 

Art. 44.  O administrador deverá encaminhar, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembléia, os seguintes documentos:

Art. 44.  O administrador deverá encaminhar, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia, os seguintes documentos:

  • Art. 44 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

I – exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas; e

II – prospecto atualizado, se for o caso.

Art. 45.  O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo, tais como alteração na razão social, endereço e telefone.

Parágrafo único. As alterações referidas no caput devem ser comunicadas aos cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas.

Art. 46.  O administrador tem o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo determinação em contrário, para proceder às alterações determinadas pela CVM, contados do recebimento da correspondência que formular as referidas exigências.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I

Da Competência

Art. 47.  Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre:

I – as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador;

II – a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo;

III – a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do fundo;

IV – o aumento da taxa de administração;

V – a alteração da política de investimento do fundo;

VI – a emissão de novas cotas, no fundo fechado;

VII – a amortização de cotas, caso não esteja prevista no regulamento; e

VIII – a alteração do regulamento.

Seção II

Da Convocação e Instalação

Art. 48.  A convocação da assembléia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista.

  • 1º  A convocação de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia.

  • 2º  A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização.

  • 3º Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembléia geral.

  • 4o O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia.

  • 5º  A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação.

Art. 49.  Anualmente a assembléia geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do fundo, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social.

  • 1º  A assembléia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado.

  • 2º  A assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade.

 

Art. 50.  Além da assembléia prevista no artigo anterior, o administrador ou cotista ou grupo de cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembléia geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do fundo ou dos cotistas.

 

Parágrafo único. A convocação por iniciativa de cotistas será dirigida ao administrador, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário.

Art. 50.  Além da assembléia prevista no artigo anterior, o administrador, o gestor, o custodiante ou o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembléia geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do fundo ou dos cotistas.

Parágrafo único. A convocação por iniciativa do gestor, do custodiante ou de cotistas será dirigida ao administrador, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário.

 

  • Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 51.  A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas.

Seção III

Das Deliberações

Art. 52.  As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto.

  • 1º  O regulamento poderá dispor sobre a possibilidade de as deliberações da assembléia serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos cotistas.

  • 2º  O regulamento poderá estabelecer quorum qualificado para as deliberações, inclusive as relativas às matérias previstas no art. 47.

 

  • 3º  Na hipótese de destituição do administrador, o quorum qualificado a que se refere o caput não poderá ultrapassar metade mais uma das cotas emitidas.

  • 3º  Na hipótese de destituição do administrador de fundo aberto, o quorum qualificado a que se refere o caput não poderá ultrapassar metade mais uma das cotas emitidas.

 

  • §3º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 53.  Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano.

Parágrafo único. Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pelo administrador antes do início da assembléia, observado o disposto no regulamento.

Art. 54.  Não podem votar nas assembléias gerais do fundo:

 

I – seu administrador;

I – seu administrador e seu gestor;

 

  • Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

II – os sócios, diretores e funcionários do administrador;

II – os sócios, diretores e funcionários do administrador ou do gestor;

 

  • Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

III – empresas ligadas ao administrador, seus sócios, diretores, funcionários; e

III – empresas ligadas ao administrador ou ao gestor, seus sócios, diretores, funcionários; e

 

  • Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

IV – os prestadores de serviços do fundo, seus sócios, diretores e funcionários.

 

Parágrafo único. Às pessoas mencionadas nos incisos anteriores não se aplica a vedação prevista neste artigo quando se tratar de fundo de que sejam os únicos cotistas, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas.

Parágrafo único. Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação prevista neste artigo quando se tratar de fundo de que sejam os únicos cotistas, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembléia em que se dará a permissão de voto.

 

  • Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

Art. 55.  O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato de conta que for enviado após a comunicação de que trata o art. 68, II.

 

Parágrafo único. Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos dez dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte.

Art. 55.  O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembléia, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato de conta que for enviado após a comunicação de que trata o art. 68, II.

Parágrafo único. Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos dez dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembléia.

 

  • Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 56.  A administração do fundo compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, que podem ser prestados pelo próprio administrador ou por terceiros por ele contratados, por escrito, em nome do fundo.

 

  • 1º  O administrador poderá contratar, em nome do fundo, os seguintes serviços, com a exclusão de quaisquer outros não listados:

  • 1º  Além do serviço obrigatório de auditoria independente (art. 84), o O administrador poderá contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços, com a exclusão de quaisquer outros não listados:

 

  • Caput do parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 1º  O administrador poderá contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços, com a exclusão de quaisquer outros não listados:

 

  • §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

I – a gestão da carteira do fundo;

II – a consultoria de investimentos;

III – as atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários;

IV – a distribuição de cotas;

V – a escrituração da emissão e resgate de cotas;

VI – custódia de títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros; e

 

VII – auditoria independente.

VII – classificação de risco por agência especializada constituída no País.

 

  • Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 2º  Gestão da carteira do fundo é a gestão profissional, conforme estabelecido no seu regulamento, dos títulos e valores mobiliários dela integrantes, desempenhada por pessoa natural ou jurídica credenciada como administradora de carteira de valores mobiliários pela CVM, tendo o gestor poderes para negociar, em nome do fundo de investimento, os referidos títulos e valores mobiliários.

 

Art. 57.  A contratação de terceiros devidamente habilitados ou autorizados para a prestação dos serviços de administração, conforme mencionado no art. 56, é faculdade do fundo, sendo indispensável a contratação dos serviços previstos nos incisos III, IV, V e VI, apenas quando não estiver o administrador devidamente autorizado ou credenciado para a sua prestação.

Art. 57.  A contratação de terceiros devidamente habilitados ou autorizados para a prestação dos serviços de administração, conforme mencionado no art. 56, é faculdade do fundo, sendo obrigatória a contratação dos serviços previstos nos incisos III, IV, V e VI, apenas quando não estiver o administrador devidamente autorizado ou credenciado para a sua prestação.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 57.  A contratação de terceiros devidamente habilitados ou autorizados para a prestação dos serviços de administração, conforme mencionado no art. 56, é faculdade do fundo, sendo obrigatória a contratação dos serviços de auditoria independente (art. 84) e, quando não estiver o administrador devidamente autorizado ou credenciado para a sua prestação, os serviços previstos nos incisos III, IV, V e VI.

  • Caput do Art. 57 com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 1º  Compete ao administrador, na qualidade de representante do fundo, efetuar as contratações dos prestadores de serviços, mediante prévia e criteriosa análise e seleção do contratado, devendo, ainda, figurar no contrato como interveniente anuente.

 

  • 2º  Os contratos firmados na forma do § 1º, referentes aos serviços previstos nos incisos I, III, V e VI, do § 1º, do art. 56, deverão conter cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados pelo fundo, por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude das condutas contrárias à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.

  • 2º  Os contratos firmados na forma do § 1º, referentes aos serviços previstos nos incisos I, III, V e VII do § 1º do art. 56, deverão conter cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados pelo fundo, por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude das condutas contrárias à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.

 

  • §2º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 2º  Os contratos firmados na forma do § 1º, referentes aos serviços prestados nos incisos I, III e V do § 1º do art. 56, deverão conter cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados pelo fundo, por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude das condutas contrárias à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.

 

  • §2º  com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 

  • 3º  Independente da responsabilidade solidária a que se refere o § 2º, o administrador responde por prejuízos decorrentes de atos e omissões próprios a que der causa, sempre que agir de forma contrária à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.

  • 4º  Os contratos de prestação de serviços de administração firmados com terceiros pelo administrador, em nome do fundo, devem ser mantidos pelo administrador e respectivos contratados à disposição da CVM.

  • 5º  Sem prejuízo do disposto no § 2º, o administrador e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do fundo e às disposições regulamentares aplicáveis.

  • 6º  Os fundos administrados por instituições financeiras não precisam contratar os serviços previstos nos incisos III e V, do art. 56 quando os mesmos forem executados pelos seus administradores, que nestes casos serão considerados autorizadas para a sua prestação.

Art. 58.  O administrador, observadas as limitações legais e as previstas nesta Instrução, tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do fundo de investimento, sendo responsável pela constituição do fundo e pela prestação de informações à CVM, na forma desta Instrução e quando solicitada.

Art. 59.  Caso o administrador não seja credenciado pela CVM como prestador de serviços de custódia de valores mobiliários, o fundo deve contratar instituição credenciada para esta atividade.

Parágrafo único. Os contratos de custódia devem conter cláusula que:

I – estipule que somente as ordens emitidas pelo administrador, pelo gestor ou por seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizado, podem ser acatadas pela instituição custodiante;

II – vede ao custodiante a execução de ordens que não estejam diretamente vinculadas às operações do fundo; e

III – estipule com clareza o preço dos serviços.

Art. 60.  As ordens de compra e venda de títulos e valores mobiliários e outros ativos disponíveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais devem sempre ser expedidas com a identificação precisa do fundo de investimento em nome do qual elas devem ser executadas.

Parágrafo único. Quando uma mesma pessoa jurídica administrar diversos fundos, será admitido o grupamento de ordens, desde que o administrador tenha implantado sistema que possibilite o rateio, entre os fundos, das compras e vendas feitas, através de critérios eqüitativos e preestabelecidos, devendo o registro de tal repartição ser mantido à disposição da CVM pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.

Seção II

Da Remuneração

Art. 61.  O regulamento deve dispor sobre a taxa de administração, que remunerará todos os serviços indicados nos incisos I a V do § 1º do art. 56, podendo haver remuneração baseada no resultado do fundo (taxa de performance) nos termos desta Instrução, bem como taxa de ingresso e saída.

  • 1º  Cumpre ao administrador zelar para que as despesas com a contratação de terceiros prestadores de serviços não excedam o montante total da taxa de administração fixada no regulamento, correndo às suas expensas o pagamento de quaisquer despesas que ultrapassem esse limite.

  • 2º  As taxas previstas no caput não podem ser aumentadas sem prévia aprovação da assembléia geral, mas podem ser reduzidas unilateralmente pelo administrador, que deve comunicar esse fato, de imediato, à CVM e aos cotistas, promovendo a devida alteração no regulamento e, se for o caso, no prospecto.

  • 3º  Nos fundos abertos, as taxas de administração e de performance devem ser provisionadas por dia útil, sempre como despesa do fundo e apropriadas conforme estabelecido no regulamento.

  • 4º  Os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas, não destinados exclusivamente a investidores qualificados, que adquirirem, nos limites desta Instrução, cotas de outros fundos de investimento, deverão estabelecer em seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador compreende a taxa de administração dos fundos de investimento em que investirem.

  • §4º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 5º  O disposto no parágrafo anterior não impede que o regulamento do fundo estabeleça uma taxa de administração máxima, compreendendo a taxa de administração dos fundos em que invista, e uma taxa de administração mínima, que não inclua a taxa de administração dos fundos em que invista, caso em que:

I – o prospecto e qualquer material de divulgação que se refira à taxa de administração deverão destacar ambas as taxas, esclarecendo sua distinção; e,

II – o prospecto e qualquer material de divulgação que efetue comparação de qualquer natureza entre fundos, deverá referir-se, na comparação, apenas à taxa máxima, permitida a referência, em nota, à taxa mínima e à taxa efetiva em outros períodos, se houver.

 

  • §5º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 6o Além das despesas com os serviços referidos no caput, a taxa de administração poderá abranger as despesas com o serviço indicado no inciso VII do § 1º do art. 56, observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 41.

 

  • §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 62.  O regulamento poderá estabelecer a cobrança da taxa de performance, ressalvada a vedação de que tratam os arts. 93, 94 e 95.

  • 1o A cobrança da taxa de performance deve atender aos seguintes critérios:

I – vinculação a um parâmetro de referência compatível com a política de investimento do fundo e com os títulos que efetivamente a componham;

II – vedação da vinculação da taxa de performance a percentuais inferiores a 100% do parâmetro de referência;

III – cobrança por período, no mínimo, semestral; e

IV – cobrança após a dedução de todas as despesas, inclusive da taxa de administração.

  • 2o Ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo, é vedada a cobrança de taxa de performance quando o valor da cota do fundo for inferior ao seu valor por ocasião da última cobrança efetuada.

  • 3o É permitida a cobrança de ajuste sobre a performance individual do cotista que aplicar recursos no fundo posteriormente à data da última cobrança, exclusivamente nos casos em que o valor da cota adquirida for inferior ao valor da mesma na data da última cobrança de performance efetuada.

  • 4o Os fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados podem cobrar taxa de performance de acordo com o que dispuser o seu regulamento, estando dispensados de observar o disposto neste artigo.

 

  • 5º  Os fundos não destinados exclusivamente a investidores qualificados que adquirirem, nos limites desta Instrução, cotas de outros Fundos de Investimento, deverão estabelecer em seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador compreende a taxa de administração dos Fundos de Investimento em que investirem, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 91 e no § 3º do art. 114, se for o caso.

 

  • §5º  revogado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 63.  Sem prejuízo das responsabilidades de cada um dos prestadores de serviços de administração do fundo, podem ser constituídos, por iniciativa dos cotistas, do administrador ou do gestor, conselhos consultivos, comitês técnicos ou de investimentos, os quais não podem ser remunerados às expensas do fundo.

  • 1o As atribuições, a composição e os requisitos para convocação e deliberação dos conselhos e comitês deverão estar estabelecidos em regulamento.

  • 2o A existência de conselhos não exime o administrador ou o gestor da responsabilidade sobre as operações da carteira do fundo.

  • 3o Os membros do conselho ou comitê deverão informar ao administrador, e este deverá informar aos cotistas, qualquer situação que os coloque, potencial ou efetivamente, em situação de conflito de interesses com o fundo.

Seção III

Das Vedações

Art. 64.  É vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do fundo:

I – receber depósito em conta corrente;

II – contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM;

III – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma;

IV – vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas;

V – prometer rendimento predeterminado aos cotistas;

VI – realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM tenha concedido prévia e expressa autorização;

VII – utilizar recursos do fundo para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; e

 

  • Inciso VII acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

VIII – praticar qualquer ato de liberalidade.

 

  • Inciso VIII acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Parágrafo único. Os fundos de investimento poderão utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Os fundos de investimento poderão utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

  • Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Seção IV

Das Obrigações do Administrador do Fundo

Art. 65.  Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Instrução:

I – diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem:

  1. a) o registro de cotistas;

  1. b) o livro de atas das assembléias gerais;

  1. c) o livro ou lista de presença de cotistas;

  1. d) os pareceres do auditor independente;

  1. e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo; e

  1. f) a documentação relativa às operações do fundo, pelo prazo de cinco anos.

II – no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a documentação referida no inciso anterior até o término do mesmo;

III – solicitar, se for o caso, a admissão à negociação das cotas de fundo fechado em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado;

IV – pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nesta Instrução;

 

V – exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do fundo, ressalvado o que dispuser o regulamento sobre a política relativa ao exercício de direito de voto do fundo;

  • Inciso V revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

 

VI – elaborar e divulgar as informações previstas no Capítulo VII desta Instrução;

 

VII – manter atualizado junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo fundo;

VII – manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo fundo;

 

  • Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

 

VII – manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo fundo, bem como as demais informações cadastrais;

 

  • Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 

VIII – empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis;

  • Inciso VIII revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

 

IX – exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo;

  • Inciso IX revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

X – custear as despesas com propaganda do fundo, inclusive com a elaboração do prospecto;

XI – transferir ao fundo qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de administrador, admitindo-se, excepcionalmente, que o administrador de fundo de cotas aplicador seja remunerado pelo administrador do fundo investido;

  • Inciso XI revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

XII – manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no regulamento ou prospecto do fundo;

XIII – observar as disposições constantes do regulamento e do prospecto;

XIV – cumprir as deliberações da assembléia geral; e

XV – fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo.

Parágrafo único. O serviço de atendimento ao cotista deve ser subordinado diretamente ao diretor responsável perante a CVM pela administração do fundo ou a outro diretor especialmente indicado à CVM para essa função, ou ainda, conforme o caso, a um diretor indicado pela instituição responsável pela distribuição ou gestão do fundo, contratado pelo fundo.

Seção IV – A

Das Normas de Conduta

  • Seção IV-A acrescentada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 65 –A.  O administrador e o gestor estão obrigados a adotar as seguintes normas de conduta:

I – exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do fundo, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão;

II – exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do fundo, ressalvado o que dispuser o regulamento sobre a política relativa ao exercício de direito de voto do fundo; e

III – empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único.  O administrador e o gestor devem transferir ao fundo qualquer benefício ou vantagem que possam alcançar em decorrência de sua condição, admitindo-se, contudo, que o administrador e o gestor de fundo de cotas sejam remunerados pelo administrador do fundo investido.

  • Art. 65-A inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Seção V

Da Substituição do Administrador e do Gestor

Art. 66.  O administrador e o gestor da carteira do fundo devem ser substituídos nas hipóteses de:

I – descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira, por decisão da CVM;

II – renúncia; ou

III – destituição, por deliberação da assembléia geral.

Art. 67.  Nas hipóteses de renúncia ou descredenciamento, ficará o administrador obrigado a convocar imediatamente a assembléia geral para eleger seu substituto, a se realizar no prazo de até 15 (quinze) dias, sendo também facultado aos cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, ou à CVM, nos casos de descredenciamento, a convocação da assembléia geral.

  • 1o No caso de renúncia, o administrador deverá permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de liquidação do fundo pelo administrador.

  • 2o No caso de descredenciamento, a CVM deverá nomear administrador temporário até a eleição de nova administração.

CAPÍTULO VII

DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS

Seção I

Das Informações Periódicas

Art. 68.  O administrador do fundo está obrigado a:

I – divulgar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido do fundo aberto;

II – remeter mensalmente aos cotistas extrato de conta contendo:

  1. a) nome do fundo e o número de seu registro no CNPJ;

  1. b) nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ;

  1. c) nome do cotista;

  1. d) saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mesmo;

  1. e) rentabilidade do fundo auferida entre o último dia útil do mês anterior e o última dia útil do mês de referência do extrato;

  1. f) data de emissão do extrato da conta; e

  1. g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço mencionado no inciso XII do art. 65.

III – disponibilizar as informações do fundo, inclusive as relativas à composição da carteira, no mínimo nos termos do art. 71 no tocante a peridiocidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os cotistas.

  • 1º  Caso o fundo possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira.

 

  • 2º  As operações omitidas com base no parágrafo anterior deverão ser colocadas à disposição dos cotistas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês.

  • 2º  As operações omitidas com base no parágrafo anterior deverão ser divulgadas na forma do inciso III do caput no prazo máximo de:

I – 30 (trinta) dias, improrrogáveis, nos fundos das classes “Curto Prazo” e “Referenciado”; e

II – nos demais casos, 90 (noventa) dias após o encerramento do mês, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, e com base em solicitação fundamentada submetida à aprovação da CVM, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

  • §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

 

  • 3º  Caso o administrador divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo administrador aos prestadores de serviços do fundo, necessárias para a execução de suas atividades, bem aos órgãos reguladores no atendimento a solicitações legais por eles formuladas.

  • 3º  Caso o administrador divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo administrador aos prestadores de serviços do fundo, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas.

 

  • §3º  com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 69.  O administrador não está obrigado a cumprir o disposto no inciso II do artigo anterior nos casos em que o cotista, através de assinatura em documento específico, expressamente optar pelo não recebimento do extrato.

Parágrafo único. O administrador deverá manter o documento previsto neste artigo à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 70.  Caso o cotista não tenha comunicado ao administrador do fundo a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, o administrador ficará exonerado do dever de prestar-lhe as informações previstas nesta Instrução a partir da última correspondência que houver sido devolvida por incorreção no endereço declarado.

Parágrafo único. O administrador deverá manter a correspondência devolvida à disposição da fiscalização da CVM, enquanto o cotista não proceder ao resgate total de suas cotas.

Art. 71.  O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na referida página:

I – informe diário, no prazo de 2 (dois) dias úteis;

II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:

  1. a) balancete;

  1. b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e

  1. c) perfil mensal.

III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente.

IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, sempre que houver alteração do regulamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assembléia que deliberar a alteração.

IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado “Extrato de Informações sobre o Fundo”, sempre que houver alteração do regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia.

  • Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 1º  O prazo de retificação das informações é de 3 (três) dias úteis, contados do fim do prazo estabelecido para a apresentação dos documentos.

  • 2º  Quando o fundo adotar a política de exercício de direito de voto em assembléias gerais de companhias nas quais ele detenha participação, o perfil mensal deverá necessariamente incluir:

  1. a) o resumo do teor dos votos proferidos pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, nas assembléias gerais e especiais das companhias nas quais o fundo detenha participação, que tenham sido realizadas no exercício; e

  1. b) justificativa sumária do voto proferido pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, ou as razões sumárias para a sua abstenção ou não comparecimento à assembléia geral.

Seção II

Das Informações Eventuais

Art. 72.  O administrador é obrigado a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no fundo ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas.

 

Parágrafo único. O fato relevante deverá ser imediatamente comunicado através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, sendo a informação divulgada no endereço da CVM naquela rede.

 

  • 1º  O fato relevante deverá ser imediatamente comunicado através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, sendo a informação divulgada no endereço da CVM naquela rede

 

  • 2º  São exemplos de fatos relevantes, sem exclusão de outros, quaisquer modificações relativas às matérias de que tratam os arts. 40 e 41 desta Instrução.
  • §§1º e 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 72.  O administrador é obrigado a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas e de comunicado através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do fundo ou aos ativos integrantes de sua carteira.

Parágrafo único.  Considera-se relevante qualquer ato ou fato que possa influir de modo ponderável no valor das cotas ou na decisão dos investidores de adquirir, alienar ou manter tais cotas.

  • Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

Seção III

Das Informações de Venda e Distribuição

Art. 73.  O material de divulgação do fundo, assim como as informações a ele referentes, não podem estar em desacordo com o prospecto, o regulamento, ou com os demais documentos protocolados na CVM.

Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode exigir que as retificações e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual destaque, através do veículo usado para divulgar o texto publicitário original, devendo constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.

Art. 74.  Nenhum material de divulgação pode assegurar ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou isenção de risco para o investidor.

Art. 75.  Qualquer divulgação de informação sobre os resultados do fundo só pode ser feita, por qualquer meio, após um período de carência de 6 (seis) meses, a partir da data da primeira emissão de cotas.

Art. 76.  Toda informação divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente:

I – mencionar a data do início de seu funcionamento;

II – contemplar, adicionalmente à informação divulgada, a rentabilidade mensal e acumulada nos últimos 12 (doze) meses ou no período decorrido desde a sua constituição, se inferior, observado o disposto no artigo 75;

II – contemplar, adicionalmente à informação divulgada, a rentabilidade mensal e a rentabilidade acumulada nos últimos 12 (doze) meses, não sendo obrigatória, neste caso, a discriminação mês a mês, ou no período decorrido desde a sua constituição, se inferior, observado o disposto no artigo 75;

  • Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

III – ser acompanhada do valor do patrimônio líquido médio mensal dos últimos 12 (doze) meses ou desde a sua constituição, se mais recente;

IV – divulgar o valor da taxa de administração e da taxa de performance, se houver, expressa no regulamento vigente nos últimos 12(doze) meses ou desde sua constituição, se mais recente; e

V – destacar o público alvo do fundo e as restrições quanto à captação, de forma a ressaltar eventual impossibilidade, permanente ou temporária, de acesso ao fundo por parte de investidores em geral.

Parágrafo único. Caso o administrador contrate os serviços de empresa de classificação de risco, deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau mais recente conferido ao fundo, bem como a indicação de como obter maiores informações sobre a avaliação efetuada.

  • 1º  Caso o administrador contrate os serviços de empresa de classificação de risco, deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau mais recente conferido ao fundo, bem como a indicação de como obter maiores informações sobre a avaliação efetuada.

  • 2º  Caso haja mudança na classificação de um fundo (art. 92), ou mudança significativa em sua política de investimento, o administrador poderá divulgar, adicional e separadamente à divulgação referida no inciso II deste artigo, a rentabilidade relativa ao período posterior à mudança, informando as razões dessa dupla divulgação.

  • Primitivo parágrafo único transformado em §§1º e 2º pela Instrução 450, de 30 de março de 2007

Art. 77.  A divulgação de rentabilidade deverá ser acompanhada de comparação, no mesmo período, com índice de mercado compatível com a política de investimento do fundo, se houver.

Art. 78.  No caso de divulgação de informações que tenham por base análise comparativa com outros fundos de investimento, devem ser informados simultaneamente as datas, os períodos, a fonte das informações utilizadas, os critérios de comparação adotados e tudo o mais que seja relevante para possibilitar uma adequada avaliação, pelo mercado, dos dados comparativos divulgados.

Art. 79.  Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com destaque, de que:

I – a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros; e

II – os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou por qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, pelo fundo garantidor de crédito.

Seção IV

Das Demonstrações Contábeis e dos Relatórios de Auditoria

Art. 80.  O fundo deve ter escrituração contábil própria, devendo as contas e demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das do administrador.

Art. 81.  O exercício do fundo deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do fundo relativas ao período findo.

Parágrafo único. A data do encerramento do exercício do fundo deve coincidir com o fim de um dos meses do calendário civil.

Art. 82.  As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar ao administrador, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período.

Art. 83.  A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM.

Art. 84.  As demonstrações contábeis do fundo devem ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade.

Parágrafo único. As demonstrações contábeis referidas no caput deste artigo são obrigatórias somente para fundos em atividade há mais de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.  A auditoria das demonstrações contábeis não é obrigatória para fundos em atividade há menos de 90 (noventa) dias.

  • Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 CAPÍTULO VIII

DA CARTEIRA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 85.  O fundo deve manter seu patrimônio aplicado em títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais, nos termos estabelecidos em seu regulamento.

Art. 85.  O fundo deve manter seu patrimônio aplicado em títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais, nos termos estabelecidos em seu regulamento, observados os limites de que trata esta Instrução.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 1º  O fundo aberto deve se adaptar aos requisitos de diversificação de carteira de acordo com o disposto no regulamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da primeira integralização de cotas.

 

  • 2º  O fundo fechado deve se adaptar aos requisitos de diversificação de carteira de acordo com o disposto no regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de encerramento da distribuição.

 

  • 3º  As aplicações do fundo em “warrants” e em contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como em títulos ou certificados representativos desses contratos, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e na Resolução n.º 2.801, de 7 de dezembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional, devem contar com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, neste último caso, regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

  • 3º  As aplicações do fundo em “warrants” e em contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como em títulos ou certificados representativos desses contratos, sem prejuízo do disposto no artigo 86 e na Resolução n.º 2.801, de 7 de dezembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional, devem contar com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, neste último caso, regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

 

  • §3º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 4º  As operações do fundo em mercados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por bolsas de valores ou bolsas de mercadorias e de futuros, quanto nos de balcão, neste caso desde que devidamente registradas em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

Art. 85.  O fundo deve manter seu patrimônio aplicado em títulos e valores mobiliários, ativos financeiros, conforme definição do art. 2º, nos termos estabelecidos em seu regulamento, observados os limites de que trata esta Instrução.

  • 1º  O fundo poderá manter em sua carteira ativos financeiros negociados no exterior, até o limite de 100% (cem por cento) para os fundos classificados como “Dívida Externa”, 20% (vinte por cento) para os classificados como “Multimercado”, e 10% (dez por cento) nas demais classes, desde que observado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 2º.

  • 2º  As aplicações em ativos no exterior, serão consideradas, cumulativamente, no cálculo dos correspondentes limites de concentração por emissor e por modalidade.

  • 3º  Na hipótese do § 1º, o regulamento, o prospecto e o material de venda do fundo deverão conter, com destaque, alerta de que o fundo está autorizado a realizar aplicações em ativos financeiros no exterior.

  • 4º  Na hipótese do § 1º, caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de aplicação ali referidos não serão excedidos.

  • Art. 85 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Seção II

Dos Limites por Emissor

  • Seção II inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 86.  Os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do fundo, devem estar devidamente custodiados, registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do fundo, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela CVM.

 

  • 1º  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as aplicações em cotas de fundos de investimento e aquelas realizadas no Mercosul.

 

  • 2º  As aplicações efetuadas em ouro somente são facultadas quando as respectivas operações forem realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros.

Art. 86.  O fundo observará os seguintes limites de concentração por emissor, sem prejuízo das normas aplicáveis à sua classe (art. 92):

I – até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for companhia aberta;

III – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for fundo de investimento;

IV – até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

V – não haverá limites quando o emissor for a União Federal.

  • 1º  Para efeito de cálculo dos limites estabelecidos no caput:

I – considerar-se-á emissor a pessoa física ou jurídica, o fundo de investimento e o patrimônio separado na forma da lei, obrigados ou co-obrigados pela liquidação do ativo financeiro;

II – considerar-se-ão como de um mesmo emissor os ativos financeiros de responsabilidade de emissores integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido o composto pelo emissor e por seus controladores, controlados, coligados ou com ele submetidos a controle comum;

III – considerar-se-á controlador o titular de direitos que assegurem a preponderância nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores, direta ou indiretamente;

IV – considerar-se-ão coligadas duas pessoas jurídicas quando uma for titular de 10% (dez por cento) ou mais do capital social ou do patrimônio da outra, sem ser sua controladora;

V – considerar-se-ão submetidas a controle comum duas pessoas jurídicas que tenham o mesmo controlador, direto ou indireto, salvo quando se tratar de companhias abertas com ações negociadas em bolsa de valores em segmento de listagem que exija no mínimo 25% de ações em circulação no mercado.

  • 2º  O fundo não poderá deter mais de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido em títulos ou valores mobiliários de emissão do administrador, do gestor ou de empresas a eles ligadas, observando-se, ainda, cumulativamente, que:

I – é vedada a aquisição de ações de emissão do administrador, exceto no caso do fundo cuja política de investimento consista em buscar reproduzir índice de mercado do qual as ações do administrador ou de companhias a ele ligadas façam parte, caso em que tais ações poderão ser adquiridas na mesma proporção de sua participação no respectivo índice; e

II – o regulamento deverá dispor sobre o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados por seu administrador, gestor ou empresa a eles ligada, nos termos do inciso IV do § 1º deste artigo.

  • 3º  O valor das posições do fundo em contratos derivativos será considerado no cálculo dos limites estabelecidos neste artigo, cumulativamente, em relação:

I – ao emissor do ativo subjacente; e

II – à contraparte, quando se tratar de derivativos sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

  • 4º  Para efeito do disposto no § 3º, os contratos derivativos serão considerados em função do valor de exposição, corrente e potencial, que acarretem sobre as posições detidas pelo fundo, apurado com base em metodologia consistente e passível de verificação.

  • 5º  Nas operações sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, as posições detidas pelo fundo em operações com uma mesma contraparte serão consolidadas, observando-se, nesse caso, as posições líquidas de exposição, caso a compensação bilateral não tenha sido contratualmente afastada.

  • 6º  Nas operações compromissadas, os limites estabelecidos para os emissores serão observados:

I – em relação aos emissores dos ativos objeto:

  1. a) quando alienados pelo fundo com compromisso de recompra; e

  1. b) cuja aquisição tenha sido contratada com base em operações a termo a que se refere o art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;

II – em relação à contraparte do fundo, nas operações sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

  • 7º  Não se submeterão aos limites de que trata este artigo as operações compromissadas:

I – lastreadas em títulos públicos federais;

II – de compra, pelo fundo, com compromisso de revenda, desde que contem com garantia de liquidação por câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM; e

III – de vendas a termo, referidas no art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional.

  • 8º  Serão observadas as disposições previstas nos §§ 4º a 5º deste artigo nas seguintes modalidades de operações compromissadas:

I – as liquidáveis a critério de uma das partes (art. 1º, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “c” do regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, do Conselho Monetário Nacional); e

II – as de compra ou de venda a termo (art. 1º, incisos V e VI do regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional).

  • 9º  Os limites estabelecidos neste artigo não se aplicam às cotas de fundos de investimento quando adquiridas por fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, os quais observarão o disposto no Capítulo XIII desta Instrução.

  • 10  Com relação às aplicações dos fundos de investimento, que não sejam fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, ficam vedadas:

I – as aplicações, pelo fundo, em cotas de fundos que nele invistam; e

II – as aplicações em cotas de fundos que não estejam previstos no inciso I do art. 87 desta Instrução.

  • 11  Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que, na consolidação das aplicações do fundo investidor com os fundos investidos, os limites de aplicação referidos neste artigo não serão excedidos.

  • 11. Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de aplicação referidos neste artigo não serão excedidos, observado, entretanto, o disposto no art. 115-A.

  • Parágrafo com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 

  • Art. 86 e §§ com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de 2007.

Seção III

Dos Limites por Modalidade de Ativo Financeiro

  • Seção III introduzida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 87.  O fundo não pode deter mais de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido em títulos ou valores mobiliários de emissão do administrador, do gestor ou de empresas a eles ligadas, vedada a aquisição de ações de emissão do administrador.

 

  • 1o  O regulamento deve dispor sobre o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados por seu administrador, gestor ou empresa a eles ligada.

 

  • 2o  Considera-se empresa ligada aquela em que o administrador do fundo ou o gestor da carteira, seus controladores, administradores ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, participem em percentagem superior a 10 % (dez por cento) do capital social, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, ou na qual ocupem cargo de administração, ressalvado o exercício, pelos administradores do fundo, de cargos obtidos em função do exercício dos direitos relativos aos valores mobiliários integrantes de carteiras por eles administradas na qualidade de administradores de carteiras de terceiros.

 

  • 3o O disposto no caput não se aplica aos fundos administrados por instituições controladas, direta ou indiretamente, pela União Federal, no que se refere especificamente à aplicação em títulos públicos federais.

  • 4o O fundo que procurar reproduzir índice de mercado pode adquirir ações de emissão do administrador ou de empresas a ele ligadas, caso incluídas nos referidos índices, na mesma proporção de participação das aludidas ações no respectivo índice.

Art. 87.  Cumulativamente aos limites por emissor, o fundo observará os seguintes limites de concentração por modalidades de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis à sua classe (art. 92).

I – até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo, para o conjunto dos seguintes ativos:

  1. a) cotas de fundos de investimento registrados com base nesta Instrução;

  1. b) cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento registrados com base nesta Instrução;

  1. c) cotas de Fundos de Investimento Imobiliário – FII;

  1. d) cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC;

  1. e) cotas de Fundos de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIC-FIDC;

  1. f) cotas de fundos de índice admitidos à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado;

  1. g) Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI; e

  1. h) outros ativos financeiros não previstos no inciso II deste artigo, desde que permitidos pelo § 1º do art. 2º desta Instrução.

II – não haverá limite de concentração por modalidade de ativo financeiro para o investimento em:

  1. a) títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nestes títulos;

  1. b) ouro, desde que adquirido ou alienado em negociações realizadas em bolsas de mercadorias e futuros;

  1. c) títulos de emissão ou coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

  1. d) valores mobiliários diversos daqueles previstos no inciso I, desde que registrados na CVM e objeto de oferta pública de acordo com a Instrução CVM nº 400, de 2003.

  1. d) valores mobiliários diversos daqueles previstos no inciso I, desde que registrados na CVM e objeto de oferta pública de acordo com a Instrução CVM nº 400, de 2003, observado, ainda, o disposto no inciso II, do §10 do art. 86; e
  2. e) contratos derivativos, exceto se referenciados nos ativos listados no inciso I.
  • Alíneas “d” e “e” com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

  • 1º  Os fundos de investimento poderão ultrapassar o limite de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I, desde que atendam ao disposto nos arts. 113 a 115.

 

  • 2º  As operações com derivativos incluem-se no cômputo dos limites estabelecidos para seus ativos subjacentes, observado o disposto no § 4º do art. 86.
  • 1º  Os fundos de investimento poderão ultrapassar o limite de que tratam as alíneas “a”, “b” e “f” do inciso I, desde que atendam ao disposto nos arts. 113 a 115.
  • 2º  As operações com contratos derivativos referenciados nos ativos listados no inciso I do caput deste artigo incluem-se no cômputo dos limites estabelecidos para seus ativos subjacentes, observado o disposto no § 4º do art. 86.
  • §§ 1º e 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

  • 3º  Aplicam-se aos ativos objeto das operações compromissadas em que o fundo assuma compromisso de recompra os limites de aplicação de que trata o caput.

  • 4º  Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se que, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de concentração referidos neste artigo não serão excedidos.

  • 4º Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de aplicação referidos neste artigo não serão excedidos, observado, entretanto, o disposto no art. 115-A.

  • Parágrafo com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 

  • Art. 87 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Seção IV

Dos Deveres do Administrador e do Gestor quanto aos Limites de Concentração

  • Seção IV inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 88.  Com exceção dos fundos de ações, como definidos no art. 95, o total de títulos de emissão ou com co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como de um mesmo estado, município, ou pessoa física não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo.

 

Art. 88.  Com exceção dos fundos de ações, como definidos no art. 95, o total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou com co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como de um mesmo estado, município, ou pessoa física não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 1º  O total de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum pode exceder o percentual referido no caput, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo.

 

  • 1º  O total de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por qualquer deles direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas ou sociedades sob controle comum pode exceder o percentual referido no caput, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo.

 

  • 1º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 2º  Excluem-se do limite disposto no caput as aplicações em títulos públicos federais e a realização de operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos.

 

  • 3º  O limite referido neste artigo deve ser cumprido diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia útil imediatamente anterior.

Art. 88.  O administrador e o gestor respondem pela inobservância dos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, de composição e concentração de carteira, e de concentração em fator de risco, estabelecidos nesta Instrução e no Regulamento.

  • 1º  Sem prejuízo da responsabilidade do gestor, o administrador deverá informá-lo, e à CVM, da ocorrência de desenquadramento, até final do dia seguinte à data do desenquadramento.

  • 2º  Os limites referidos nos arts. 86 e 87, ou estabelecidos no regulamento, devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia útil imediatamente anterior.

  • 3º  O regulamento pode reduzir, mas não pode aumentar, os limites máximos estabelecidos nos arts. 86 e 87 desta Instrução.

  • 4º  O administrador e o gestor deverão acompanhar diariamente o enquadramento aos limites estabelecidos nesta Instrução e o fator de risco da carteira do fundo, de forma a manter a classe adotada no regulamento e a política de investimento do fundo.

  • 5º  Entende-se por principal fator de risco de um fundo o índice de preços, a taxa de juros, o índice de ações, ou o preço do ativo cuja variação produza, potencialmente, maiores efeitos sobre o valor de mercado da carteira do fundo.

  • Art. 88 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 89.  O administrador e o gestor não estão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira, e concentração de risco, definidos no regulamento de investimento e na legislação vigente, quando o descumprimento for causado por desenquadramento passivo, decorrente de fatos exógenos e alheios à sua vontade, que causem alterações imprevisíveis e significativas no patrimônio líquido do fundo ou nas condições gerais do mercado de capitais, desde que tal desenquadramento não ultrapasse o prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos e não implique alteração do tratamento tributário conferido ao fundo ou aos cotistas do fundo.

Parágrafo único. O administrador deve comunicar à CVM, depois de ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias referido no caput, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no momento em que ocorrer.

Art. 90.  Caso a CVM constate que o descumprimento dos limites de composição, diversificação de carteira e concentração de risco definidos nas diferentes classes de fundos de investimento, estendeu-se por período superior ao do prazo previsto no art. 89, poderá determinar ao administrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a convocação de assembléia geral de cotistas para decidir sobre uma das seguintes alternativas:

I – transferência da administração ou da gestão do fundo, ou de ambas;

II – incorporação a outro fundo, ou

III – liquidação do fundo.

 

Art. 91.  A aquisição de cotas de outros fundos de investimento pelos fundos de investimento regulados por esta Instrução será permitida nos seguintes casos:

 

I – a aquisição de cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento pelos fundos de investimento em cotas regulamentados no Capítulo XIII, observado o disposto no § 3º do art. 114;

 

I – a aquisição de cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento pelos fundos de investimento em cotas regulamentados no Capítulo XIII, observado o disposto no § 4º do art. 112;

 

  • Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

II – a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, fundo de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, até o limite de 10% de seu patrimônio líquido, pelos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas classificados como “Renda Fixa” e “Multimercado”, desde que previsto expressamente no regulamento e prospecto; e

 

III – a aquisição de cotas de fundos de investimento regulados por esta Instrução, até o limite, por cada fundo investido, de 10% do patrimônio líquido do fundo investidor, desde que previsto expressamente no regulamento e no prospecto.

 

  • 1º.  O fundo que adquirir cotas de outros fundos deverá estabelecer em seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador compreende a taxa de administração dos Fundos de Investimento em que ele invista.

 

  • 1º  O limite previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos fundos de investimento classificados como “Dívida Externa”.

 

  • §1º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 3º  Os fundos de investimento classificados como “Longo Prazo”, conforme a definição constante do parágrafo único do art. 92, somente podem investir em cotas de fundos de investimento também classificados como “Longo Prazo”.

 

  • §3º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 91.  Quando de sua constituição, o fundo terá os seguintes prazos máximos para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo estabelecidos em seu regulamento:

I – 60 (sessenta) dias, a contar da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos; e

II – 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados.

  • Art. 91 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Seção II

Da Classificação dos Fundos

Seção V

Da Classificação dos Fundos

  • Seção V renumerada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 92.  Os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas, conforme a composição de seu patrimônio, classificam-se em:

Art. 92.  Quanto à composição de sua carteira, os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas, classificam-se em:

  • Caput do art. 92 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

I – Fundo de Curto Prazo;

II – Fundo Referenciado;

III – Fundo de Renda Fixa;

IV – Fundo de Ações;

V – Fundo Cambial;

VI – Fundo de Dívida Externa; e

VII – Fundo Multimercado.

 

Parágrafo único. Os fundos classificados como “Referenciado”, “Renda Fixa”, “Cambial”, “Dívida Externa” e “Multimercado” poderão ser adicionalmente classificados como “Longo Prazo” quando o prazo médio de sua carteira supere 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e seja composta por títulos privados ou públicos federais, pré-fixados ou indexados à taxa SELIC ou a outra taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou, ainda, por operações compromissadas lastreadas nos títulos públicos federais referidos neste parágrafo.

 

Parágrafo único. Os fundos classificados como “Referenciado”, “Renda Fixa”, “Cambial”, “Dívida Externa” e “Multimercado” poderão ser adicionalmente classificados como “Longo Prazo” quando o prazo médio de sua carteira supere 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e seja composta por títulos privados ou públicos federais, pré-fixados ou indexados à taxa SELIC ou a outra taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou, ainda, por operações compromissadas lastreadas nos títulos públicos federais referidos neste parágrafo, sempre observado o disposto no § 3º do art. 91.

 

  • Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 1º  O fundo classificado como “Referenciado”, “Renda Fixa”, “Cambial”, “Dívida Externa” ou “Multimercado” que dispuser, em seu regulamento ou prospecto, que tem o compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo previsto na regulamentação fiscal vigente estará obrigado a:

I – incluir a expressão “Longo Prazo” na denominação do fundo; e

II – atender às condições previstas na referida regulamentação de forma a obter o referido tratamento fiscal.

  • §1º com redação dada pela CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 2º  O fundo que mencionar ou sugerir, em seu regulamento, prospecto ou em qualquer outro material de divulgação, que tentará obter o tratamento fiscal previsto para fundos de longo prazo, mas sem assumir o compromisso de atingir esse objetivo, ou que irá fazê-lo apenas quando considerar conveniente para o fundo, deverá incluir no prospecto e em seu material de  divulgação, em destaque, a seguinte advertência: “Não há garantia de que este fundo terá o tratamento tributário para fundos de longo prazo”.
  • §2º com redação dada pela CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 3º  A expressão “Longo Prazo” ou similar é privativa dos fundos que atendam ao disposto no § 1º deste artigo, sendo vedada a utilização de termos, abreviaturas ou expressões semelhantes na denominação dos fundos que não atendam ao disposto no referido parágrafo.

  • §3º com redação dada pela CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Subseção I

Dos Fundos Curto Prazo

  • Subseção I inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 93.  Os fundos classificados como “Curto Prazo” deverão aplicar seus recursos exclusivamente em títulos públicos federais pré-fixados ou indexados à taxa SELIC ou a outra taxa de juros, ou títulos indexados a índices de preços, com prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, e prazo médio da carteira do fundo inferior a 60 (sessenta) dias, sendo permitida a utilização de derivativos somente para proteção da carteira e a realização de operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais.

Art. 93.  Os fundos classificados como “Curto Prazo” deverão aplicar seus recursos exclusivamente em títulos públicos federais ou privados pré-fixados ou indexados à taxa SELIC ou a outra taxa de juros, ou títulos indexados a índices de preços, com prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, e prazo médio da carteira do fundo inferior a 60 (sessenta) dias, sendo permitida a utilização de derivativos somente para proteção da carteira e a realização de operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 1º  Os títulos privados referidos no caput deverão ter seu emissor classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País.

 

  • §1º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

Parágrafo único. Nos fundos a que se refere o caput observar-se-á o seguinte:

 

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota diferente do previsto no art. 14, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento;

 

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota diferente do previsto no art. 15, II, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento;

 

III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo destinado a investidor qualificado.

  • 2º  Nos fundos a que se refere o caput observar-se-á o seguinte:

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento;

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento;

III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo destinado a investidor qualificado.

 

  • Primitivo parágrafo único renumerado para § 2º, com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Subseção II

Dos Fundos Referenciados

  • Subseção II inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 94.  Os fundos classificados como “Referenciados” devem identificar em sua denominação o seu indicador de desempenho, em função da estrutura dos ativos financeiros integrantes das respectivas carteiras, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 94.  Os fundos classificados como “Referenciados” deverão identificar em sua denominação o seu indicador de desempenho, em função da estrutura dos ativos financeiros integrantes das respectivas carteiras, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Caput do art. 94 com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

I – tenham 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado, isolada ou cumulativamente, por:

  1. a) títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil;

  1. b) títulos e valores mobiliários de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País;

II – estipulem que 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, da carteira seja composta por ativos financeiros de forma a acompanhar, direta ou indiretamente, a variação do indicador de desempenho (“benchmark”) escolhido;

III – restrinjam a respectiva atuação nos mercados de derivativos a realização de operações com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas.

 

  • 1º  Não se aplica aos fundos referenciados em índices do mercado de ações o disposto no inciso I, deste artigo.

  • §1º revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

  • 2º  Para efeito do disposto no caput deve ser observado que o indicador de desempenho deve estar expressamente definido na denominação do fundo.

  • 3º  Nos fundos a que se refere o caput observar-se-á o seguinte:

 

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota diferente do previsto no art. 14, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento;

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento;

 

  • Inciso I do § 3º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota diferente do previsto no art. 15, II, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser no regulamento;

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser no regulamento; e

  • Inciso II do § 3º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo destinado a investidor qualificado.

Subseção III

Dos Fundos Renda Fixa

  • Subseção III inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 95.  As classificações “Renda Fixa”, “Ações” e “Cambial” são definidas a partir do principal fator de risco associado à carteira do fundo.

  • 1º  Os fundos classificados como “Renda Fixa” e “Cambial” deverão possuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.

 

  • 2º  Os fundos classificados como “Ações” deverão possuir, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) da carteira em ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado.

 

  • 3º  Entende-se por principal fator de risco de um fundo o índice de inflação, a taxa de juros, o índice de ações, ou o preço do ativo cuja variação produza, potencialmente, maiores efeitos sobre o valor de mercado da carteira do fundo.

 

  • 3º  Entende-se por principal fator de risco de um fundo o índice de preços, a taxa de juros, o índice de ações, ou o preço do ativo cuja variação produza, potencialmente, maiores efeitos sobre o valor de mercado da carteira do fundo.

 

  • §3º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 4º  Os principais fatores de risco da carteira de um fundo classificado como “Renda Fixa” deve ser a variação da taxa de juros doméstica ou de índice de inflação, ou ambos.

 

  • 4º  Os principais fatores de risco da carteira de um fundo classificado como “Renda Fixa” deve ser a variação da taxa de juros doméstica ou de índice de preços, ou ambos.

 

  • §4º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 5º  O principal fator de risco da carteira de um fundo classificado como “Ações” deve ser a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado.

 

  • 6º  O principal fator de risco da carteira de um fundo classificado como “Cambial” deve ser a variação de preços de moeda estrangeira.

 

  • 6º  O principal fator de risco da carteira de um fundo classificado como “Cambial” deve ser a variação de preços de moeda estrangeira ou a variação do cupom cambial.

 

  • §6º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 7º  Nos fundos classificados como “Renda Fixa” observar-se-á o seguinte:

 

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota diferente do previsto no art. 14, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do parágrafo único do art. 92;

 

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do parágrafo único do art. 92;

 

  • Inciso I do § 7º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota diferente do previsto no art. 15, II, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do parágrafo único do art. 92;

 

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do parágrafo único do art. 92;

 

  • Inciso II do § 7º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo destinado a investidor qualificado, ou classificado na forma do parágrafo único do art. 92.

Art. 95.  Os fundos classificados como “Renda Fixa”, deverão ter como principal fator de risco de sua carteira a variação da taxa de juros doméstica ou de índice de preços, ou ambos.

  • 1º  O fundo classificado como “Renda Fixa” deverá possuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.

  • 2º  Nos fundos classificados como “Renda Fixa” observar-se-á o seguinte:

I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do §1º do art. 92;

II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do § 1º do art. 92; e

III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo destinado a investidor qualificado, ou classificado na forma do § 1º do art. 92.

  • Art. 95 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Subseção IV

Dos Fundos Cambiais

  • Subseção IV inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 95-A.  Os Fundos classificados como Cambiais deverão ter como principal fator de risco de sua carteira a variação de preços de moeda estrangeira, ou a variação do cupom cambial.

Parágrafo único.  Nos fundos a que se refere o caput, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carteira deverá ser composta por ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.

  • Art. 95-A inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Subseção V

Dos Fundos Ações

  • Subseção V inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 95-B.  Os fundos classificados como “Ações” deverão ter como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado.

  • 1º  Nos fundos de que trata o caput:

I – 67% (sessenta e sete por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido deverão ser compostos pelos seguintes ativos:

  1. a) ações admitidas à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado;

  1. b) bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações admitidas à negociação nas entidades referidas na alínea “a”;

  1. c) cotas de fundos de ações e cotas dos fundos de índice de ações negociadas nas entidades referidas na alínea “a”; e

  1. d) Brazilian Depositary Receipts classificados como nível II e III, de acordo com o art. 3º, §1º, incisos II e III da Instrução CVM nº 332, de 04 de abril de 2000.

II – o patrimônio líquido do fundo que exceder o percentual fixado no inciso I poderá ser aplicado em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração previstos no art. 87.

  • 2º  Sem prejuízo do disposto no caput, o investimento nos ativos financeiros listados no § 1º não estará sujeito a limites de concentração por emissor, desde que o regulamento, prospecto e material de venda do fundo, bem como os extratos enviados aos clientes, contenham, com destaque, alerta de que o fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes.

  • 3º  O disposto no § 2º não se aplica aos BDR classificados como nível I, de acordo com o art. 3º, § 1º, inciso I da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.

  • Art. 95-B inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Subseção VI

Dos Fundos Dívida Externa

 

  • Subseção VI inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 96.  Os fundos classificados como “Dívida Externa” deverão aplicar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seu patrimônio líquido em títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União, sendo permitida a aplicação de até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em outros títulos de crédito transacionados no mercado internacional.

  • 1º  Os títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União devem ser mantidos, no exterior, em conta de custódia em nome do fundo, no Sistema Euroclear ou na LuxClear – Central Securities Depositary of Luxembourg (CEDEL)

  • 1º  Os títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União devem ser mantidos, no exterior, em conta de custódia, no Sistema Euroclear ou na LuxClear – Central Securities Depositary of Luxembourg (CEDEL).

 

  • §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 2º  Os títulos integrantes da carteira do fundo devem ser custodiados em entidades habilitadas a prestar esse serviço pela autoridade local competente, diretamente em nome do fundo.

  • 2º  Os títulos integrantes da carteira do fundo devem ser custodiados em entidades habilitadas a prestar esse serviço pela autoridade local competente.

  • §2º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 3º  A aquisição de títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União é privativa dos fundos classificados nos termos do presente artigo, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

  • 3º  A aquisição de cotas de outros fundos classificados como “Dívida Externa” não está sujeita a incidência de limites de concentração por emissor (art. 86).

  • §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 4º  Atendidos os requisitos de composição estabelecidos no caput, os recursos porventura remanescentes:

I – podem ser direcionados à realização de operações em mercados organizados de derivativos no exterior, exclusivamente para fins de “hedge” dos títulos integrantes da carteira respectiva, ou ser mantidos em conta de depósito em nome do fundo, no exterior, observado, relativamente a essa última modalidade, o limite de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido respectivo;

II – podem ser direcionados à realização de operações em mercados organizados de derivativos no País, exclusivamente para fins de “hedge” dos títulos integrantes da carteira respectiva e desde que referenciadas em títulos representativos de dívida externa de responsabilidade da União, ou ser mantidos em conta de depósito à vista em nome do fundo, no País, observado, no conjunto, o limite de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido respectivo.

  • 5º  Para efeito do disposto no parágrafo 4º, inciso II:

I – as operações em mercados organizados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto no de balcão, nesse caso desde que devidamente registradas na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP;

II – devem ser considerados os dispêndios efetivamente incorridos a título de prestação de margens de garantia em espécie, ajustes diários, prêmios e custos operacionais, decorrentes da manutenção de posições em mercados organizados de derivativos no País.

III – É permitida a aquisição de títulos públicos federais para utilização como margem de garantia nas operações em mercados organizados de derivativos no país.

 

  • Inciso III acrescentado pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

  • 6º  Relativamente aos títulos de crédito transacionados no mercado internacional, o total de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo.

 

  • 7º  É vedada a manutenção ou aplicação no País de recursos captados pelo fundo, exceto quando se tratar de operações realizadas em mercados organizados de derivativos, referenciadas em títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União.

 

  • 7º  É vedada a manutenção ou aplicação no País de recursos captados pelo fundo, exceto nos casos do inciso II do § 4º deste artigo.

 

  • §7º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 7º  É vedada a manutenção ou aplicação no País de recursos captados pelo fundo, exceto nos casos do inciso II do § 4º e do inciso III do § 5º deste artigo.

 

  • §7º  com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

Subseção VII

Dos Fundos Multimercado

 

  • Subseção VII inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 97.  Os fundos classificados como “Multimercado” devem possuir políticas de investimento que envolvam vários fatores de risco, sem o compromisso de concentração em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes das demais classes previstas no art. 92.

  • 1º O regulamento dos fundos de que trata este artigo poderá autorizar a aplicação em ativos financeiros no exterior, no limite de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 85.

  • 2º  A aquisição de cotas de fundos classificados como “Dívida Externa” pelos fundos de que trata este artigo não está sujeita a incidência de limites de concentração por emissor (art. 86).

  • 3º  O investimento em ativos financeiros listados inciso I do § 1º do art. 95-B pelos fundos de que trata este artigo não estará sujeito a limites de concentração por emissor, desde que o regulamento, prospecto e material de venda do fundo, bem como os extratos enviados aos clientes, contenham, com destaque, alerta de que o fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes.

  • §§1º a 3º acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Subseção VIII

Normas relativas à concentração em créditos privados

  • Subseção VIII acrescentada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 98.  O administrador e o gestor deverão acompanhar diariamente o enquadramento aos limites estabelecidos nesta Instrução e o fator de risco da carteira do fundo, de forma a manter a classe adotada no regulamento e a política de investimento do fundo.

Art. 98.  O fundo de investimento pertencente a alguma das categorias de que tratam as subseções I, II, III, IV e VII que realizar aplicações em quaisquer ativos ou modalidades operacionais de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, exceto no caso de ativos financeiros listados no inciso I do § 1º do art. 95-B, ou de emissores públicos outros que não a União Federal que, em seu conjunto, exceda o percentual de 50% (cinqüenta por cento) de seu patrimônio líquido, deverá observar as seguintes regras, cumulativamente àquelas previstas para sua classe:

I – na denominação do fundo deverá constar a expressão “Crédito Privado”;

II – o regulamento, o prospecto e o material de venda do fundo deverão conter, com destaque, alerta de que o fundo está sujeito a risco de perda substancial de seu patrimônio líquido em caso de eventos que acarretem o não pagamento dos ativos integrantes de sua carteira, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores responsáveis pelos ativos do fundo; e

III – o ingresso no fundo será condicionado à assinatura de termo de ciência dos riscos inerentes à composição da carteira do fundo, de acordo com modelo constante do Anexo II, vedada a utilização de sistemas eletrônicos para esse fim.

  • 1º  Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se que as regras previstas nos incisos I a III deste artigo serão observadas quando, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, o percentual referido no caput for excedido.

  • 2º  O disposto neste artigo aplica-se aos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento.

  • Art. 98 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

CAPÍTULO IX

DOS ENCARGOS DO FUNDO

Art. 99.  Constituem encargos do fundo as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente:

I – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;

 

II – despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios previstos nesta Instrução;

II – despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas nesta Instrução;

 

  • Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

 

III – despesas com correspondência de interesse do fundo, inclusive comunicações aos cotistas;

IV – honorários e despesas do auditor independente;

V – emolumentos e comissões pagas por operações do fundo;

VI – honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao fundo, se for o caso;

VII – parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções;

VIII – despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do fundo pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação;

 

IX – despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros;

IX – despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais;

 

  • Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

X – despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários;

XI – no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às entidades do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação; e

XII – as taxas de administração e de performance, conforme previsto no art.61;

Art. 100. Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo, inclusive as relativas à elaboração do prospecto, correm por conta do administrador, devendo ser por ele contratados.

CAPÍTULO X

DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO, DA CISÃO E DA TRANSFORMAÇÃO

Art. 101.  São permitidas as operações de incorporação e fusão de fundos nas seguintes condições:

I – se os fundos tiverem política de investimento compatíveis, a implementação da operação poderá ocorrer imediatamente após a realização da assembléia geral que a deliberar;

II – caso os fundos possuam política de investimento diferenciada, a implementação da operação somente deverá ocorrer após a alteração de regulamento efetuada nos termos do art. 43.

 

  • 1º  No caso de incorporação, cisão ou fusão envolvendo fundo organizado sob a forma de condomínio fechado, o administrador deve proceder às alterações de regulamento nos termos do art. 43 e acatar a solicitação de resgate de cotas dos cotistas que dissentirem da deliberação da assembléia geral.

  • 1º  No caso de incorporação, cisão ou fusão envolvendo fundo organizado sob a forma de condomínio fechado, o administrador deve proceder às alterações de regulamento nos termos do art. 43 e acatar a solicitação de resgate de cotas dos cotistas que dissentirem da deliberação da assembléia geral, se abstiverem ou não comparecerem à assembléia.

 

  • §1º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 2º  O resgate de cotas previsto no parágrafo anterior deve ser realizado no máximo 10 (dez) dias após a solicitação do pedido.

  • 2º  O pedido de resgate de cotas previsto no parágrafo anterior deve ser formulado até 10 (dez) dias após a comunicação da deliberação aos cotistas, e o pagamento do valor do resgate realizado no máximo 10 (dez) dias após a solicitação do cotista.

 

  • §2º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 102.  As demonstrações contábeis de cada um dos fundos objeto de cisão, incorporação, fusão ou transformação, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação do evento, por auditor independente registrado na CVM, devendo constar em nota explicativa os critérios utilizados para a equalização das cotas entre os fundos.

Parágrafo único. O parâmetro utilizado para as conversões dos valores das cotas dos fundos nos casos de incorporação, fusão ou cisão, bem como o valor das cotas dos fundos resultantes de tais operações devem constar de nota explicativa.

Art. 103.  Nos casos de cisão, fusão, incorporação e transformação, devem ser encaminhados à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação dos eventos deliberados nas respectivas assembléias gerais:

Art. 103.  Nos casos de cisão, fusão, incorporação e transformação, devem ser encaminhados à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, na data do início da vigência dos eventos deliberados em assembléia:

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

I – novo regulamento;

II – prospecto, devidamente atualizado, quando for o caso; e

III – comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ dos fundos encerrados por fusão ou incorporação.

Parágrafo único. O administrador do fundo deverá manter à disposição da CVMo parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de cisão, incorporação ou fusão.

Art. 104.  Mediante a autorização prévia da CVM:

I – o fundo aberto pode ser transformado em fundo fechado; e

II – o clube de investimento pode ser transformado em fundo, aberto ou fechado.

  • 1º  Para os efeitos dessa autorização o administrador do fundo deve enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os documentos referidos no art. 103, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembléia.

  • 2º  Após a autorização da CVM, o administrador do fundo deve conceder prazo não inferior a 30 (trinta) dias para solicitação de resgate de cotas dos cotistas que dissentirem da deliberação da assembléia geral.

  • 3º  O resgate de cotas previsto no parágrafo anterior deve ser realizado nas condições vigentes antes da realização da assembléia geral que deliberar pela transformação do fundo aberto em fechado, ou do clube de investimento em fundo.

CAPÍTULO XI

DA LIQUIDAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO FUNDO

Seção I

Da Liquidação

Art. 105.  Após 90 (noventa) dias do início de atividades, o fundo aberto que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido médio diário inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos deve ser imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo.

Art. 106.  Na hipótese de liquidação do fundo por deliberação da assembléia geral, o administrador deve promover a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da assembléia.

  • 1º  A assembléia geral deverá deliberar acerca da forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas.

  • 2º  O auditor independente deve emitir parecer sobre a demonstração da movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a data das últimas demonstrações contábeis auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo, manifestando-se sobre as movimentações ocorridas no período.

  • 3º  Deverá constar das notas explicativas às demonstrações contábeis do fundo análise quanto a terem os valores dos resgates sido ou não efetuados em condições eqüitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como quanto à existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não contabilizados.

Seção II

Do Encerramento

Art. 107.  Após pagamento aos cotistas do valor total de suas cotas, inclusive em caso de encerramento por resgate, o administrador do fundo deve encaminhar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a seguinte documentação:

I – ata da assembléia geral que tenha deliberado a liquidação do fundo, quando for o caso, ou termo de encerramento firmado pelo administrador em caso de resgate total; e

II – comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ.

Parágrafo único. O administrador deve manter à disposição da fiscalização da CVM, após o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrega dos documentos referidos nos incisos I e II deste artigo, o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do fundo a que se refere o § 2º do art.106.

CAPÍTULO XII

DO FUNDO PARA INVESTIDORES QUALIFICADOS

 

CAPÍTULO XII

DOS FUNDOS PARA INVESTIDORES QUALIFICADOS

 

  • Capítulo XII renomeado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Seção I

Disposições Gerais

  • Seção I inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

Art. 108.  Pode ser constituído fundo de investimento destinado, exclusivamente, a investidores qualificados.

Art. 109.  Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados investidores qualificados:

I – instituições financeiras;

II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização;

III – entidades abertas e fechadas de previdência complementar;

IV – pessoas físicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo com o Anexo I;

V – fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados;

VI – administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios;

VII – regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito  Federal ou por Municípios.

 

  • Inciso VII acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 1º  Poderão ser admitidos, como cotistas de um fundo para investidores qualificados, os empregados e/ou sócios das instituições administradoras ou gestoras deste fundo, expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição perante a CVM.

  • 1º  Poderão ser admitidos, como cotistas de um fundo para investidores qualificados, os empregados ou sócios das instituições administradoras ou gestoras deste fundo, expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição perante a CVM.

 

  • §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 2º  É permitida a permanência, em fundos para investidores qualificados, de cotistas que não se enquadrem nos incisos deste artigo, desde que tais cotistas tenham ingressado até a data da publicação desta Instrução e em concordância com os critérios de admissão e permanência anteriormente vigentes.

  • 2º  É permitida a permanência, em fundos para investidores qualificados, de cotistas que não se enquadrem nos incisos deste artigo, desde que tais cotistas tenham ingressado até a data de vigência desta Instrução e em concordância com os critérios de admissão e permanência anteriormente vigentes.

 

  • §2º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 3º  Os requisitos a que se refere o caput deverão ser verificados, pelo administrador ou pelo intermediário, no ato de cada aplicação em fundo de investimento de que o investidor não seja cotista, sendo certo que a perda da condição de investidor qualificado não implica a exclusão do cotista do fundo de investimentos.

Art. 110.  O fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados, desde que previsto em seu regulamento, pode:

I – admitir a utilização de títulos e valores mobiliários na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos, atendidas ainda, quando existirem, as correspondentes obrigações fiscais;

II – dispensar a elaboração de prospecto, assegurando que as informações previstas nos incisos III, VI e XI do art. 40 estejam contempladas no regulamento;

 

II – dispensar a elaboração de prospecto, assegurando que as informações previstas nos incisos III, VI, XI e XV do art. 40 estejam contempladas no regulamento;

 

  • Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

III – cobrar taxas de administração e de performance, conforme estabelecido em seu regulamento; e

 

IV – estabelecer prazos para apuração do valor da cota e para pagamento dos resgates diferentes daqueles o previstos nesta Instrução.

IV – estabelecer prazos para conversão de cota e para pagamento dos resgates diferentes daqueles previstos nesta Instrução.

 

  • Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 110-A.  Sem prejuízo do disposto no art. 98, o limite estabelecido no inciso I do art. 87 será computado em dobro nos fundos de investimento de que trata este Capítulo.

  • Art. 110-A acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 110-B.  Os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo estabelecidos nos arts. 86 e 87 desta Instrução não se aplicam aos fundos de que trata este Capítulo cujo regulamento exija investimento mínimo, por investidor, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que deverá, entretanto, observar a classificação de que trata o art. 92, mantendo sua carteira adequada a tal classificação e à sua política de investimento.

Parágrafo único. Desde que previsto no regulamento, os ativos financeiros componentes da carteira deste fundo poderão não contar com liquidação financeira obrigatória (art. 2º, §2º) desde que o administrador tome as medidas e contrate as garantias necessárias para, preservando os direitos do fundo, impedir o ingresso em sua carteira de ativos diversos dos ativos financeiros descritos no art. 2º.

  • Parágrafo único revogado pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

  • Art. 110-B acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 111.  O regulamento do fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados, deve ser explícito no que se refere à exclusiva participação dos investidores de que trata o art. 109.

Seção II

Dos Fundos Exclusivos

  • Seção II acrescentada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 111-A.  Consideram-se “Exclusivos” são os fundos para investidores qualificados constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista.

  • 1º  Na emissão e no resgate de cotas do fundo exclusivo poderá ser utilizado o valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, segundo dispuser o regulamento.

  • 2º  O disposto no § 1º não se aplica caso o fundo exclusivo tenha como cotista outro fundo de investimento que não esteja autorizado a utilizar a faculdade prevista no § 3º do art. 10.

  • 3º  Os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo não se aplicam aos fundos de que trata este artigo, que deverá, entretanto, observar a classificação de que trata o art. 92, mantendo sua carteira adequada a tal classificação e à sua política de investimento.

  • 4º Desde que previsto no regulamento, os ativos financeiros componentes da carteira deste fundo poderão não contar com liquidação financeira obrigatória (art. 2º, §2º) desde que o administrador tome as medidas e contrate as garantias necessárias para, preservando os direitos do fundo, impedir o ingresso em sua carteira de ativos diversos dos ativos financeiros descritos no art. 2º.

  • Art. 111-A inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

CAPÍTULO XIII

DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 112.  O fundo de investimento em cotas de fundos de investimento deverá manter, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de uma mesma classe, exceto os fundos de investimento em cotas classificados como “Multimercado”, que podem investir em cotas de fundos de classes distintas.

  • 1º  Os restantes 5% (cinco por cento) do patrimônio do fundo poderão ser mantidos em depósitos à vista ou aplicados em:

I – títulos públicos federais;

II – títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira;

III – operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional – CMN.

  • 2o Deverá constar da denominação do fundo a expressão “Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento” acrescida da classe dos fundos investidos de acordo com regulamentação específica.

  • 3o Os percentuais referidos neste artigo deverão ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia imediatamente anterior.

  • 4o  Ficam vedadas as aplicações em cotas de:

I – Fundos de Investimento em Participações;

II – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações;

III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;

IV – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social;

V – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;

VI – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional;

VII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS;

VIII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS – Carteira Livre;

IX – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes;

X – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – Capital Estrangeiro;

XI – Fundos de Conversão;

XII – Fundos de Investimento Imobiliário;

XIII – Fundos de Privatização – Capital Estrangeiro;

XIV – Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;

XV – Fundos de Investimento Cultural e Artístico;

XVI – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras;

XVII – Fundos de Aposentadoria Individual Programada – FAPI;

XVIII – Fundos de Investimento em Diretos Creditórios Não-Padronizados.

 

  • Incisos XVI, XVII e XVIII acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
  • 5º  Os fundos de cotas classificados como “Renda Fixa” e “Multimercado” podem investir, até o limite de 10% do patrimônio líquido, em cotas de fundo de investimento imobiliário, em fundos de investimento em direitos creditórios e em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios desde que previsto em seus regulamentos.

  • 5º  Os fundos de investimento em cotas classificados como “Renda Fixa” e “Multimercado” podem investir, até o limite de 10% do patrimônio líquido, em cotas de fundo de investimento imobiliário, em fundos de investimento em direitos creditórios e em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios desde que previsto em seus regulamentos.

 

  • §5º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 5º  Os fundos de investimento em cotas classificados como “Renda Fixa” e “Multimercado” podem investir, até o limite de 20% do patrimônio líquido, em cotas de fundo de investimento imobiliário, de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios desde que previsto em seus regulamentos.

 

  • §5º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

 

  • 6º  Os fundos de cotas classificados de acordo com o art. 116 e os fundos de cotas classificados como “Multimercados”, desde que destinados exclusivamente a investidores qualificados, poderão adquirir cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios nos limites previstos nos seus regulamentos e prospectos, se houver.

  • 6Os fundos de investimento em cotas classificados de acordo com o art. 116 e os fundos de investimento em cotas classificados como “Multimercados”, desde que destinados exclusivamente a investidores qualificados, poderão adquirir cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios nos limites previstos nos seus regulamentos e prospectos, se houver.

 

  • §6º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 6o  Os fundos de investimento em cotas classificados de acordo com o art. 111-A e os fundos de investimento em cotas classificados como “Multimercados”, desde que destinados exclusivamente a investidores qualificados, poderão adquirir cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios nos limites previstos nos seus regulamentos e prospectos, se houver.

 

  • §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

  • 7º  Ficam vedadas as aplicações em cotas de fundos que invistam no fundo investidor.

 

Art. 113.  O fundo que adquirir cotas de fundos que cobrem taxa de performance deverá atender às condições estipuladas no art.62, ou ser destinado exclusivamente a investidores qualificados.

Art. 113.  O fundo de investimento em cotas que adquirir cotas de fundos que cobrem taxa de performance deverá atender às condições estipuladas no art.62, ou ser destinado exclusivamente a investidores qualificados.

 

  • Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

Art. 114.  O prospecto e o regulamento do fundo de cotas devem especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em um só fundo de investimento.

Art. 114.  O prospecto e o regulamento do fundo de investimento em cotas devem especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em um só fundo de investimento.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 1o O prospecto do fundo deve dispor, também, acerca da política de investimento e da taxa de administração dos fundos em que pretenda investir.

  • 1o O prospecto do fundo de investimento em cotas deve dispor, também, acerca da política de investimento e da taxa de administração dos fundos em que pretenda investir.

  • §1º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 2o O prospecto do fundo de cotas que aplicar seus recursos em um único fundo de investimento deverá divulgar o somatório da taxa de administração do fundo de cotas e do fundo investido.

  • 2o O prospecto do fundo de investimento em cotas que aplicar seus recursos em um único fundo de investimento deverá divulgar o somatório da taxa de administração do fundo de investimento em cotas e do fundo investido.

 

  • §2º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 3º  O Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento deverá estabelecer em seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador compreende a taxa de administração dos Fundos de Investimento em que ele invista, inclusive de outros Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento.

 

  • §3º  revogado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

Art. 115.  O fundo de cotas que aplicar em fundo de investimento que realize operações com derivativos que possam resultar em perdas patrimoniais ou em patrimônio líquido negativo deve explicitar, respectivamente, na capa de seu prospecto e em todo material de divulgação, uma das seguintes advertências, conforme o caso:

Art. 115.  O fundo de investimento em cotas que aplicar em fundo de investimento que realize operações com derivativos que possam resultar em perdas patrimoniais ou em patrimônio líquido negativo deve explicitar, respectivamente, na capa de seu prospecto e em todo material de divulgação, uma das seguintes advertências, conforme o caso:

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

I – “Este fundo de cotas aplica em fundo de investimento que utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em perdas patrimoniais para seus cotistas.”; ou

II – “Este fundo de cotas aplica em fundo de investimento que utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em perdas patrimoniais para seus cotistas, podendo inclusive acarretar perdas superiores ao capital aplicado e a conseqüente obrigação do cotista de aportar recursos adicionais.”

Art. 115-A.  Os fundos de investimento em cotas não serão obrigados a consolidar as aplicações nos fundos que investirem desde que no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seu patrimônio líquido esteja aplicado em cotas de um ou mais fundos de investimento regulados por esta Instrução, que possuam prospecto e cujas carteiras sejam geridas por terceiros não ligados ao administrador ou ao gestor do fundo investidor.

  • 1º  Caso a política de investimento de algum dos fundos investidos permita que o limite previsto no art. 98 seja excedido, a política de investimento do fundo investidor deverá detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do limite de que trata o art. 98, ou, alternativamente, adotar as medidas dos incisos I a III daquele artigo.

  • 2º  Para a utilização da faculdade de que trata o caput, a política de investimento dos fundos de investimentos em cotas destinados para investidores qualificados não deverá permitir o investimento em cotas de fundos de que trata o art. 110-B.

 

  • Artigo incluído pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

CAPÍTULO XIV

DOS FUNDOS EXCLUSIVOS

 

CAPÍTULO XIV

DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS

  • Capítulo XIV renomeado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

Art. 116.  Os fundos classificados como “Exclusivos” são aqueles constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista.

 

  • 1º  Somente investidores qualificados poderão ser cotistas de fundos exclusivos.

 

  • Primitivo parágrafo único renumerado para § 1º pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

 

  • 2º  Os fundos classificados como “Previdenciários” são os fundos exclusivos constituídos para receber aplicações exclusivamente de Fundos de Investimentos e Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, planos de previdência complementar aberta, de seguros de vida com cobertura por sobrevivência e de entidades fechadas de previdência privada

 

  • §2º  acrescentado pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 116.  Consideram-se “Previdenciários” os fundos constituídos para aplicação de recursos de:

I –entidades abertas ou fechadas de previdência privada;

II – regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios; e

III – planos de previdência complementar aberta e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, de acordo com a regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

  • 1º  Os fundos de que trata o caput deverão indicar, em seu cadastro na CVM, a condição de fundos “Previdenciários”, e a categoria de plano ou seguro a que se encontram vinculados.

  • 2º  Nos fundos vinculados a planos de previdência administrados por entidades abertas de previdência complementar e a seguros de vida com cobertura por sobrevivência, na emissão e no resgate de cotas do fundo poderá ser utilizado o valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, segundo dispuser o regulamento.

  • Art. 116 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

CAPÍTULO XV

DAS PENALIDADES

Art. 117.  Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei n.º 6.385/76, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta Instrução:

I –funcionamento de fundo sem registro na CVM;

I – distribuição de cotas de fundo sem registro na CVM;

  • Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

II – distribuição de cotas de fundos por pessoa ou instituição não integrante do sistema de distribuição;

 

III – exercício de atividade não autorizada pelo administrador ao fundo;

III – exercício, pelo administrador, de atividade não autorizada, ou contratação de terceiros não autorizados ou habilitados à prestação dos serviços indicados no §1º do art. 56;

  • Inciso III com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

IV – não observância à política de investimento do fundo;

V – não cumprimento das deliberações tomadas em assembléias gerais de cotistas;

VI – não publicação de fato relevante;

VII – não observância das regras contábeis aplicáveis aos fundos;

VIII – transformação de fundo aberto em fechado sem autorização da CVM;

IX – não observância às disposições do Regulamento, inclusive quanto aos limites de concentração e diversificação de carteira, e concentração de risco; e

 

IX – não observância às disposições do regulamento do fundo;

 

  • Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007

X – descaracterização da classe adotada pelo fundo, exceto nos fundos da classe “Multimercado”;

XI – não observância aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo, previstos no regulamento e nesta Instrução;

XII – não observância do disposto no art. 98; e

XIII – não observância, pelo administrador ou pelo gestor do fundo, dos deveres de conduta de que trata o art. 65-A.

  • Incisos X a XIII inseridos pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

Art. 118.  Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador pagará uma multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.

Art. 118 – Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador estará sujeito à multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.

  • Art. 118 com  redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.

 

Art. 119.  A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do administrador ou do gestor do fundo, caso fique configurada a sua responsabilidade pelo descumprimento das disposições desta Instrução.

Art. 119-A.  Esta Instrução aplica-se a todo e qualquer fundo de investimento registrado junto à CVM, no que não contrariar as disposições das normas específicas aplicáveis a estes fundos.

 

  • Artigo incluído pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.

 

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 120.  A CVM, a qualquer momento, poderá solicitar documentos, informações adicionais ou modificações na documentação apresentada, bem como solicitar a correção de procedimentos que tenham sido adotados em desacordo com a legislação vigente.

Art. 121.  Em caso de decretação de intervenção, administração especial temporária, liquidação extrajudicial, insolvência, ou falência do administrador do fundo, o liquidante, o administrador temporário ou o interventor ficam obrigados a dar cumprimento ao disposto nesta Instrução.

Parágrafo único. É facultado ao liquidante, ao administrador temporário ou ao interventor, conforme o caso, solicitar à CVM que nomeie um administrador temporário ou convocar assembléia geral de cotistas para deliberar sobre a transferência da administração do fundo para outra instituição financeira ou credenciada pela CVM ou sobre a sua liquidação.

Art. 122.  A CVM pode determinar que as informações previstas nesta Instrução, relativas à distribuição de cotas, assim como as demais informações requeridas pela CVM, periódicas ou eventuais, devam ser apresentadas através de meio eletrônico ou da página da CVM na rede mundial de computadores, de acordo com a estrutura de banco de dados e programas fornecidos pela CVM.

Art. 123.  Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre o administrador e os cotistas.

  • 1º  O envio de informações por meio eletrônico prevista no caput deste artigo depende de anuência do cotista do fundo, cabendo ao administrador a responsabilidade da guarda de referida autorização.

  • 2º  As comunicações exigidas pelas disposições desta Instrução serão consideradas efetuadas na data de sua expedição.

 

Art.124.  Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data da publicação desta Instrução e que sejam regulados pela Instrução CVM n.º 302, de 05/05/1999, pelas Circulares nºs. 2.616, de 18 de setembro de 1995, e 2.714, de 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, devem adaptar-se às disposições desta Instrução até 31 de dezembro de 2004.

Art.124.  Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência desta Instrução e que sejam regulados pela Instrução CVM n.º 302, de 05/05/1999, pelas Circulares nºs. 2.616, de 18 de setembro de 1995, e 2.714, de 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, devem adaptar-se às disposições desta Instrução até 31 de janeiro de 2005.

 

  • Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 1º  As adaptações a que se refere o caput serão promovidas pelo administrador, para adequação do regulamento às normas da presente Instrução e devendo ser ratificadas pelos cotistas reunidos em assembléia geral instalada em conformidade com o disposto no Capítulo VII.

  • 1º  As adaptações a que se refere o caput serão promovidas pelo administrador, para adequação do regulamento às normas da presente Instrução e devendo ser ratificadas pelos cotistas reunidos em assembléia geral instalada em conformidade com o disposto no Capítulo V, e produzir efeitos no mais tardar até 31 de março de 2005.

 

  • §1º  com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 2º  O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 101 não se aplica aos fundos existentes na data de entrada em vigor desta Instrução.

 

  • §2º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 2º  Ressalvadas as hipóteses dos fundos de investimento em ações, ou em cotas de fundos de investimento em ações, e, ainda, o disposto na Deliberação CVM nº 244, de 03 de março de 1998, até o término do prazo de adaptação a que se refere o caput, não será admitida a constituição de fundos de investimento cujo administrador não seja instituição financeira.

  • 3º  Ressalvadas as hipóteses dos fundos de investimento em ações, ou em cotas de fundos de investimento em ações, e, ainda, o disposto na Deliberação CVM nº 244, de 03 de março de 1998, até 31 de janeiro de 2005 não será admitida a constituição de fundos de investimento cujo administrador não seja instituição financeira.

 

  • Primitivo § 2º renumerado para § 3º, com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 4º  Enquanto a CVM não editar as normas referidas no art. 83, aplicar-se-á o disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

  • Primitivo §3º  renumerado para § 4º pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 5º  O disposto no parágrafo anterior não prejudica a aplicação das regras específicas editadas pela CVM relativas aos fundos de ações e à carteira de renda variável dos demais fundos de investimento, as quais continuam em vigor.

  • Primitivo §4º  renumerado para § 5º pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

 

  • 6º  Os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento e as caixas econômicas continuam autorizados, até 31 de dezembro de 2004, a realizar a distribuição de cotas dos fundos de investimento abertos existentes até a entrada em vigor desta instrução.

 

  • §6º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 6o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento e as caixas econômicas continuam autorizados, até 31 de janeiro de 2005, a realizar a distribuição de cotas dos fundos de investimento abertos existentes até a entrada em vigor desta instrução.

  • §6º  com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

 

  • 7º  Os bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento e caixas econômicas continuam autorizados, até 31 de dezembro de 2004, a exercer a administração ou a gestão dos fundos de investimento abertos por eles já administrados ou geridos até a entrada em vigor desta instrução.

 

  • §7º  acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

  • 7º  As instituições administradoras ou gestoras das carteiras de fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência desta Instrução, que sejam regulados pela Circulares nºs. 2.616, de 18 de setembro de 1995, e 2.714, de 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, mas que não sejam credenciadas na CVM como administradoras de carteira de valores mobiliários, continuam autorizadas, até 31 de janeiro de 2005, a exercer a administração ou a gestão das carteiras dos referidos fundos de investimento.

  • §7º  com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art. 125.  Ficam revogadas a Instrução CVM nº. 149, de 3 de julho de 1991, a Instrução CVM nº. 171, de 23 de janeiro de 1992, a Instrução CVM nº. 178, de 13 de fevereiro de 1992, as Instruções CVM nºs. 302, 303 e 304, todas de 5 de maio de 1999, e as Instruções CVM nºs. 386, de 28 de março de 2003, e 403, de 30 de janeiro de 2004.

 

Art. 125.  Ficam revogadas as seguintes Instruções:

I – Instrução CVM no 149, de 3 de julho de 1991;

II – Instrução CVM no 171, de 23 de janeiro de 1992;

III – Instrução CVM no 178, de 13 de fevereiro de 1992;

IV – Instruções CVM nos 302, 303 e 304, todas de 5 de maio de 1999;

V – Instrução CVM no 386, de 28 de março de 2003;

VI – Instrução CVM no 392, de 18 de julho de 2003; e

VII – Instrução CVM no 403, de 30 de janeiro de 2004.

  • Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

Art. 126.  Esta Instrução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE

Presidente

ANEXO 1

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE INVESTIDOR QUALIFICADO

 

AO ASSINAR ESTE TERMO ESTOU AFIRMANDO MINHA CONDIÇÃO DE INVESTIDOR QUALIFICADO E DECLARANDO POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA QUE NÃO ME SEJAM APLICÁVEIS UM CONJUNTO DE PROTEÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES CONFERIDAS AOS INVESTIDORES NÃO-QUALIFICADOS.

TENHO CIÊNCIA DE QUE O ADMINISTRADOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO QUAL PARTICIPAREI COMO INVESTIDOR QUALIFICADO PODERÁ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ENTRE OUTRAS COISAS:

I – ADMITIR A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NA INTEGRALIZAÇÃO E RESGATE DE COTAS;

II – DISPENSAR A ELABORAÇÃO DE PROSPECTO;

III – COBRAR TAXA DE PERFORMANCE CONFORME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO; E

 

IV – ESTABELECER PRAZOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA COTA E PARA PAGAMENTO DE RESGATES DIFERENTES DAQUELES O PREVISTOS NESTA INSTRUÇÃO

IV – ESTABELECER PRAZOS PARA CONVERSÃO (APURAÇÃO DO VALOR DA COTA) E PARA PAGAMENTO DE RESGATES DIFERENTES DAQUELES O PREVISTOS NESTA INSTRUÇÃO.

  • Item IV com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.

COMO INVESTIDOR QUALIFICADO ATESTO SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DE MEUS RECURSOS EM UM FUNDO DE INVESTIMENTO DESTINADO A INVESTIDORES QUALIFICADOS.

DATA E LOCAL,

_________________

[INSERIR NOME]

TERMO DE CIÊNCIA DE RISCO DE CRÉDITO

 AO ASSINAR ESTE TERMO ESTOU AFIRMANDO QUE TENHO CIÊNCIA DE QUE:

 I – o fundo [nome] [cnpj], do qual participarei como investidor, poderá adquirir títulos de responsabilidade de emissores privados, ou de emissores públicos outros que não a União Federal, em montante superior a 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio líquido do fundo;

 II –existe a possibilidade de perda substancial de patrimônio líquido do fundo em caso de não pagamento dos títulos que compõem a sua carteira;

 Mesmo ciente desses riscos, depois da LEITURA ATENTA desta declaração, cujos termos PODERÃO SER USADOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E DO GESTOR, desde que eles cumpram com suas obrigações, tomei a decisão de realizar o investimento no fundo [nome] [cnpj].

[DATA E LOCAL],

Fonte: Site do Ministério da Previdência

PORTARIA MPS Nº 98 – DE 6 DE MARÇO DE 2007 – DOU DE 7/3/2007

Publicado: 14/09/2016 16:54
Última modificação: 14/09/2016 16:54

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.796 de 05 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 3.112 de 06 de junho de 1999 e suas alterações, sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os regimes próprios de previdência social – RPPS, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o encontro de contas entre as compensações previdenciárias e os débitos pelo não recolhimento de contribuições sociais, de acordo com o citado dispositivo legal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 3º………………………………………………………………………..

  • 1º A compensação previdenciária não se aplica aos regimes próprios de previdência social que não atendam aos critérios e limites previstos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação complementar pertinente, exceto quanto aos benefícios concedidos por esses regimes no período de 5 de outubro de 1988 a 7 de fevereiro de 1999, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999.
  • 2° A compensação previdenciária somente se aplica quando tiver havido contribuições para fins de aposentadoria, devendo estas ser comprovadas pelo regime de origem por ocasião da apresentação do respectivo requerimento.” (NR)

“Art. 4º ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

  • 4º Quando a comprovação do tempo de atividade sob o RGPS for realizada mediante CTS ou CTC expedida pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, a compensação previdenciária somente será feita caso o período de vínculo indicado seja confirmado mediante consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ou, na ausência deste registro, mediante juntada de prova inequívoca do recolhimento das contribuições correspondentes a esse período.” (NR)

” Art. 11………………………………………………………………………..

  • 3º No caso de tempo de contribuição prestado pelo servidor público ao próprio ente da Federação, quando vinculado ao RGPS, será exigida certidão específica emitida pelo administrador do regime instituidor, além de prova dos recolhimentos das contribuições relativas ao período de vínculo indicado, caso este não conste do Cadastro  Nacional de Informações Sociais – CNIS.” (NR)

“Art. 16. Os administradores dos regimes instituidores deverão apresentar aos administradores dos regimes de origem, até o último dia útil do mês de maio de 2007, os requerimentos de compensação previdenciária relativos aos benefícios concedidos de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999, observando-se, quanto aos concedidos a partir dessa data, o disposto no § 3º.

………………………………………………………………………………………………

  • 2º As dívidas de contribuições previdenciárias da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com o INSS, anteriores ou posteriores a 6 de maio de 1999, parceladas ou não, serão consideradas como crédito do RGPS quando da realização da compensação previdenciária prevista neste artigo.
  • 3º Com o pedido de compensação de que trata o caput, deverão ser apresentados, se for o caso, os requerimentos relativos aos benefícios concedidos a partir de 6 de maio de 1999, observado o prazo prescricional fixado no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
  • 4º O INSS processará, simultaneamente, a compensação previdenciária dos valores relativos aos benefícios em manutenção concedidos de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999 e os benefícios concedidos a partir de 6 de maio de 1999.” (NR)

“Art. 18…………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

  • 5º………………………………………………………………………………..

I – se o regime próprio de previdência social for credor:

  1. a) no primeiro dia útil do mês seguinte ao reconhecimento do direito ao recebimento da compensação – o INSS consultará a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP e a Procuradoria Geral Federal – PGF, por meio do COMPREV, sobre a existência de dívidas previdenciárias de responsabilidade do regime instituidor ou do ente político, informando, na mesma ocasião, os respectivos CNPJ a serem verificados e os valores previstos para a compensação previdenciária;
  2. b) até o último dia útil do mês do recebimento da consulta – a SRP e a PGF verificarão as dívidas previdenciárias dos entes relacionados na consulta formulada pelo INSS e comunicarão ao ente devedor o valor de seu crédito relativo à compensação previdenciária e os débitos previdenciários que com ela serão compensados, informando-lhe de que disporá de quinze dias para manifestar-se acerca da quitação proposta, após o quê o seu silêncio será considerado concordância com o procedimento;
  3. c) até o antepenúltimo dia útil do mês seguinte ao da consulta – a SRP e a PGF informarão ao INSS, por meio do COMPREV:
  4. os valores, por CNPJ, das dívidas dos entes a serem compensadas com os créditos existentes em seu favor, além de outros dados necessários à geração de Guia da Previdência Social – GPS de forma a possibilitar a identificação e a apropriação dos pagamentos;
  5. os entes que discordaram do procedimento, para que o INSS suspenda a tramitação do pedido de compensação previdenciária até que o ente comprove a quitação de seus débitos ou autorize o procedimento, hipótese em que os valores das dívidas deverão ser atualizados;
  6. até o dia 30 do mês de recebimento de resposta à consulta – após confirmar a regularidade previdenciária do ente para o mês em curso, o INSS emitirá relatório de informação, momento em que será comunicado, ao regime de origem, o total a ser desembolsado, caso ainda remanesça saldo credor em seu favor;
  7. até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da emissão do relatório de informação – o INSS quitará, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as dívidas informadas pela SRP e pela PGF e efetuará o desembolso do eventual valor ainda devido, pelo seu total, ou parceladamente, conforme a disponibilidade financeira da autarquia.

……………………………………………………………………………………..

  • 7º Para fins de controle e transparência, o INSS registrará, mensalmente, no COMPREV, o montante da despesa assumida pelo RGPS como compensação financeira do regime próprio, o valor líquido para este transferido e a parcela destinada à quitação de suas  dívidas previdenciárias.” (NR)

“Art. 20. ………………………………………………………………………..

  • 1º ……………………………………………………………………………….

V – períodos de existência de regime próprio de previdência social no ente da Federação e legislação correspondente;

VI – CNPJ dos órgãos e entidades a ele vinculados, com período de vinculação ao respectivo regime; e

VII – administrador do regime.

………………………………………………………………………………………..

  • 3º As atualizações relativas aos incisos IV e VII do § 1º ficarão  a cargo do INSS e as demais sob responsabilidade do DRPSP.” (NR)

Art. 2º A primeira alínea do item 1 e a primeira alínea do subitem 3.1 do inciso V do Manual de Compensação Previdenciária, que constitui o Anexo I da Portaria 6.209, de 16 de dezembro de 1999, passam a vigorar acrescidos da expressão: acompanhada de prova dos recolhimentos das contribuições relativas ao período de vínculo indicado, caso este não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 5° da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999.

NELSON MACHADO

Publicada no DOU nº 45 de 7/3/2007

Quanto à situação que aponta no e-mail abaixo, de que “um servidor ocupante de cargo efetivo do poder executivo ocupa concomitantemente o cargo em comissão no poder legislativo, sendo que,o mesmo, contribui para o Regime Próprio tendo como base de calculo a remuneração do cargo efetivo e para a o Regime Geral do cargo em comissão”, é importante verificar, primeiramente, qual é a situação concreta:

– se o servidor exerce concomintantemente o cargo efetivo no Poder Executivo e o mandato de Vereador no Poder Legislativo, então, cabe a contribuição ao Regime Próprio pelo cargo efetivo e a contribuição ao Regime Geral pelo mandato.

– se o servidor titular de cargo efetivo estiver apenas lotado no Poder Executivo, mas exercendo cargo comissionado no Poder Legislativo do mesmo Ente Federativo, então, cabe a contribuição somente ao Regime Próprio sobre a remuneração do cargo efetivo. Para poder ocorrer contribuição ao Regime Próprio sobre a parcela do cargo comissionado, é necessário haver previsão na lei municipal de que o servidor poderá optar por contribuir sobre tal parcela. Não haverá contribuição ao RGPS neste caso.

        As parcelas pagas por realização de “horas-extras” de trabalho têm caráter temporário, posto que seu pagamento está condicionado à efetiva realização das “horas-extras”, e não ao cargo efetivo propriamente dito. 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

RESOLUÇÃO 3.506, de 26 de outubro de 2007

Publicado: 14/09/2016 16:57
Última modificação: 14/09/2016 16:57

(Publicada no DOU de 30/10/2007, Seção I, pág. 24)

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de outubro de 2007, com base no art. 6º, inciso IV, da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998,e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei 9.717, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º Estabelecer que os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta resolução,tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência,liquidez e transparência.

SEÇÃO I

DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Subseção I

Da Alocação dos Recursos

Art. 2º Observadas as limitações e condições estabelecidas nesta resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

I – renda fixa;

II – renda variável;

III – imóveis.

Parágrafo único. Os recursos em moeda corrente serão alocados exclusivamente nos segmentos de renda fixa e variável.

Art. 3º Para efeito desta resolução, são considerados recursos em moeda corrente as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social.

Subseção II

Da Política de Investimentos

Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de investimentos dos recursos em moeda corrente de forma a contemplar, no mínimo:

I – o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras;

II – a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos de acordo com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta resolução; e,

III – os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica.

Parágrafo único. Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou a nova legislação.

Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior de supervisão e deliberação, antes de sua implementação.

Art. 6º As informações contidas na política anual de investimentos e suas revisões deverão ser disponibilizadas pelos responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social aos seus segurados e pensionistas, no prazo de trinta dias, contados da data de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

SEÇÃO II

DOS SEGMENTOS DE APLICAÇÃO E DOS LIMITES

Subseção I

Segmento de Renda Fixa

Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

I – até 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC);

II – até 80% (oitenta por cento) em:

a) cotas de fundos de investimento referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto;

b) cotas de fundos de investimento previdenciários e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento previdenciários classificados como renda fixa ou referenciado em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto, desde que apliquem recursos exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou títulos privados considerados, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como de baixo risco de crédito, observado o disposto nos arts. 17 e 18;

III – até 20% (vinte por cento) em depósitos de poupança em instituição financeira considerada, pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como de baixo risco de crédito;

IV – até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto;

V – até 15% (quinze por cento), em cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto.

§ 1º Os investimentos previstos nos incisos IV e V deste artigo, deverão ser considerados, expressamente, como de baixo risco de crédito, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País.

§ 2º As aplicações em operações compromissadas serão classificadas como de renda fixa e deverão ser lastreadas exclusivamente com títulos de emissão do Tesouro Nacional registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Subseção II

Segmento de Renda Variável

Art. 8º No segmento de renda variável, os recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

I – até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento previdenciários ou em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento previdenciários classificados como ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19;

II – até 20% (vinte por cento), em cotas de fundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto;

III – até 3% (três por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como “Multimercado”, constituídos sob a forma de condomínio aberto.

Parágrafo único. Os recursos alocados nos investimentos previstos neste artigo, cumulativamente, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do regime próprio de previdência social.

Subseção III

Segmento de Imóveis

Art. 9º As alocações no segmento de imóveis serão efetuadas exclusivamente com os terrenos ou outros imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social, mediante a integralização de cotas de fundos de investimento imobiliário.

Seção III

DOS LIMITES GERAIS E DA GESTÃO

Subseção I

Dos Limites Gerais

Art. 10. Para cumprimento integral dos limites e requisitos estabelecidos nesta resolução, equiparam-se às aplicações realizadas diretamente pelos regimes próprios, aquelas efetuadas por meio de fundos de investimento ou de carteiras administradas.

Art. 11. As aplicações em cotas de fundos de investimento cujas carteiras estejam representadas exclusivamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional podem ser computadas para efeito do limite estabelecido no artigo 7º, inciso I.

Art. 12. As aplicações referidas no artigo 7º, inciso III,ficam igualmente condicionadas a que a instituição financeira não tenha o respectivo controle societário detido, direta ou indiretamente, por Estado.

Art. 13. As aplicações em títulos ou valores mobiliários de emissão de uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum, não podem exceder, no seu conjunto, 20% (vinte por cento) dos recursos em moeda corrente do regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. O limite estabelecido no caput não se aplica aos títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Art. 14. No caso de aplicações em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de instituição financeira ou de outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dos depósitos de poupança, o total de emissão, coobrigação ou responsabilidade de uma mesma instituição não pode exceder 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido da emissora.

Art. 15. O total das aplicações do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput:

I – os fundos de investimento imobiliário de que trata o art. 9º; e,

II – as aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como previdenciários, de que tratam os art. 7º, inciso II, “b” e 8º, inciso I, que seguirão o disposto no art.17.

Art. 16. As aplicações dos regimes próprios de previdência social em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composições,limites e garantias exigidas para os fundos de investimento de que trata esta resolução.

Art. 17. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como previdenciários, de que tratam os art. 7°, inciso II, “b”, e 8º, inciso I, não podem exceder:

I – 20% (vinte por cento) dos recursos em moeda corrente do regime próprio de previdência social; e

II – 25% do patrimônio líquido do fundo de investimento.

Art. 18. A aplicação em cotas de fundos de investimento e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como previdenciários, constituídos sob a forma de condomínio aberto, subordina-se a que o regulamento do fundo:

I – determine aos gestores e administradores a obediência às regras e aos limites estabelecidos nesta resolução, bem como às normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e

II – preveja o envio das informações da carteira de aplicações do fundo de investimento para o Ministério da Previdência Social, na forma e periodicidade por este estabelecida, devendo o prospecto e o termo de adesão respectivo dar ciência aos cotistas sobre tais obrigatoriedades.

Parágrafo único. Os limites de aplicação e diversificação para os fundos de investimento referidos no caput, quando mais restritivos, prevalecerão em relação àqueles previstos nas normas sobre fundos de investimento baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 19. Os fundos de investimento previdenciários classificados como ações de que trata o art. 8º, inciso I, subordinam se aos seguintes limites:

I – até 100% (cem por cento), no caso de ações de emissão de companhias que, em função de adesão aos padrões de governança corporativa definidos, conforme Anexos I e II a esta resolução, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sejam admitidas à negociação em segmento especial mantido nos moldes do Novo Mercado ou classificadas nos moldes do Nível 2 da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa);

II – até 90% (noventa por cento), no caso de ações de emissão de companhias que, em função de adesão aos padrões de governança corporativa definidos, conforme Anexo II a esta resolução,por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sejam classificadas nos moldes do Nível 1 da Bovespa;

III – até 80% (oitenta por cento), no caso de ações de emissão de companhias que, em função de adesão aos padrões de governança corporativa definidos, conforme Anexo III a esta resolução, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários,sejam admitidas à negociação em segmento especial mantido nos moldes do Bovespa Mais; e

IV – até 70% (setenta por cento), no caso de ações de emissão de companhias que não aquelas referidas nos incisos I, II e III.

Art. 20. Para efeito da verificação da observância dos limites de que trata esta resolução, deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social, na periodicidade e forma a serem estabelecidas por aquele ministério, demonstrativo da evolução de enquadramento das aplicações.

Subseção II

Da Gestão

Art. 21. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social poderá ser própria, por entidade credenciada ou mista.

§ 1º Para fins desta resolução, considera-se:

I – gestão própria, quando as aplicações são realizadas diretamente pelo órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social;

II – gestão por entidade credenciada, quando as aplicações são realizadas por intermédio de instituição financeira ou outra instituição autorizada ou credenciada nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras; e

III – gestão mista, quando as aplicações são realizadas,parte por gestão própria e parte por gestão por entidade credenciada,observados os critérios definidos no inciso II.

§ 2º O Ministério de Previdência Social estabelecerá critérios de qualificação ou certificação do responsável pelos investimentos do regime próprio de previdência social.

Seção IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS GESTORES

Art. 22. São obrigações dos gestores dos recursos dos regimes próprios de previdência social:

I – realizar processo seletivo para credenciamento:

a) da entidade de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 21, tendo como critérios, no mínimo, a solidez patrimonial da entidade, o volume de recursos e a experiência positiva no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros;

b) de Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários;

II – exigir da entidade credenciada, no mínimo mensalmente,relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e o risco das aplicações;

III – realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade credenciada, no mínimo semestralmente,adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória;

IV – zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos recursos operados pelo regime próprio de previdência social, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle de seus investimentos;

V – elaborar relatórios trimestrais detalhados, ao final de cada período a que se referir, sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo regime próprio de previdência social com títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóveis;

VI – acompanhar a performance das Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários selecionadas para realizar operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários.

§ 1º Toda documentação probatória do cumprimento das obrigações de que trata este artigo deverá permanecer à disposição dos órgãos fiscalizadores competentes.

§ 2º Na aplicação dos recursos do regime próprio de previdência social em títulos e valores mobiliários, conforme disposto nos incisos I e III do § 1º do art. 21, o responsável pela gestão, além da consulta às instituições financeiras, deverá observar as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro,antes do efetivo fechamento da operação.

Seção V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subseção I

Do Agente Custodiante

Art. 23. Os regimes próprios devem manter contratada uma ou mais pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários para o exercício da atividade de custódia de valores mobiliários, para atuar como agente custodiante e responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas no âmbito dos segmentos de renda fixa e de renda variável.

Subseção II

Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários

Art. 24. Os títulos e valores mobiliários integrantes dos diversos segmentos de aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil e ou mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Os registros devem permitir a identificação do comitente final, com a conseqüente segregação do patrimônio do regime próprio de previdência social, do patrimônio do agente custodiante e liquidante.

Subseção III

Da Taxa de Performance

Art. 25. Relativamente às aplicações de recursos dos regimes próprios de previdência social em cotas de fundos de investimentos ou por meio de carteiras administradas admitir-se-á o pagamento de taxa de performance, com periodicidade mínima semestral ou no momento do resgate, obtida segundo critérios estabelecidos de acordo com a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários, devida sempre que o valor dos resultados do fundo ou da carteira excederem a valorização de, no mínimo, 100% (cem por cento),do índice de referência e superarem o valor nominal da aplicação inicial ou o valor do investimento na data em que tenha havido a última cobrança.

Subseção IV

Do Controle das Disponibilidades Financeiras

Art. 26. Os recursos dos regimes próprios de previdência social, representados por disponibilidades financeiras, devem ser depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo.

Subseção V

Dos Enquadramentos

Art. 27. Os regimes próprios de previdência social que possuírem, na data da entrada em vigor desta resolução, aplicações em desacordo com o estabelecido nesta resolução somente poderão mantêlas em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência desse, até 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Até o respectivo enquadramento nos limites e condições estabelecidos nesta resolução, ficam os regimes próprios de previdência social impedidos de efetuar novas aplicações que onerem os excessos porventura verificados na data da entrada em vigor desta resolução relativamente aos limites ora estabelecidos.

Subseção VI

Das Vedações

Art. 28. É vedado aos regimes próprios de previdência social:

I – aplicar os seus recursos em cotas de fundo de investimento, cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;

II – realizar as operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia,independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo;

III – atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta resolução; e

IV – aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios, cuja carteira contenha, direta ou indiretamente, direitos creditórios e títulos representativos desses direitos em que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma, e em cotas de fundo de investimento em direitos creditórios nãopadronizados.

Parágrafo único. As disposições dos incisos I e II deste artigo não se aplicam aos fundos de investimento classificados como multimercado de que trata o art. 8º, inciso III.

Art. 29. Cabe ao Ministério da Previdência Social orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social, bem como editar normas acerca dos procedimentos relacionados com as disposições estabelecidas nesta resolução.

Art. 30. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Fica revogada a Resolução nº 3.244, de 28 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 1º de

novembro de 2004.

Brasília, 26 de outubro de 2007.

 

Fonte: Site do Ministério da Previdência

Constituição Federal

Publicado: 12/09/2016 14:59
Última modificação: 12/09/2016 14:59

PREÂMBULO

        Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

 III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

  1. a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

  1. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  1. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  1. a) a plenitude de defesa;

  1. b) o sigilo das votações;

  1. c) a soberania dos veredictos;

  1. d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  1. a) privação ou restrição da liberdade;

  1. b) perda de bens;

  1. c) multa;

  1. d) prestação social alternativa;

  1. e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas:

  1. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  1. b) de caráter perpétuo;

  1. c) de trabalhos forçados;

  1. d) de banimento;

  1. e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  1. a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  1. b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

  1. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  1. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  1. a) o registro civil de nascimento;

  1. b) a certidão de óbito;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII – salário-família para os seus dependentes;

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

 XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

  1. a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
    b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  • 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

  1. a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  2. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  3. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
  4. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

II – naturalizados:>

  1. a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  2. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  3. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  • 1º – Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  • 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  • 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  • 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas.

VII – de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  • 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  1. a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  2. b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  • 1º – São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
  • 2º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

  • 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

  1. a) os analfabetos;
  2. b) os maiores de setenta anos;
  3. c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

  1. a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  2. b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  3. c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  4. d) dezoito anos para Vereador.
  • 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  • 5º – São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
  • 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
  • 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  • 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  • 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • 9º – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  • 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
  • 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  • 1º – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
  • 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
  • 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  • 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  • 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • 1º – Brasília é a Capital Federal.
  • 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  • 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
  • 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO II
DA UNIÃO

Art. 20. São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – os potenciais de energia hidráulica;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  • 2º – A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Art. 21. Compete à União:

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII – emitir moeda;

VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI – explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  1. a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
  2. a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
  3. b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
  4. c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
  5. d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
  6. e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  7. f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV – organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII – conceder anistia;

XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

  1. a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
  2. b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
    c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
  3. b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
  4. c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
  5. d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V – serviço postal;

VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII – comércio exterior e interestadual;

IX – diretrizes da política nacional de transportes;

X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI – trânsito e transporte;

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV – populações indígenas;

XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX – sistemas de consórcios e sorteios;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII – seguridade social;

XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

XXV – registros públicos;

XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX – propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  • 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  • 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  • 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
  • 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
  • 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  • 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
  • 2º – A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.
    § 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)
  • 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 3º – Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
  • 4º – A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

CAPÍTULO IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

  1. a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
  2. b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
  3. c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

V – remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I;
VI – a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI – subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  1. a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  2. b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  3. c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  4. d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  5. e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  6. f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  • 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção I
DO DISTRITO FEDERAL

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.<p< a=””>

  • 1º – Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

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  • 2º – A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

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  • 3º – Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

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  • 4º – Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II
DOS TERRITÓRIOS

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  • 1º – Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
  • 2º – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
  • 3º – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  1. a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  2. b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  1. a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  2. b) direitos da pessoa humana;
  3. c) autonomia municipal;
  4. d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  5. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  6. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV – de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • 1º – O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  • 2º – Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
  • 3º – Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  • 4º – Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
       II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;  (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
      XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
      XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998)
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
      XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  1. a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  3. c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  4. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública , sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
  • 3º – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
  • 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • 5º – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III – a remuneração do pessoal.

  • 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
  • 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
§ 2º – Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 40. O servidor será aposentado:
       I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
        II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
        III – voluntariamente:
        a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
        b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
        c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
        d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
        § 1º – Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
        § 2º – A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
        § 3º – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
        § 4º – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
        § 5º – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.